Agravo em Recurso Especial 2195448-37.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2195448-37.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 08:44

Trânsito em julgado

24/11/2025, 08:44

Publicação

27/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2832757/SP (2025/0006352-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA DE SOUZA - SP250298 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 SIDNEI FARINA DE ANDRADE - SP119263 TALLES SOARES MONTEIRO - SP329177 RUBENS BONACORSO CASAL DE REY - SP430734 ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA - SP125814 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2832757/SP (2025/0006352-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA DE SOUZA - SP250298 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 SIDNEI FARINA DE ANDRADE - SP119263 TALLES SOARES MONTEIRO - SP329177 RUBENS BONACORSO CASAL DE REY - SP430734 ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA - SP125814 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

04/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

04/09/2025, 16:27

Publicação

03/09/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832757/SP (2025/0006352-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA DE SOUZA - SP250298 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATA CAPASSO - SP123440 SIDNEI FARINA DE ANDRADE - SP119263 TALLES SOARES MONTEIRO - SP329177 ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA - SP125814 RUBENS BONACORSO CASAL DE REY - SP430734 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 7.032.600,29 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos reais e vinte e nove centavos), em dezembro de 2016, tendo como objetivo a cobrança de crédito fiscal. O juízo da execução fiscal prolatou decisão, que indeferiu o pedido de extinção por abandono de causa. O agravo de instrumento interposto por CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi improvido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE CAUSA. Alegação de inércia da Fazenda por mais de 3 anos. Não configuração. Constatação de pedido de bloqueio de ativos financeiros direcionado por peças sigilosas formulado logo após a determinação de impulso oficial, em dezembro de 2020. Deferimento do pedido em abril de 2021. Demora na pesquisa de resultados, que foi determinada pelo juízo em 2023. Ausência de abandono de causa. RECURSO NÃO PROVIDO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 485, II e III, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e que a execução fiscal deveria ser extinta por abandono de causa. Adiante, afirma ofensa a diversos dispositivos do CPC, alegando, em resumo, que a morosidade na tramitação do processo não decorreu exclusivamente de fato imputável ao Poder Judiciário, mas em concorrência com a Exequente. Por fim, o recorrente suscita divergência jurisprudencial, afirmando que o acórdão paradigma entende que, havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento, passando ao exame do recurso especial interposto. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada, consignando que: "De todo modo, após ciosa leitura dos autos, verifica-se que o Fisco postulou diversas vezes pelo bloqueio de ativos financeiros até o ano de 2020, quando então sobrevieram dois atos judiciais determinando o prosseguimento do processo, sem qualquer manifestação. Contudo, não me parece razoável reconhecer o abandono de causa, porquanto diversas foram as tentativas anteriores de penhora, havendo, inclusive indícios de ocultação da devedora que não nega a dívida, mas não se presta ao pagamento. De todo modo, de fato é possível constatar que a Fazenda apresentou pedido de bloqueio de ativos financeiros em 22.12.2020, deferido em 06.04.2021, que coligido na forma de peças sigilosas. Daí porque o juízo, a fls. 383 dos autos de origem determinou a pesquisa do resultado via BACENJUD. De todo modo, de fato é possível constatar que a Fazenda apresentou pedido de bloqueio de ativos financeiros em 22.12.2020, deferido em 06.04.2021, que coligido na forma de peças sigilosas. Daí porque o juízo, a fls. 383 dos autos de origem determinou a pesquisa do resultado via BACENJUD. Como se vê, não houve inércia da Fazenda, mas sim mero atraso por parte do juízo, o que foi sanado com a pesquisa determinada.” (fls. 454) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Quanto a questão de fundo, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do abandono de causa pela Fazenda Pública, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que "não houve inércia da Fazenda, mas sim mero atraso por parte do juízo". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado para acrescentar que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a", em face da incidência da Súmula 7 do STJ, também impede a análise da divergência jurisprudencial, notadamente quando o dissídio estiver amparado na mesma legislação federal indicada como violada. 3. Quanto aos demais pontos, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 4. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(57)

legal