Agravo em Recurso Especial 0006810-45.2013.8.13.0180 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006810-45.2013.8.13.0180 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de divergência)

25/05/2026, 16:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:51

Protocolo de Petição

07/05/2026, 10:34

Publicação

05/05/2026, 00:42

Publicação

05/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1835758/MG (2021/0037238-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: DAVI LEONARD BARBIERI ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JOAO PAULO ROSSI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: ADRIANO MELILLO E OUTRO(S) - MG057723 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1835758/MG (2021/0037238-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: ADRIANO MELILLO E OUTRO(S) - MG057723 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DAVI LEONARD BARBIERI ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 INTERESSADO: JOAO PAULO ROSSI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:10

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Publicação

31/03/2026, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1835758/MG (2021/0037238-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: ADRIANO MELILLO E OUTRO(S) - MG057723 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DAVI LEONARD BARBIERI ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 INTERESSADO: JOAO PAULO ROSSI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL contra decisão da minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 810): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO PARCIAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Neste recurso, a parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, pois "houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme pode se constatar no item 'DO MÉRITO RECURSAL' das razões do agravo em recurso especial (e-STJ Fl.1562 a 1581)" (fl. 1705). Afirma, para tanto, que "abordou cada um dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que estagnou o seu recurso especial, apresentando fundamentos específicos e concretos para demonstrar o desacerto dos acórdãos proferidos pelo órgão julgador em face da farta jurisprudência sobre o tema desse Colendo Tribunal Superior" (fls. 1705-1706). Requer, assim, o acolhimento dos declaratórios. Intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 1726-1728. É o relatório. Decido. De início, ressalto que: "consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.043.987/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No caso, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, foi expressa ao ressaltar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos seguintes termos (fls. 1677-1682): O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão (i) da ausência de prequestionamento da matéria relativa à falta de formação do litisconsórcio passivo necessário (Súmula n. 282 do STF); (ii) da incidência da Súmula n. 283 do STF; e (iii) da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ. De fato, no que concerne à incidência da Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais. [...] Outrossim, a parte agravante não infirma os fundamentos contidos na decisão agravada, limitando-se a reiterar genericamente as razões do recurso especial, afirmando a ocorrência de ofensa ao art. 9º da Lei de Licitações. Nesse sentido, para se desincumbir do ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, caberia à Agravante colacionar, ou ao menos indicar, os trechos de suas razões do recurso especial nos quais fosse devidamente impugnado o fundamento do aresto recorrido a que fez menção a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que não se verifica. [...] Inequívoco, assim, que as razões de agravo configuram impugnação insuficiente e que não atende os ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade, a implicar o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. [...] Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. [...] Como se vê, o agravo da parte embargante não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial. E, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, inexiste omissão ou contradição pela falta de análise de questões atinentes ao mérito do apelo nobre. A propósito: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA. DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS. NÃO POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 2. Decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente mera impugnação genérica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Hipótese em que o agravo em recurso espacial sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 3. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.692.397/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que [...] a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.336.088/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição no decisum embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria, incabível na via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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