Agravo em Recurso Especial 5006833-25.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006833-25.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 20 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 08:44

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:25

Publicação

26/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739209/SP (2024/0335935-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO ALLEGRINI FERRARO - SP374986 GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:50

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739209/SP (2024/0335935-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO ALLEGRINI FERRARO - SP374986 GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Código de Processo Civil confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido a atribuição de negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. É o que se infere da previsão do art. 1.030, in verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;” Portanto, ao negar seguimento a parcela do excepcional – em face do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento dos Temas 339 e 660, repercussão geral –, esta Vice-Presidência atuou nos ditames do diploma processual. Confira-se a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) Ademais, não basta alegar que o caso não se amolda ao quanto disposto nos Temas 339 e 660/STF: é preciso que o recorrente indique com precisão onde residem as diferenças. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é necessário que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. No caso, o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. Basta ler as decisões (Id. 272016921 e Id. 275968447), para se verificar que se aplica ao caso o Tema 339 /STF, a inviabilizar o seguimento do Extraordinário nesse particular. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incidem os Temas acima citados (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Ademais, como bem demonstrado na decisão vergastada, a questão meritória foi decidida sob o enfoque infraconstitucional. E, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal considerou como de índole infraconstitucional a análise da legalidade de obrigações acessórias instituídas para o exercício da compensação ou restituição de indébitos (STF, ARE 940271 AgR / MG, Relator Min. LUIZ FUX, Julgado em 29/03/2016, publicado em 27/04/2016). Nesse quadro, à luz do entendimento sedimentado no Tema 660/STF, a discussão acerca de eventual violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa revela-se desprovida de repercussão geral, a ensejar, igualmente, a negativa de seguimento do extraordinário. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSOS REPETITIVOS: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. APLICAÇÃO PERTINENTE DOS TEMAS 339 E 660/STF. 1. O Código de Processo Civil confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido a atribuição de negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, I, “a”, do CPC). 2. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, o que se vê do aresto da Turma, é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 3. Sendo o tema meritório reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como de índole infraconstitucional, a discussão acerca de eventual violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa revela-se desprovida de repercussão geral, a ensejar a negativa de seguimento do extraordinário (Tema 660/STF). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte em face da parte da decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (Temas 339 e 660). A decisão agravada na parte que interessa ao presente julgamento tem os seguintes termos: “Inicialmente, no que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso, vê-se que o acórdão recorrido, porque devidamente fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, impõe-se, também nesse ponto, a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às matérias versadas nos Temas 339 e 660 e não o admito com relação às demais questões.” Nas razões do presente agravo, a parte alega, preliminarmente, que a Vice-Presidência teria extrapolado sua jurisdição, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito recursal. Insurge-se quanto à aplicabilidade dos temas 339 e 660, repercussão geral, argumentando haver afronta direta à Constituição Federal, bem como negativa de prestação jurisdicional, não sendo sanadas supostas omissões. Foi dada oportunidade para contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais: CARLOS DELGADO, NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, ALI MAZLOUM e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, o contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação. 2. A IN RFB nº 1.717/17 estabelece que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, instituindo espécie de obrigação acessória condicionante do exercício do direito creditório por parte do interessado. A exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto. 3. A obrigação acessória impugnada decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, previsto no art. 89 da Lei 8.212/91, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer, conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária. 4. A necessidade de retificação de GFIP é medida procedimental, com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado. Dessa forma, se coaduna perfeitamente com os princípios