Agravo em Recurso Especial 5002181-36.2021.4.03.6141 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002181-36.2021.4.03.6141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821030/SP (2024/0464005-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS EMBARGANTE: MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA ELIZABETH SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821030/SP (2024/0464005-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS EMBARGANTE: MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA ELIZABETH SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:46

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:45

Publicação

03/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821030/SP (2024/0464005-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARCELO DOS SANTOS EMBARGANTE: MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA ELIZABETH SILVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821030/SP (2024/0464005-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO DOS SANTOS AGRAVANTE: MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS - SP156166 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA ELIZABETH SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO DOS SANTOS e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente discorre a respeito do reconhecimento da dependência econômica de genitora em relação ao filho para fins previdenciários, considerando que o auxílio era substancial e permanente, ainda que não exclusivo, trazendo a seguinte argumentação: A 7ª Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, no entanto, negou provimento ao apelo, argumentando que a ajuda prestada pelo filho não era substancial e imprescindível para o sustento da pretendente ao benefício, concluindo que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente pra demonstrar a dependência econômica da mãe em relação ao filho (fl. 493). Ou seja, a Sra. Elizabeth morava com seu filho, que era funcionário público até aposentar-se por invalidez em 2017, sendo este o único detentor de renda do lar. Logo, sua contribuição ERA, SIM, SUBSTANCIAL, REGULAR E PERMANENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUXÍLIO FINANCEIRO EVENTUAL, como contraditoriamente apontou o julgado, vez que sua mãe não era capaz de trabalhar e não tinha NENHUMA FONTE DE RENDA. Destacaram nos embargos, ainda, que os depoimentos colhidos no curso processual confirmaram que o auxílio financeiro dos outros filhos, sim, eram eventuais e esporádico, MAS O AMPARO DO FILHO ALTAIR ERA HABITUAL E PERMANENTE, mesmo porque era o responsável por todas as despesas do lar. [...] Outrossim, a jurisprudência ora trazida como PARADIGMA, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entende que não há na lei de benefícios exigência legal de que a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos seja exclusiva, bastando, portanto, que se demonstra ser essencial (fl. 494). Percebam Nobres Ministros que, enquanto o v. acórdão recorrido exige que prova demonstre a dependência econômica “substancial e imprescindível”, a decisão paradigma se posiciona no sentido que a exposição, afirmando que “não se exige dependência exclusiva”, bastando que o auxílio prestado pelo filho seja “substancial para o sustento da genitora” (fl. 496). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta que Tribunal a quo não apreciou adequadamente o conjunto probatório que demonstrava a dependência econômica substancial e permanente de mãe em relação ao filho, único responsável por sua subsistência, trazendo a seguinte argumentação: Ou seja, todo o conjunto probatório comprovou de forma inconteste a dependência econômica da mãe em relação ao filho bem como a importância essencial da renda do filho para a manutenção da genitora. [...] Por certo, Nobres Ministros, a prova produzida foi simplesmente desconsiderada pelo Tribunal “a quo”, que entendeu não restar demonstrada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, não obstante ser a Sra. Maria Elizabeth pessoa idosa e de frágil saúde, recém curada de um câncer, SEM QUALQUER MEIO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIO. Desconsiderou o tribunal “a quo”, ainda, que seu filho era O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DA CASA NA QUAL MORAVAM JUNTOS, que era garantida com a aposentadoria do mesmo. Rejeitaram, ainda, os argumentos dispensados nos aclaratórios, onde alertaram que a Sra. Elizabeth morava com seu filho, que era funcionário público até aposentar-se por invalidez em 2017, quando passou a receber aposentadoria por invalidez, sendo este o único detentor de renda do lar. Logo, a contribuição do segurado concessor ERA, SIM, SUBSTANCIAL, REGULAR E PERMANENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUXÍLIO FINANCEIRO EVENTUAL, como contraditoriamente apontou o julgado, vez que sua mãe não era capaz de trabalhar e não tinha NENHUMA FONTE DE RENDA (fls. 500-501). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente ao art. 489 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO DOS SANTOS e MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica em relação ao de cujos. 