Agravo em Recurso Especial 1031102-90.2018.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031102-90.2018.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031102-90.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Unilever Brasil Ltda. - Luciano Cesar Zangirolami Dias - - Ivo Zangirolami - - Ivo Zangirolami Junior - Vistos. 1. Fls. 1.010/1.011:a sentença proferida a fls. 669/675 declarou a ineficácia, em relação à autora UNILEVER BRASIL LTDA., da doação dos direitos à meação sobre os imóveis objeto das matrículas nº 41.875 e nº 41.876 do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, realizada por Ivo Zangirolami aos seus filhos Luciano César Zangirolami Dias e Ivo Zangirolami Júnior, por escritura pública lavrada em 04/05/2009, assim, DETERMINO a averbação da ineficácia da doação nas matriculas dos referidos bens, nos termos da sentença transitada em julgado. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado da sentença e das peças processuais necessárias, para que seja dado o devido e pronto cumprimento a esta decisão judicial. 2. INTIME-SE a parte ré acerca do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço que não se trata de cumprimento de sentença nesta fase. Eventual controvérsia sobre o valor deverá ser solucionada mediante instauração do incidente próprio pelo credor. 3. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031102-90.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Unilever Brasil Ltda. - Luciano Cesar Zangirolami Dias - - Ivo Zangirolami - - Ivo Zangirolami Junior - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão. PROVIDENCIE a z. Serventia a verificação de eventuais pendências relativas ao recolhimento de custas e despesas processuais e, sendo o caso de recolhimento, INTIME-SE a parte para o devido pagamento. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:13

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773158/SP (2024/0395968-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI JUNIOR AGRAVANTE: LUCIANO CESAR ZAMGIROLAMI DIAS ADVOGADO: PEDRO ANTÔNIO DINIZ - SP092386 AGRAVADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA - SP220482 DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP373220 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:11

Publicação

08/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773158/SP (2024/0395968-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI JUNIOR AGRAVANTE: LUCIANO CESAR ZAMGIROLAMI DIAS ADVOGADO: PEDRO ANTÔNIO DINIZ - SP092386 AGRAVADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA - SP220482 DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP373220 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773158/SP (2024/0395968-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI AGRAVANTE: IVO ZAMGIROLAMI JUNIOR AGRAVANTE: LUCIANO CESAR ZAMGIROLAMI DIAS ADVOGADO: PEDRO ANTÔNIO DINIZ - SP092386 AGRAVADO: UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA - SP220482 DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP373220 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IVO ZAMGIROLAMI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)