da verdade material, da legalidade tributária e da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Apelação da impetrante não provida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em síntese: (1) violação aos arts. 93, IX e 5º, LV, da CF, por entender que o acórdão não enfrentou todos os argumentos essenciais suscitados; e (2) violação aos arts. 5º, II, 150, I e 155, XII, “c”, da CF, ao argumento de que, ao impor exigência de prévia retificação da GFIP para fins de restituição de valores supostamente pagos a maior, a IN 1.717/17 teria afrontado os princípios da legalidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso, vê-se que o acórdão recorrido, porque devidamente fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, impõe-se, também nesse ponto, a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). O entendimento, cumpre pontuar, vem sendo aplicado a controvérsias envolvendo a suposta ilegalidade de obrigações acessórias atinentes à compensação ou restituição de indébito. Confira-se precedente proferido em caso análogo ao presente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP PELO CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF, ARE 940271 AgR / MG, Relator Min. LUIZ FUX, Julgado em 29/03/2016, publicado em 27/04/2016) Neste caso concreto, portanto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Sem embargo de que os dispositivos tidos por violados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". A propósito: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. No STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às matérias versadas nos Temas 339 e 660 e não o admito com relação às demais questões. Int. 2 – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação. 2. A IN RFB nº 1.717/17 estabelece que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, instituindo espécie de obrigação acessória condicionante do exercício do direito creditório por parte do interessado. A exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto. 3. A obrigação acessória impugnada decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, previsto no art. 89 da Lei 8.212/91, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer, conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária. 4. A necessidade de retificação de GFIP é medida procedimental, com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado. Dessa forma, se coaduna perfeitamente com os princípios da verdade material, da legalidade tributária e da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Apelação da impetrante não provida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em suma: (1) violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, por entender que o acórdão não enfrentou todos os argumentos essenciais suscitados; e (2) violação aos arts. 9º, I; 97, VI; 147, 148 e 149, todos do CTN; 74, da Lei n.º 9.430/96 e 24, da Lei n.º 11.457/07, ao argumento de que, ao impor a exigência de prévia retificação da GFIP para fins de repetição de valores pagos a maior, a IN 1.717/17 teria afrontado a estrita legalidade. É o relatório. Decido. A ventilada nulidade por violação ao art. 489, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexigibilidade da cobrança de saldo residual, tendo em vista que o atraso no cumprimento da obrigação de pagar decorreu de descumprimento do cronograma do empreendimento por parte das empresas vendedoras. 3. Desse modo, a pretensão de ultrapassar a convicção firmada no aresto recorrido encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2032405 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, jugado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Quanto ao mais, segundo entendimento sedimentado no âmbito da Corte Superior, suposta afronta ao princípio da legalidade é questão afeta ao Supremo Tribunal Federal, porquanto o art. 97, do CTN é mera reprodução do preceito constitucional (art. 150, I, da CF). Colaciono a propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade Tributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, tratando-se de limitação ao poder de tributar. Nesse aspecto, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser examinada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de Recurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 11.580/96 e Decretos estaduais 6.080/2012 e 2.865/2015). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). IV. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Precedentes desta Corte. V. Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1673748 / PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 26/06/2023, DJe 30/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, C/C 489, § 1º, IV, do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS -SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR NORMA INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Não cabe ao STJ a análise da alegação de violação do art. 97 do CTN, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1688470 / RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 14/08/2023, DJe 18/08/2023) Entretanto, no caso presente, o Acórdão efetuou o cotejo do tema sob enfoque essencialmente infraconstitucional, e o art. 97, do CTN, não foi considerado na fundamentação. Além disso, a análise da questão de fundo – legalidade da exigência de prévia retificação da GFIP para fins de restituição de suposto indébito – esbarra inevitavelmente na interpretação de norma infralegal, a saber, a Instrução Normativa n.