Agravo em Recurso Especial 0076255-45.2004.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0076255-45.2004.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ademilton Santos Conceição Advogado(s) do reclamante: JAIR RIBEIRO DOS REIS, TAMARA DOS REIS DE ABREU RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0076255-45.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Ademilton Santos Conceição em face do Estado da Bahia. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Bahia foi devidamente intimado para se manifestar sobre a execução, oportunidade em que, por meio da petição de ID 549619659, informou o encaminhamento do feito ao seu setor de cálculos para posterior apresentação de impugnação. Na mesma ocasião, o executado condicionou a obrigação de fazer consistente na implantação da pensão em folha de pagamento à apresentação de documentos pessoais e dados bancários atualizados do exequente. Em resposta, a parte autora peticionou no ID 550005606, acostando os documentos solicitados pelo executado. Diante do exposto, intime-se o Estado da Bahia para que promova a imediata implantação da pensão reparatória mensal, haja vista a juntada dos documentos solicitados. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, referente às parcelas vencidas e indenizações fixadas, observo que o prazo para impugnação ainda flui ou aguarda a manifestação técnica mencionada pela Procuradoria Geral do Estado. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 27 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0076255-45.2004.8.05.0001. AUTOR: ADEMILTON SANTOS CONCEIÇÃO Advogado(s) do reclamante: JAIR RIBEIRO DOS REIS #REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 20 de outubro de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos]

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:08

Publicação

29/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726461/BA (2024/0314414-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: ADEMILTON SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS - BA003959 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726461/BA (2024/0314414-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: ADEMILTON SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS - BA003959 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726461/BA (2024/0314414-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: ADEMILTON SANTOS CONCEICAO ADVOGADO: JAIR RIBEIRO DOS REIS - BA003959 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DA BAHIA, contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CIDADÃO ATINGINDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA DE 03CM DO MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA PERMANENTE. ESTADO DA BAHIA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. DEVIDAS. PENSÃO VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRAL PELO RÉU. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES. CONHECIDAS. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR. PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega a violação do art. 950 do Código Civil, o que não foi admitido, por aplicação da Súmula 83/STJ. Em suas razões de agravo, a parte recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, reitera as razões recursais e invoca a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento, uma vez que os fundamentos da decisão recorrida não estão adequadamente impugnados, o dá cabimento à aplicação da Súmula 182/STJ. Com efeito, as alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para refutar a incidência da Súmula 83 do STJ, que não foi mencionada pela parte recorrente, em clara violação do princípio da dialeticidade. Em casos análogos, esta Corte entendeu que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. 2. Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Incumbia à agravante demonstrar, no Agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. 5. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Inteligência da Súmula 182 do STJ. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.119.082/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

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