3. Apelação não provida. Decido. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO SOLTEIRO. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 16, II, da Lei n. 8.213/1991, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no inciso I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no inc. I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. 2. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fática, concluiu que a pensão por morte não seria devida em virtude da ausência de demonstração da dependência econômica do autor em relação a seu falecido filho. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.861.515/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/08/2015) PREVIDENCIÁRIO. pensão POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013). 4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova. 5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). No caso concreto, o v. acórdão verificou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 285704021): "A questão controvertida versa sobre comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. O magistrado de primeiro grau analisou devidamente os argumentos das partes, motivando o entendimento ora adotado no que tange à ausência de dependência econômica. Confira-se: “Assim, para o reconhecimento da qualidade de dependente da falecida autora para fins previdenciários, seria necessário que a renda do falecido sr. Altair fosse essencial para ela, o que não ocorria no caso em tela. Seu filho era aposentado por invalidez, e, em razão disso, provavelmente tinha muitos gastos com saúde. As contas anexadas, ainda, demonstram gastos aparentemente pessoais, como premiere futebol, e telefone celular (Nextel). Vale mencionar que sua aposentadoria por invalidez foi concedida poucos dias antes de seu óbito, e que o auxílio-doença que a precedeu foi concedido em 2015, após três anos sem constarem contribuições. De outra parte, a falecida sra. Maria Elizabeth tinha mais dois filhos, os ora autores, que trabalham e a ajudavam nas despesas de casa. Os depoimentos pessoais dos filhos da autora e as testemunhas ouvidas confirmaram que o falecido ajudava nas despesas assim como seus irmãos, que se preocupavam em contribuir com os remédios da mãe, com suas despesas no mercado e com os demais gastos de casa. Desse modo, não demonstrada a dependência da falecida autora com relação ao segurado falecido, forçoso é reconhecer que não faz ela jus à concessão do benefício de pensão por morte.” As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que o filho falecido contribuía com as despesas em conjunto com seus irmãos. Entretanto, não é possível inferir de seus depoimentos que a ajuda prestada fosse substancial e imprescindível para o sustento da parte autora. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido. 3. O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica. 4. A genitora do falecido, à época do óbito do segurado, recebia benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido, não se sustentando a alegação de que seria o filho o mantenedor da casa. 5. O auxílio financeiro prestado pelo filho não significa que a autora dependesse economicamente dele, sendo certo que o filho solteiro que mora com sua família, de fato ajuda nas despesas da casa, que incluem a sua própria manutenção. 6. Apelação desprovida. (TRF3, 10ª Turma, ApCiv 0007099-80.2015.4.03.6109, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA – grifei). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. FILHA FALECIDA. AJUDA SUBSTANCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrado o óbito e a qualidade de segurada da falecida. 3. A lei de benefícios não exige a dependência econômica exclusiva dos pais em relação aos filhos, mas é necessário que o auxílio prestado ao núcleo familiar seja substancial, indispensável à sobrevivência e a mantença dos genitores. 4. Diante da consonância do conjunto probatório carreados nos autos, restou evidenciado que a ajuda da falecida era substancial, não se tratando de mero auxílio financeiro, configurando-se a dependência econômica da autora em relação à filha. 5. É devido o pagamento do benefício desde a data do óbito (03/02/2011), já que requerido administrativamente em 17/02/2011 (ID 90527902 - p. 20), dentro do prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF3,9ª Turma, ApCiv 0041026-70.2016.4.03.9999, DJEN DATA: 11/05/2021, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA – grifei). Assim, insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.” Nos termos do v. acórdão, foi verificada inexistência de dependência econômica da parte autora com relação a genitora. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 284370550): "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica em relação ao de cujos. 