º 1.717/17, medida considerada impertinente ao âmbito restrito do Recurso Especial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 3. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada perpassa necessariamente pela interpretação da Portaria ANP 201/99, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo indicado pela recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1788922 / MT, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Por fim, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, reconhece a possibilidade de regulamentação por meio de normas infralegais quanto a forma e procedimento do exercício de compensação ou restituição de indébitos, desde que agindo sob amparo legal. A título de exemplo, colaciono: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. III - Verifica-se da petição de recurso especial que a parte recorrente não impugnou o fundamento constante no acórdão de que a apuração do tributo a ser compensado exige a apresentação da documentação prevista na instrução normativa, conforme se confere do seguinte trecho: "Portanto, a real constatação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL não dispensa a apuração do lucro real, para a qual se exige escrituração em meio digital, exigência esta disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.422, de 19.12.2013, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal - ECF". IV - Esta Corte tem o entendimento de que não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal (AgInt no REsp 1762857/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). V - Por outro lado, os atos administrativos regulamentares devem observar não apenas o ato normativo do qual extraem validade imediata, mas também devem guardar conformidade com o arcabouço legal sobrejacente. "A lei é o único veículo normativo capaz de criar e estabelecer a configuração do direito à compensação tributária, vale dizer, de fixar os requisitos materiais e formais à sua fruição, e somente por intermédio dela é que se poderá impor limitações ao seu exercício, em observância à legalidade prevista no art. 5º, II, da Constituição da República". (REsp 1628374/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 14/02/2020). A lei n. 9.430/96, em seu artigo 74, §14 assegura à Secretaria da Receita Federal, competência para disciplinar a compensação, o que foi realizado mediante a Instrução Normativa n. 1.765/2017. VI - Relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, além de não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, a parte recorrente não desenvolve argumentação necessária a demonstrar a similitude fática entre os casos trazidos como divergentes, razão pela qual deficiente o cotejo, o que impossibilita a análise da alegação de divergência. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1887236 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. CRIAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SENTIDO DA NORMA LEGAL. 1. A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. 2. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido em lei ordinária - art. 39, §2º, da Lei 8.383/91 - e dispositivo contido em Instrução Normativa - art. 23, da IN 90/92 -, a fim de se verificar se este último estaria violando o princípio da legalidade, orientador do Direito Tributário, porquanto exorbitante de sua missão regulamentar, ao prever requisito inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria o teor do artigo legal, visando à correta aplicação da lei, em consonância com o art. 100, do CTN. 3. É de sabença que, realçado no campo tributário pelo art. 150, I, da Carta Magna, o princípio da legalidade consubstancia a necessidade de que a lei defina, de maneira absolutamente minudente, os tipos tributários. Esse princípio edificante do Direito Tributário engloba o da tipicidade cerrada, segundo o qual a lei escrita - em sentido formal e material - deve conter todos os elementos estruturais do tributo, quais sejam a hipótese de incidência - critério material, espacial, temporal e pessoal -, e o respectivo conseqüente jurídico, consoante determinado pelo art. 97, do CTN, 4. A análise conjunta dos arts. 96 e 100, I, do Codex Tributário, permite depreender-se que a expressão "legislação tributária" encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a esses pertinentes. Assim, consoante mencionado art. 100, I, do CTN, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário - cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por ela impostos. 5. É cediço que, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, em torno das relações jurídico-tributárias relacionadas ao tributo em si, exsurgem outras, de conteúdo extra-patrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, não-fazer ou tolerar. São os denominados deveres instrumentais ou obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação, razão pela qual sua regulação foi legada à "legislação tributária" em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem. 6. In casu, a norma da Portaria 90/92, em seu mencionado art. 23, ao determinar a consolidação dos resultados mensais para obtenção dos benefícios da Lei 8.383/91, no seu art. 39, § 2º, é regra especial em relação ao art. 94 do mesmo diploma legal, não atentando contra a legalidade mas, antes, coadunando-se com os artigos 96 e 100, do CTN. 7. Deveras, o E. STJ, quer em relação ao SAT, IOF, CSSL etc, tem prestigiado as portarias e sua legalidade como integrantes do gênero legislação tributária, já que são atos normativos que se limitam a explicitar o conteúdo da lei ordinária. 