Agravo em Recurso Especial 0025838-57.2001.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025838-57.2001.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:36

Publicação

18/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826954/SP (2025/0006120-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A ADVOGADOS: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609 JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE - SP217383 LUIZA FREITAS ROCHA DE SOUZA AMARAL - SP384886 AGRAVADO: ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO JOSÉ DE SOUZA - SP109050 MÁRCIO FURLAN - SP143450 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826954/SP (2025/0006120-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A ADVOGADOS: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609 JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE - SP217383 LUIZA FREITAS ROCHA DE SOUZA AMARAL - SP384886 AGRAVADO: ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO JOSÉ DE SOUZA - SP109050 MÁRCIO FURLAN - SP143450 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826954/SP (2025/0006120-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A ADVOGADOS: RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609 JANAINA CASTRO DE CARVALHO - DF014394 RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE - SP217383 LUIZA FREITAS ROCHA DE SOUZA AMARAL - SP384886 AGRAVADO: ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BENEDITO JOSÉ DE SOUZA - SP109050 MÁRCIO FURLAN - SP143450 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI DECISÃO Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR IUCRPS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANO MORAL - PRETENSÃO DE OBTER LUCROS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DANO MORAL, ESTE ÚLTIMO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 800 SALÁRIOS MÍNIMOS, PELOS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO ANTONIQ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR OS APELANTES FBS E MUN. DE JUNDIAÍ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DESDE O ACIDENTE ATÉ O FINAL DA VIDA DO APELADO ANTONIQ. E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PODENDO SER EXIGIDAS, DE UMA SÓ VEZ, TANTO AS PARCELAS VENCIDAS QUANTO AS PARCELAS VINCENDAS, TOMANDO COMO BASE PARA O CÁLCULO A EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO DE 75.8 ANOS DE IDADE - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA APELANTE FBS. PARA SUA EXCLUSÃO DA AÇÃO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM", OU, PARA A IMOROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA: E PELO APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ. PARA A IMPROCEDÊNDA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DO APELADO ANTONIQ E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ; BEM COMO PARA QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA É "ULTRA PETITA" NESTA PARTE; E, AINDA, PARA QUE SEIA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DESDE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL: E, POR FIM, PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ DA PENSÃO VITALÍCIA - CABIMENTO EM PARTE DE AMBAS AS APELAÇÕES................. PRELIMINAR............................. MÉRITO — ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO D OBRAS EM VIA PÚBLI CA — PROVA SUFICIENTE DE QUE A TERRA E O ENTULHO FORAM LÁ DEPOSITADOS PELA APELANTE FBS, CONTRATADA PELO APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA — DESCARREGAMENTO DE TERRA EM LOCAL IMPRÓPRIO, SEM A DEVIDA ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO — NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DA APELANTE FBS, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ, QUE TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS — NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU E A E ESTA CONTRIBUIU DE NUMA FORMA PARA O ACIDENT E — ÔNUS DO QUAL OS APELANTES FBS E MUN. DE JUNDIAÍ NÃO SE DESINCUMBIRAM — RESPONSABILIDADE DOS APELANTES FBS E MUN. DE JUNDIAÍ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO ANTONIO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SÓ TEM EFEITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO POSSUINDO EFEITOS DIRETOS CONTRA TERCEIROS, DEVENDO O APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ INGRESSAR EM FACE DA APELANTE FBS COM AÇÃO DE REGRESSO PARA O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO — APELANTE MUN. DE JUNDIAÍ QUE TINHA O DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DA OBRA, DE MANEIRA EFETIVA E RESPONSÁVEL — PENSÃO VITALÍCIA — APELADO ANTONIO QUE TEVE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FÍSICA APRESENTANDO TETRAPLEGIA FLÁCIDA, COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA TODAS AS SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS — CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO ANTONIO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS APELANTES FBS E MUN. DE JUNDIAÍ — PARCELAS VINCENDAS — PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUE DEVE SE DAR MENSALMENTE, NÃO SENDO PERMITIDO O SEU PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA — DANO MORAL — CORRETA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO É CINQUENTA MIL REAIS), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO — SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA — APELADO ANTONIO QUE FICOU TETRAPLÉGICO, COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA FUNÇÕES FISIOLÓGICAS — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É PARTE E O VALOR DA CONDENAÇÃO ULTRAPASSA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM SE CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DE LUCROS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DESDE O ACIDENTE ATÉ QUANDO O REFERIDO APELADO ANTONIO COMPLETAR 75,8 ANOS DE IDADE — ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O APELADO ANTONIO CONTAVA COM 26 ANOS E 06 MESES DE IDADE — LUCROS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 600 (SEISCENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, DEVERIAM TER SIDO FIXADOS NA FAIXA DE 08% (OITO) A 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, II, DO CPC — VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA, ENTÃO, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PATRONO DO APELADO ANTONIO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (AÇÃO AJUIZADA EM 21112/2.001) — SENTENÇA REFORMADA EM PARTE — APELACÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA PELO APELADO ANTONIO, DAS APELANTES FBS E MUN. DE JUNDIAÍ, O PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DAS PARCELAS VINCENDAS DOS LUCROS CESSANTES/PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Merece, contudo, acolher a insurgência do 2a apelante MUN. DE JUNDIM quanto a possibilidade de ser exigida, de uma só vez, tanto as parcelas vencidas, quanto as parcelas vincendas, tomada como base para o cálculo a expectativa de vida do brasileiro de 75,8 anos. Isto porque, filio-me ao entendimento da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento da pensão vitalícia deve ser realizado em parcelas mensais. (...) Assim, deve ser afastada a possibilidade de ser exigida, de uma ó vez as parcelas vincendas, tomada como base para o cálculo a expectativa de vida do brasileiro de 75,8 anos de idade, devendo o pagamento da pensão vitalícia vincenda ser realizado em parcelas mensais. (...) levando-se em consideração o grau de zelo do patrono do apelado ANTONIO e o tempo exigido para o seu serviço (ação ajuizada em 2111212.001), deve ser a verba honorária arbitrada no máximo legal (...) Portanto, deve ser reformada em parte a r. sentença, para reduzir os honorários advocatícios para 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (926, 371, I, 373, I, do CPC; 186, 927, 944, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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