3. Apelação não provida.” A parte autora, ora embargante (ID 286223033), aponta omissão do v. acórdão em relação à concessão do benefício de pensão por morte. Haveria dependência econômica da parte autora com relação ao filho falecido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença (ID 283327097) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a parte autoraao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a Justiça Gratuita. Apelação da parte autora(ID 283327099) sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16,in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente." Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que"a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". O caso dos autos O óbito e qualidade de segurado ao tempo do óbito são incontroversos nos autos. A questão controvertida versa sobre comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. O magistrado de primeiro grau analisou devidamente os argumentos das partes, motivando o entendimento ora adotado no que tange à ausência de dependência econômica. Confira-se: “Assim, para o reconhecimento da qualidade de dependente da falecida autora para fins previdenciários, seria necessário que a renda do falecido sr. Altair fosse essencial para ela, o que não ocorria no caso em tela. Seu filho era aposentado por invalidez, e, em razão disso, provavelmente tinha muitos gastos com saúde. As contas anexadas, ainda, demonstram gastos aparentemente pessoais, como premiere futebol, e telefone celular (Nextel). Vale mencionar que sua aposentadoria por invalidez foi concedida poucos dias antes de seu óbito, e que o auxílio-doença que a precedeu foi concedido em 2015, após três anos sem constarem contribuições. De outra parte, a falecida sra. Maria Elizabeth tinha mais dois filhos, os ora autores, que trabalham e a ajudavam nas despesas de casa. Os depoimentos pessoais dos filhos da autora e as testemunhas ouvidas confirmaram que o falecido ajudava nas despesas assim como seus irmãos, que se preocupavam em contribuir com os remédios da mãe, com suas despesas no mercado e com os demais gastos de casa. Desse modo, não demonstrada a dependência da falecida autora com relação ao segurado falecido, forçoso é reconhecer que não faz ela jus à concessão do benefício de pensão por morte.” As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que o filho falecido contribuía com as despesas em conjunto com seus irmãos. Entretanto, não é possível inferir de seus depoimentos que a ajuda prestada fosse substancial e imprescindível para o sustento da parte autora. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido. 3. O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica. 4. A genitora do falecido, à época do óbito do segurado, recebia benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido, não se sustentando a alegação de que seria o filho o mantenedor da casa. 5. O auxílio financeiro prestado pelo filho não significa que a autora dependesse economicamente dele, sendo certo que o filho solteiro que mora com sua família, de fato ajuda nas despesas da casa, que incluem a sua própria manutenção. 6. Apelação desprovida. (TRF3, 10ª Turma, ApCiv 0007099-80.2015.4.03.6109, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA – grifei). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. FILHA FALECIDA. AJUDA SUBSTANCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrado o óbito e a qualidade de segurada da falecida. 3. A lei de benefícios não exige a dependência econômica exclusiva dos pais em relação aos filhos, mas é necessário que o auxílio prestado ao núcleo familiar seja substancial, indispensável à sobrevivência e a mantença dos genitores. 4. Diante da consonância do conjunto probatório carreados nos autos, restou evidenciado que a ajuda da falecida era substancial, não se tratando de mero auxílio financeiro, configurando-se a dependência econômica da autora em relação à filha. 5. É devido o pagamento do benefício desde a data do óbito (03/02/2011), já que requerido administrativamente em 17/02/2011 (ID 90527902 - p. 20), dentro do prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF3,9ª Turma, ApCiv 0041026-70.2016.4.03.9999, DJEN DATA: 11/05/2021, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA – grifei). Assim, insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos,nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica em relação ao de cujos. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretendia a autora MARIA ELIZABETH SILVA a condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, Altair dos Santos, ocorrido em 24/04/2017. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão para regularizar a inicial, foi comunicado o óbito da autora, com a habilitação de seus sucessores, Marcelo e Monica, no polo ativo. O pedido passou a ser, então, de concessão do benefício da DIB até o óbito da autora, em 01/04/2021. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, os autores requereram o julgamento do feito, já que “todas as provas a serem produzidas já foram anexadas aos autos no curso da demanda.” Foi proferida sentença de improcedência. Em apelação o TRF3 anulou o processo para oitiva de testemunhas. Foi feita audiência de instrução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela falecida autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, de acordo com a legislação aplicável, que devem estar presentes na data do óbito do segurado instituidor (conforme legislação vigente à época da morte): 1) qualidade de segurado do de cujus; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. Com relação ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o falecido Altair tinha qualidade de segurado – a qual, vale mencionar, nunca foi negada pelo instituto réu. Entretanto, verifico que o segundo requisito – a dependência do beneficiário – não está presente no caso em tela, já que não restou aqui comprovado que a falecida autora dependia economicamente de seu filho falecida. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original) Assim, percebe-se, pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, que a dependência não pode ser presumida no caso em apreço, em que a beneficiária é mãe do falecido, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91. No caso em tela, constata-se que a falecida autora, mãe da de cujus, não comprovou sua condição de dependente para fins previdenciários, já que não apresentou provas de que o filho falecido era o responsável pela sua sobrevivência. Não se está aqui negando que o falecido ajudava nas despesas da casa (onde também residia), mas isso não é suficiente para o reconhecimento de dependência da autora Maria Elizabeth para fins de concessão de benefício de pensão por morte. Neste sentido, vale mencionar: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO FALECIDO EM 1983. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 1989. DECRETO 77.077/76, ART. 13, III E 15. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incide sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura da ação (Decreto n. 20.910/32 - Súmula n. 85/STJ). 2. São beneficiários da pensão por morte prevista no art. 23, II, "a" c/c artigos 55 e 56 do Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, o pai inválido e a mãe do segurado falecido (art. 13, III), desde que comprovem a sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício (art. 15). 3. A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.” (TRF 1ª Região, AC 199838000297378, 2ª Turma, Rel. Juiz Federal Conv. Ivan Velasco Nascimento, unânime, e-DJ-1 de 07/04/2008, p. 120) (grifos não originais) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Para fazer jus à pensão por morte do filho, a genitora deve provar que dele dependia economicamente, visto não se enquadrar o caso nas hipóteses em que a dependência econômica seja presumida (LEI-8213/91, ART-16, PAR-4). Se a prova evidencia que a genitora provê o seu sustento e não dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício. A simples ajuda financeira prestada pelo filho, que não era necessária ao sustento da genitora e apenas proporcionava eventualmente melhoria do padrão de vida dos seus pais, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Apelação provida.” (TRF 4ª Região, AC 9504026826, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, unânime no mérito, por maioria com relação à verba honorária, DJ de 03/12/1997, p. 105157) (grifos não originais) Assim, para o reconhecimento da qualidade de dependente da falecida autora para fins previdenciários, seria necessário que a renda do falecido sr. Altair fosse essencial para ela, o que não ocorria no caso em tela. Seu filho era aposentado por invalidez, e, em razão disso, provavelmente tinha muitos gastos com saúde. As contas anexadas, ainda, demonstram gastos aparentemente pessoais, como premiere futebol, e telefone celular (Nextel). Vale mencionar que sua aposentadoria por invalidez foi concedida poucos dias antes de seu óbito, e que o auxílio-doença que a precedeu foi concedido em 2015, após três anos sem constarem contribuições. De outra parte, a falecida sra. Maria Elizabeth tinha mais dois filhos, os ora autores, que trabalham e a ajudavam nas despesas de casa. Os depoimentos pessoais dos filhos da autora e as testemunhas ouvidas confirmaram que o falecido ajudava nas despesas assim como seus irmãos, que se preocupavam em contribuir com os remédios da mãe, com suas despesas no mercado e com os demais gastos de casa. Desse modo, não demonstrada a dependência da falecida autora com relação ao segurado falecido, forçoso é reconhecer que não faz ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 8 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Termo de audiência e documentos ids. 294394649 e 294399345 e ss: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. "T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 13 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de São Vicente, presente a MM. Juíza Federal, Dra. MARINA SABINO COUTINHO, comigo, analista judiciário adiante nomeado, foi feito o pregão da audiência referente à ação de procedimento comum cível nº 5002181-36.2021.4.03.6141, em que são partes MARCELO DOS SANTOS E MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM, como autores, e o INSS, como réu. Realizado o pregão, encontravam-se presentes: os autores, acompanhados de seu(ua) advogado(a) Dr(a) Rafael Lima Santos, OAB/SP 469.745. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela autora: Renata dos Santos Alves, Laura Rodrigues dos Santos e Marizete Jesus Santana Siqueira. Ausente o Procurador Federal pelo INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas da parte autora, separadamente. Instada, a defesa não apresentou novos requerimentos e reiterou os termos da petição inicial. Pela MM. Juíza foi dito: Declaro encerrada a instrução. Venham os autos conclusos para sentença.. 1ª Vara Federal de São Vicente Autos nº 5002181-36.2021.4.03.6141 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS. Lido e achado conforme, foi encerrado o presente. Este termo será assinado eletronicamente pela MMª Juíza Federal. Eu, (Daniel Prata Carnicero, RF 5301), analista judiciário, digitei. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal" Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 14 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por MARCELO DOS SANTOS e MONICA SIMONE DOS SANTOS AMORIM, sucessores de MARIA ELIZABETH SILVA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 03/12/2021, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e condenou os demandantes no pagamento de honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade desta verba por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os autores pugnam pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que foi ilegal o indeferimento do benefício de pensão por morte a sua genitora, eis que ela dependia economicamente do seu filho falecido, Altair, na data do óbito dele. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (grifos nossos)" § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica, a qual, para sua caracterização, exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. Destarte, nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica dos pais com relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Altair dos Santos, ocorrido em 24/04/2017, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do instituidor restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 617.909.609-4). A celeuma diz respeito à condição da autora de dependente do instituidor, na condição de mãe. Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho sempre morou com ela e colaborava no custeio das despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência econômica, entre outros, os seguintes documentos: 1 – prova de domicílio comum entre a genitora e o falecido (ID 254850508 - p. 5 e ID 254850509 - p. 4 e 8); 2 – faturas de cartão e contas em nome do falecido (ID 254850509 - p. 12-21 e ID 254850510 - p. 1-17); 3 – extrato do CNIS e carta de concessão de benefício demonstrando que o falecido usufruía de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 2.164,14 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e catorze centavos), na época do passamento (ID 254850508 - p. 14 e ID 254851250 - p. 7); 4 – extrato do CNIS que revela que a autora não efetuou qualquer recolhimento previdenciário ou gozou de benefício após a rescisão de seu último contrato de trabalho em 13/12/1990 (ID 254851248 - p. 12). Em que pesem tais evidências materiais possam indicar que o falecido contribuísse para o custeio das despesas do lar, elas são insuficientes, por si só, para demonstrar a alegada dependência econômica. Isso porque elas são incapazes de esclarecer questões fundamentais, que não podem ser supridas, por óbvio, pela mera declaração dos autores como, por exemplo, qual era a composição do núcleo familiar na época do passamento e quem possuía renda além do falecido? Ademais, não ficou claro se os outros dois filhos e sucessores da autora originária também a auxiliavam no custeio das despesas do lar. Embora o Juízo ‘a quo’ tenha presumido tal ajuda para afastar a alegada dependência econômica, o fato é que o conjunto probatório não permite concluir, com segurança, pela existência, ou não, deste amparo. Assim, no que tange à comprovação da qualidade de dependente da genitora, careciam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a inquirição de testemunhas que corroborassem a alegada dependência econômica entre ela e o segurado instituidor. Somente seria aceitável a dispensa da referida oitiva, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." (grifo nosso) Ocorre que a prova testemunhal, nas demandas em que a controvérsia diz respeito à condição de dependente dos pais em relação aos filhos falecidos, é corriqueira, uma vez que apenas ela é capaz de esclarecer se o auxílio-financeiro prestado pelo segurado instituidor era substancial, frequente e indispensável à sobrevivência dos genitores. Realmente, por não ser uma entidade voltada para o exercício da atividade econômica, tampouco se preocupar com a publicidade de sua condição financeira para fomentar o investimento de terceiros em seu capital social, como ocorre com as empresas, a família não mantém registros contábeis ou evidências materiais conclusivas de como ocorre a participação de cada membro no custeio das despesas comuns. Assim, o depoimento de terceiros que presenciaram o desenvolvimento das relações familiares constitui ainda a medida mais adequada, ainda que não a única, para aferir a alegada dependência econômica. Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação interposta pelos autores e anulo, de ofício, a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo 'a quo' para regular processamento do feito, com a realização de oitiva de testemunhas, a fim de fornecer subsídios para esclarecer se havia dependência da genitora em relação ao segurado instituidor. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERSO. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. 5 - Conforme §4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 6 - Para que os pais possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). 7 - O fato de o filho falecido e a autora residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. 8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. 9 – O evento morte do Sr. Altair dos Santos, ocorrido em 24/04/2017, restou comprovado com a certidão de óbito. 10 - O requisito relativo à qualidade de segurado do instituidor restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por invalidez na época do passamento (NB 617.909.609-4). 11 - A celeuma diz respeito à condição da autora de dependente do instituidor, na condição de mãe. 12 - Sustenta a demandante, na inicial, que seu filho sempre morou com ela e colaborava no custeio das despesas do lar. Anexou-se, como pretensa prova material da dependência econômica, entre outros, os seguintes documentos: 1 – prova de domicílio comum entre a genitora e o falecido (ID 254850508 - p. 5 e ID 254850509 - p. 4 e 8); 2 – faturas de cartão e contas em nome do falecido (ID 254850509 - p. 12-21 e ID 254850510 - p. 1-17); 3 – extrato do CNIS e carta de concessão de benefício demonstrando que o falecido usufruía de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 2.164,14 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e catorze centavos), na época do passamento (ID 254850508 - p. 14 e ID 254851250 - p. 7); 4 – extrato do CNIS que revela que a autora não efetuou qualquer recolhimento previdenciário ou gozou de benefício após a rescisão de seu último contrato de trabalho em 13/12/1990 (ID 254851248 - p. 12). 13 - Em que pesem tais evidências materiais possam indicar que o falecido contribuísse para o custeio das despesas do lar, elas são insuficientes, por si só, para demonstrar a alegada dependência econômica. Isso porque elas são incapazes de esclarecer questões fundamentais, que não podem ser supridas, por óbvio, pela mera declaração dos autores como, por exemplo, qual era a composição do núcleo familiar na época do passamento e quem possuía renda além do falecido? 14 - Ademais, não ficou claro se os outros dois filhos e sucessores da autora originária também a auxiliavam no custeio das despesas do lar. Embora o Juízo ‘a quo’ tenha presumido tal ajuda para afastar a alegada dependência econômica, o fato é que o conjunto probatório não permite concluir, com segurança, pela existência, ou não, deste amparo. 15 - Assim, no que tange à comprovação da qualidade de dependente da genitora, careciam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a inquirição de testemunhas que corroborassem a alegada dependência econômica entre ela e o segurado instituidor. 16 - Somente seria aceitável a dispensa da referida oitiva, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. 17 - Ocorre que a prova testemunhal, nas demandas em que a controvérsia diz respeito à condição de dependente dos pais em relação aos filhos falecidos, é corriqueira, uma vez que apenas ela é capaz de esclarecer se o auxílio-financeiro prestado pelo segurado instituidor era substancial, frequente e indispensável à sobrevivência dos genitores. 18 - Realmente, por não ser uma entidade voltada para o exercício da atividade econômica, tampouco se preocupar com a publicidade de sua condição financeira para fomentar o investimento de terceiros em seu capital social, como ocorre com as empresas, a família não mantém registros contábeis ou evidências materiais conclusivas de como ocorre a participação de cada membro no custeio das despesas comuns. Assim, o depoimento de terceiros que presenciaram o desenvolvimento das relações familiares constitui ainda a medida mais adequada, ainda que não a única, para aferir a alegada dependência econômica. 19 - Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal. 20 – Apelação dos autores prejudicada. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicada a apelação interposta pelos autores e anular, de ofício, a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo 'a quo' para regular processamento do feito, com a realização de oitiva de testemunhas, a fim de fornecer subsídios para esclarecer se havia dependência da genitora em relação ao segurado instituidor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DOS SANTOS, MONICA SIMONE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002181-36.