8. Recurso especial provido. (STJ, Primeira Turma, REsp 724779 / RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 12/09/2006, DJ 20/11/2006 p. 278) Nesse quadro, o julgamento desta Corte não destoa da orientação produzida no âmbito do STJ. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 30 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou a questão dos atos praticados pela Administração com esteio no ordenamento jurídico vigente, especialmente na Instrução Normativa 1.717/17 da Receita Federal do Brasil e no poder normativo e discricionário da Administração, ao destacar que: “[…] a legislação de regência, Lei nº 8.212/91, em seu art. 89, defere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a discricionariedade para estabelecer as regras e critérios para o exercício do direito creditório por parte do interessado que houver recolhido contribuição previdenciária indevidamente (...) Assim, a obrigação acessória impugnada nos autos decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o efetivo exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária, conforme sua liberdade e conveniência Ou seja, o administrador dispõe de liberdade para regulamentar os procedimentos administrativos no seu âmbito de atuação conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, desde que dentro dos limites da lei e desde que não reste configurado abuso de poder, o que não é o caso em tela, eis que referida exigência não se mostra abusiva, excessiva nem descabida A exigência ora debatida não configura, ademais, violação dos princípios da verdade material e da legalidade tributária. A obrigação acessória sob análise é medida procedimental necessária, e com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência de ou não da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado, e, assim, se coaduna perfeitamente com os referidos princípios. Ademais, há de se reconhecer a prevalência da supremacia do interesse público sobre o privado, considerando-se que a norma impugnada visa atender às demandas prementes do serviço público.” Ademais, o embargante alega que "realizou os aludidos pedidos administrativos há mais de 2 anos e, por mais que tenha tido o seu direito apreciado nos autos do mandado de segurança nº 5011136-19.2020.4.03.6100, com decisão determinando expressamente a análise das referidas PER/DCOMP’s, a Autoridade Coatora não o fez". Assim, se o contribuinte entende que houve descumprimento da decisão judicial proferida no mandado de segurança 5011136-19.2020.4.03.6100, deve deduzir sua irresignação diretamente na sede daquela impetração ou propor a medida judicial que entender cabível. A questão não pode ser reconhecida aqui, pois não foi objeto da presente impetração. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 24 da Lei 11.457/2007; 97, VI, do CTN; 155, XII, “c”, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação. 2. A IN RFB nº 1.717/17 estabelece que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, instituindo espécie de obrigação acessória condicionante do exercício do direito creditório por parte do interessado. A exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto. 3. A obrigação acessória impugnada decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, previsto no art. 89 da Lei 8.212/91, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer, conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária. 4. A necessidade de retificação de GFIP é medida procedimental, com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado. Dessa forma, se coaduna perfeitamente com os princípios da verdade material, da legalidade tributária e da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Apelação da impetrante não provida." Alegou-se omissão, pois incorreu em ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material, tendo em vista que a instrução normativa condiciona a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária à pré-requisito não previsto em lei e desvincula a análise do procedimento administrativo fiscal do dever de investigar a real situação fiscal do contribuinte; desconsiderou direito líquido e certo a prazo máximo de 360 dias para prolação de decisão administrativa, contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes; há necessidade de menção expressa aos artigos 24 da Lei 11.457/2007; 97, VI, do CTN; 155, XII, “c”, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou a questão dos atos praticados pela Administração com esteio no ordenamento jurídico vigente, especialmente na Instrução Normativa 1.717/17 da Receita Federal do Brasil e no poder normativo e discricionário da Administração, ao destacar que: “[…] a legislação de regência, Lei nº 8.212/91, em seu art. 89, defere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a discricionariedade para estabelecer as regras e critérios para o exercício do direito creditório por parte do interessado que houver recolhido contribuição previdenciária indevidamente (...). Assim, a obrigação acessória impugnada nos autos decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o efetivo exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária, conforme sua liberdade e conveniência Ou seja, o administrador dispõe de liberdade para regulamentar os procedimentos administrativos