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretendia a autora MARIA ELIZABETH SILVA a condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho, Altair dos Santos, ocorrido em 24/04/2017. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão para regularizar a inicial, foi comunicado o óbito da autora, com a habilitação de seus sucessores, Marcelo e Monica, no polo ativo. O pedido passou a ser, então, de concessão do benefício da DIB até o óbito da autora, em 01/04/2021. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, os autores requereram o julgamento do feito, já que “todas as provas a serem produzidas já foram anexadas aos autos no curso da demanda.” Vieram então os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela falecida autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, de acordo com a legislação aplicável, que devem estar presentes na data do óbito do segurado instituidor (conforme legislação vigente à época da morte): 1) qualidade de segurado do de cujus; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. Com relação ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o falecido Altair tinha qualidade de segurado – a qual, vale mencionar, nunca foi negada pelo instituto réu. Entretanto, verifico que o segundo requisito – a dependência do beneficiário – não está presente no caso em tela, já que não restou aqui comprovado que a falecida autora dependia economicamente de seu filho falecida. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo não original) Assim, percebe-se, pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, que a dependência não pode ser presumida no caso em apreço, em que a beneficiária é mãe do falecido, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91. No caso em tela, constata-se que a falecida autora, mãe da de cujus, não comprovou sua condição de dependente para fins previdenciários, já que não apresentou provas de que o filho falecido era a responsável pela sua sobrevivência. Não se está aqui negando que o falecido ajudava nas despesas da casa (onde também residia), mas isso não é suficiente para o reconhecimento de dependência da autora Maria Elizabeth para fins de concessão de benefício de pensão por morte. Neste sentido, vale mencionar: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADO FALECIDO EM 1983. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 1989. DECRETO 77.077/76, ART. 13, III E 15. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 é imprescritível o direito ao benefício previdenciário, sendo que eventual prescrição apenas incide sobre as parcelas devidas antes do lustro legal que antecede a data de propositura da ação (Decreto n. 20.910/32 - Súmula n. 85/STJ). 2. São beneficiários da pensão por morte prevista no art. 23, II, "a" c/c artigos 55 e 56 do Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, o pai inválido e a mãe do segurado falecido (art. 13, III), desde que comprovem a sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício (art. 15). 3. A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.” (TRF 1ª Região, AC 199838000297378, 2ª Turma, Rel. Juiz Federal Conv. Ivan Velasco Nascimento, unânime, e-DJ-1 de 07/04/2008, p. 120) (grifos não originais) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Para fazer jus à pensão por morte do filho, a genitora deve provar que dele dependia economicamente, visto não se enquadrar o caso nas hipóteses em que a dependência econômica seja presumida (LEI-8213/91, ART-16, PAR-4). Se a prova evidencia que a genitora provê o seu sustento e não dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício. A simples ajuda financeira prestada pelo filho, que não era necessária ao sustento da genitora e apenas proporcionava eventualmente melhoria do padrão de vida dos seus pais, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Apelação provida.” (TRF 4ª Região, AC 9504026826, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, unânime no mérito, por maioria com relação à verba honorária, DJ de 03/12/1997, p. 105157) (grifos não originais) Assim, para o reconhecimento da qualidade de dependente da falecida autora para fins previdenciários, seria necessário que a renda do falecido sr. Altair fosse essencial para ela, o que não ocorria no caso em tela. Seu filho era aposentado por invalidez, e, em razão disso, provavelmente tinha muitos gastos com saúde. As contas anexadas, ainda, demonstram gastos aparentemente pessoais, como premiere futebol, e telefone celular (Nextel). Vale mencionar que sua aposentadoria por invalidez foi concedida poucos dias antes de seu óbito, e que o auxílio-doença que a precedeu foi concedido em 2015, após três anos sem constarem contribuições. De outra parte, a falecida sra. Maria Elizabeth tinha mais dois filhos, os ora autores, que trabalham e possivelmente também a ajudavam. Desse modo, não demonstrada a dependência da falecida autora com relação ao segurado falecido, forçoso é reconhecer que não faz ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 03 de dezembro de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

06/12/2021, 00:00

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