no seu âmbito de atuação conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, desde que dentro dos limites da lei e desde que não reste configurado abuso de poder, o que não é o caso em tela, eis que referida exigência não se mostra abusiva, excessiva nem descabida A exigência ora debatida não configura, ademais, violação dos princípios da verdade material e da legalidade tributária. A obrigação acessória sob análise é medida procedimental necessária, e com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência de ou não da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado, e, assim, se coaduna perfeitamente com os referidos princípios. Ademais, há de se reconhecer a prevalência da supremacia do interesse público sobre o privado, considerando-se que a norma impugnada visa atender às demandas prementes do serviço público”. 3. Ademais, o embargante alega que "realizou os aludidos pedidos administrativos há mais de 2 anos e, por mais que tenha tido o seu direito apreciado nos autos do mandado de segurança nº 5011136-19.2020.4.03.6100, com decisão determinando expressamente a análise das referidas PER/DCOMP’s, a Autoridade Coatora não o fez". Assim, se o contribuinte entende que houve descumprimento da decisão judicial proferida no mandado de segurança 5011136-19.2020.4.03.6100, deve deduzir sua irresignação diretamente na sede daquela impetração ou propor a medida judicial que entender cabível. A questão não pode ser reconhecida aqui, pois não foi objeto da presente impetração. 4. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação. Narra a impetrante que, no período de 10/2013 até 02/2014, recolheu contribuições previdenciárias a maior em razão da inclusão indevida de valores de aviso prévio e média de hora-extra no aviso-prévio na base de cálculo da referida exação, motivo pelo qual protocolou cinco pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) junto à Receita Federal que, até a data da impetração, permaneciam sem análise em razão da exigência de prévia retificação das GFIPs. Afirma a parte que não pode ser penalizada por deixar de realizar a retificação das GFIPs, uma vez que haveria patente demonstração da existência de pagamento a maior, o que gera um crédito em seu favor, esclarecendo ainda que o objeto do presente mandamus não é obrigar a Autoridade Coatora a deferir seus pedidos de restituição, mas que essa efetivamente analise se a Apelante faz jus àqueles créditos sem que tenha que realizar a retificação das GFIPs. A despeito das razões aduzidas pela recorrente, a sentença recorrida não merece reforma. A Instrução Normativa nº 1.717/17 da Receita Federal do Brasil, que regulamenta a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito do referido órgão, estabelece, em seu art. 11, um pré-requisito para a análise e deferimento dos pedidos de restituição de créditos tributários decorrentes do recolhimento a maior. Confira-se: Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. E, ainda: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (…) § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. A regra supratranscrita, que determina que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, institui espécie de obrigação acessória condicionante do exercício de direito creditório por parte do interessado. Tal exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto. Com efeito, a legislação de regência, Lei nº 8.212/91, em seu art. 89, defere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a discricionariedade para estabelecer as regras e critérios para o exercício do direito creditório por parte do interessado que houver recolhido contribuição previdenciária indevidamente, nos seguintes termos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, a obrigação acessória impugnada nos autos decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o efetivo exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária, conforme sua liberdade e conveniência Ou seja, o administrador dispõe de liberdade para regulamentar os procedimentos administrativos no seu âmbito de atuação conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, desde que dentro dos limites da lei e desde que não reste configurado abuso de poder, o que não é o caso em tela, eis que referida exigência não se mostra abusiva, excessiva nem descabida A exigência ora debatida não configura, ademais, violação dos princípios da verdade material e da legalidade tributária. A obrigação acessória sob análise é medida procedimental necessária, e com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência de ou não da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado, e, assim, se coaduna perfeitamente com os referidos princípios. Ademais, há de se reconhecer a prevalência da supremacia do interesse público sobre o privado, considerando-se que a norma impugnada visa atender às demandas prementes do serviço público. Nesse sentido, esta Primeira Turma tem consolidado entendimento no sentido da necessidade de retificação das GFIP’s como condição para apuração e liquidação do crédito oposto à Fazenda Pública. Confira-se: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. SAT POR ESTABELECIMENTO. COMPENSAÇÃO. GPIF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da Súmula n. 351 do STJ, "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.". 2. Em relação á compensação, esta deverá ser feita administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96 para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 3. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. E a Receita Federal, na Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 8001, de 10 de fevereiro de 2020, decidiu, com base nestas normas, que a compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das GFIP em que a obrigação foi declarada. 4. Remessa oficial e apelação não providas. (5019234-12.2019.4.03.6105, TRF 3ª Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 05/04/2021) (grifado) MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. RETIFICAÇÃO DA GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS EFETUADA PELA AUDITORIA FISCAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206. II. Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal. III. Com efeito, se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. IV. No caso em tela, verifica-se que já houve o pagamento integral dos valores consubstanciados na NFGC nº 505.929.023 antes mesmo do ajuizamento do presente mandado de segurança, restando somente o cumprimento de obrigação tributária acessória (retificação da GFIP). V. Nesse sentido, importa salientar que este Relator reconhece que a responsabilidade pela retificação da GFIP, com a individualização dos valores nas contas vinculadas dos empregados, é da empresa. Todavia, o auditor fiscal responsável pela notificação já promoveu a devida individualização dos valores por empregado e competência. VI. Assim sendo, observo que não há óbice para a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. VII. Apelação a que se nega provimento. (ApelRemNec 0012140-74.2014.4.03.6105, TRF 3ª Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO ELETIVO. LEI Nº 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 13, da Lei 9.506/97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, inserindo como segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência. A execução do dispositivo foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26/2005. II - Após a edição da EC 20/98, sobreveio a Lei nº 10.887/2004, que introduziu a alínea "j", ao inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91, legitimando a contribuição em questão. III - Inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos agentes ocupantes de mandato eletivo antes da vigência da Lei nº 10.887/2004 (19.09.2004), em decorrência da inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV - Proposta a demanda em 14.04.2009, aplica-se a prescrição quinquenal, fazendo jus o autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos entre 04.09.2002 e ago/2004 (nos limites do pedido formulado), no que merece reforma a sentença proferida. V - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VI - A Portaria nº 133, do MPAS, editada nos termos do artigo 131, parágrafo único, do CTN, com vistas a normatizar a devolução dos valores referentes à contribuição declarada inconstitucional, exigiu a prévia retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP para compensação ou restituição do indébito. VII - A GFIP presta-se não apenas ao recolhimento do FGTS, senão também ao fornecimento de informações à administração fazendária quanto à pessoa jurídica, dentre as quais destaco o número de trabalhadores, suas respectivas remunerações e tempo de contribuição. VIII - Considerando que haverá reflexos no salário de contribuição, base de cálculo para concessão de benefícios previdenciários ao exercente de mandato eletivo a que se refere a contribuição cuja inconstitucionalidade se reconheceu, afigura-se plausível a prévia exigência de retificação do documento que constituiu, mediante autolançamento, o crédito tributário cuja repetição se pretende. IX - Apelação da União parcialmente provida para reconhecer a prescrição dos recolhimentos anteriores a 14.04.2004, mantida a sentença quanto ao mais. X - Negado provimento à apelação do Município. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas. (ApCiv 0003761-20.2009.4.03.6106 TRF 3ª Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, 30/11/2016) (grifado) Assim sendo, os atos praticados pela Administração encontram esteio no ordenamento jurídico vigente, especialmente na Instrução Normativa nº 1.717/17 da Receita Federal do Brasil e no poder normativo e discricionário da Administração, não havendo que se falar em sua ilegalidade e nulidade, não merecendo reparos por parte do Poder Judiciário. Portanto, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo colendo juízo a quo, não havendo que merecer reparos a decisão ali contida. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE GFIP. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM AMPARO LEGAL. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade de retificação de GFIP como requisito para análise e provimento de pedido administrativo de ressarcimento de eventual crédito tributário decorrente de alegado recolhimento a maior de contribuição previdenciária por inclusão indevida de verbas na base de cálculo da referida exação. 2. A IN RFB nº 1.717/17 estabelece que a pretensão de restituição de crédito tributário deve ser precedida de retificação da GFIP em que a obrigação foi declarada, instituindo espécie de obrigação acessória condicionante do exercício do direito creditório por parte do interessado. A exigência se mostra plenamente válida, não subsistindo qualquer razão para a decretação da sua nulidade ou afastamento de sua aplicação no caso concreto. 3. A obrigação acessória impugnada decorre legitimamente do regular exercício do poder normativo da Administração Pública, previsto no art. 89 da Lei 8.212/91, através do qual ela tem grande margem de discricionariedade para estabelecer, conforme critérios próprios de oportunidade e conveniência, os requisitos que entender necessários e pertinentes para regulamentar o procedimento a ser adotado para o exercício do direito à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação tributária. 4. A necessidade de retificação de GFIP é medida procedimental, com o devido amparo normativo, para que a Administração Fazendária possa apurar a existência da discrepância apontada no PER/DCOMP pelo sujeito passivo, e da consequente existência ou não do crédito tributário alegado. Dessa forma, se coaduna perfeitamente com os princípios da verdade material, da legalidade tributária e da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança, através do qual a impetrante, ALUMINI ENGENHARIA S/A, pretende que a autoridade coatora seja condenada a analisar seus pedidos administrativos de ressarcimento de tributos recolhidos a maior (PER/DCOMP), sem a exigência de retificação das GFIPs apresentadas, diante da mora administrativa. Em sentença de Id. 213982896, o c. Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o alegado recolhimento a maior de tributos não restou suficientemente comprovado nem na esfera administrativa nem nos autos, além do fato de que a exigência de retificação das GFIPs revela-se imprescindível para a comprovação objetiva do erro no recolhimento dos tributos e consequente apuração do crédito alegado, hipótese esta que não afasta o cumprimento prévio da obrigação acessória imposta ao contribuinte. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta que possui direito liquido e certo de afastar a exigência de retificação das GFIPs para análise dos seus pedidos de ressarcimento, tendo em vista a inobservância do princípio da verdade material, alegando que a autoridade fiscal se restringiu à alegação da ausência de retificação das GFIPs, sem sequer verificar se a apelante possuía crédito por motivo de pagamento a maior; bem como inobservância do princípio da legalidade tributária, aduzindo que, uma vez constatada a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a retificação de obrigações acessórias não pode servir de condição para impedir o reconhecimento dos recolhimentos indevidos. Com contrarrazões pela União, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do membro do Ministério Público Federal junto a esta Corte Regional sem análise do mérito da causa (Id 220083001). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a reanálise dos pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP), formulados em 19.10.2018, independentemente da exigência de retificação de GFIPs apresentadas. O pedido de medida liminar foi indeferido (ID 48504678). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 53133715). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo do feito (ID 53552105). Apresentada manifestação pelo MPF. É o necessário. Decido. Ausentes preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Narra a impetrante que os pedidos de ressarcimento nºs. 0332837396, 3139745451, 3770331387, 0675810421 e 4249288832, todos apresentados junto à Receita Federal em 19.10.2018, foram negados sob o fundamento de que não haveria pagamento indevido ou a maior, em razão da ausência de retificação das GFIPs, sem considerar, todavia, os pagamentos efetivamente realizados. No caso, verifico que os fatos relatados não restaram devidamente comprovados pelos documentos que instruíram a petição inicial, haja vista, sobretudo, a ausência de cópia integral do respectivo processo administrativo. Nesse sentido, não há possibilidade de se apurar, nesta estrita via do mandado de segurança, que o pagamento a maior restou suficientemente comprovado na esfera administrativa, o que justificou, portanto, o indeferimento do pedido formulado. Dessa forma, a exigência da retificação das GFIPs, ao que consta, revelou-se imprescindível para apuração do crédito alegado, hipótese esta que não afasta o cumprimento prévio da obrigação acessória imposta ao contribuinte. Ressalto, ademais, que a identificação de erro de fato no preenchimento da declaração impõe a comprovação clara e objetiva frente ao Fisco, não sendo cabível a reanálise da decisão caso inexista provas suficientes para tal constatação. Por fim, insta salientar que, não obstante a verdade material ser princípio norteador da relação jurídico-tributária, a indisponibilidade do interesse público deve ser observada pela Administração, principalmente nos casos em que não evidenciada a existência de crédito a ser compensado ou restituído. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TITULARES DE MANDATO ELETIVO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEI COMPLEMENTAR 118/2005 RETIFICAÇÃO DAS GFIPs. 1. A possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em utilizar-se dessa faculdade, não decorrendo daí falta de interesse de agir [...]. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bastando, pois, uma pretensão resistida ou insatisfeita para o livre ingresso em Juízo." (AC 2006.38.06.001464-4/MG; Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO; TRF1 8ª Turma; DJ 21/09/2007, p.219). 2. A norma inserta na Portaria 133/2006 apenas configura o reconhecimento administrativo do crédito, não induzindo a falta de interesse processual. A via judicial não exige o exaurimento da via administrativa. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 27/02/2012), em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, as a ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 4. Considerando que a ação foi ajuizada em 08/08/2006, aplicável o prazo prescricional quinquenal. Assim, confirmada a ocorrência de prescrição sobre as parcelas anteriores a 08/08/2001. 5. Nos termos do art. 131 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, legítima a exigência da retificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIPs como condição para o pedido de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente pelo ente federativo. Precedente: AC 0009408-29.2010.4.01.4000/PI; Rel. Des. Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO; TRF1 7ª Turma; e-DJF1 29/04/2016. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0000794-45.2009.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2020 PAG.) (destaque inserido) EMENTA: tributário. GFIP. APRESENTAÇÃO EM PAPEL. INRFB N° 1.300/2012. PER/DCOMP. 1. A compensação pretendida na via administrativa tem por requisito prévio pelo próprio sistema a transmissão da GFIP retificadora, uma vez que, sem a correspondente correção do documento de constituição do crédito, haveria divergência entre os valores informados e aqueles efetivamente recolhidos. 2. Dessa forma, a declaração retificadora mostra-se imprescindível, ainda mais que, tratando-se de documento do contribuinte, a Receita Federal não pode alterá-lo de ofício. 3. Uma vez que o contribuinte não comprovou ter havido falha no Programa e existindo previsão legal para que a restituição seja pleiteada por PER/DCOMP, mostrou-se correta a decisão administrativa pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado, cabendo ao contribuinte solicitar eletronicamente, via PER/DCOMP, a restituição apenas dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em atenção ao art. 168, inciso I, do CTN. (TRF4, AC 5015638-88.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020) (destaque inserido) Nestes termos, o pleito da parte impetrante carece de plausibilidade jurídica. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) D E C I S Ã O A parte impetrante requer o deferimento de medida liminar para compelir a autoridade impetrada a reanalisar pedidos de compensação tributária, indeferidos por ausência de retificação das declarações (GFIPS) pertinentes ao alegado crédito. Decido. A autoridade impetrada, por meio do Despacho Decisório nº 5781/2020 – EQAUD-PREV/DEVAT04/SRFB, proferido no bojo do processo administrativo 10480.731085/2020-21, concluiu a análise dos requerimentos formulados pela parte impetrante, no seguintes termos: “... 7. O pedido de restituição pressupõe que os valores recolhidos em GPS num determinado período são maiores do que os débitos objeto de confissão em GIFP. Situação que, no presente caso, não restou constatada, uma vez que não foram apuradas divergências entre os valores GFIPxGPS para o período correspondente, conforme dados abaixo, os quais foram extraídos do conta corrente do contribuinte:... 8. Portanto, como não foram identificadas divergências entre os valores declarados em GFIP e aqueles recolhidos em GPS para o mesmo período, não cabe, no presente caso, o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo contribuinte, com base no art. 89, da Lei nº 8.212/91. 9. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006833-25.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, e com base na competência prevista no art. 117, do Decreto nº 8.853/2016 c/c o art. 2º, da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, e no Anexo Único da Portaria RFB nº 431, de 10 de setembro de 2020, INDEFIRO o(s) pedido(s) de restituição na forma pretendida pelo contribuinte.” Em exame perfunctório, não vislumbro plausibilidade jurídica no pleito da parte impetrante a justificar, na sede precária da medida liminar, o deferimento da medida judicial solicitada. A autoridade tributária demonstrou, em seu despacho decisório, que o pleito da parte impetrante foi indeferido por inconsistência ou incongruência das informações tributárias prestadas pela própria parte impetrante, informações imprescindíveis ao eventual reconhecimento do crédito apresentado em compensação. Conforme decidiu a autoridade impetrada, o reconhecimento do crédito postulado pela parte impetrante, decorrente de alegado indébito tributário, estaria condicionado à prévia retificação das GFIPS, retificação necessária para a caracterização contábil, fiscal e escritural do indébito tributário, quando em cotejo com as respectivas guias de recolhimento. A impetrante, além de não providenciar a retificação das GFIPS, não comprovou, na presente ação, que os documentos aptos a comprovar o seu crédito foram efetivamente apresentados à autoridade impetrada, considerando que não foram juntadas, a esse processo, as cópias dos processos de compensação. Assim, em razão da deficiência probatória da exordial, inviável, por ora, o acolhimento da alegação de ilegalidade em relação à decisão administrativa, ora atacada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a impetrante o recolhimento das custas judiciais devidas. Após, se em termos, notifique-se. Em seguida, ao Ministério Público Federal e conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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