Agravo em Recurso Especial 0014457-06.2017.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014457-06.2017.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737 ADVOGADO do(a) REU: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-E ADVOGADO do(a) REU: WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-E ADVOGADO do(a) REU: BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, devidamente certificado (ID 582795401 e 582795400), cumpram-se o v. acórdão ID 582795370 e a r. sentença ID 43211778. 2. Considerando que o sentenciado ARTHUR CELSO DE SOUZA foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal, em favor da União, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, expeça-se a guia de execução definitiva que, depois de instruída, deverá ser encaminhada à 1ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Realizem-se as comunicações de praxe ao NID e ao IIRGD, por correio eletrônico, bem como retifique-se no PJE a alteração da situação de ARTHUR CELSO DE SOUZA para “condenado”. 4. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a condenação do réu, considerando o disposto no art. 15, III, da CF/1988, e em conformidade com o art. 18, da Resolução n.º 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 5. Intime-se o sentenciado ARTHUR CELSO DE SOUZA por meio de seus defensores constituídos, para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de 280 UFIRs, equivalente à R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), em guia GRU, Unidade Gestora - UG - 090017, Gestão 00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento - 18710-0, na Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. O documento comprobatório deverá ser protocolizado, por petição. 6. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 22 de maio de 2026. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo interno interposto por Arthur Celso de Souza (Id. n. 366276006) com fundamento no art. 1.030, §2°, do Código de Processo Civil, contra a decisão (Id. n. 362962859) que não conheceu do agravo em recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, proferida no Id n. 210067964. Processado o agravo em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, sobreveio o despacho no Id n. 359143362, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional, diante do não cabimento de agravo denegatório interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral. Na hipótese, ressaltou a Suprema Corte que a decisão é oponível apenas por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil. Sobreveio a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário (Id. n. 362962859). A defesa sustenta, em síntese, que a r. decisão agravada incorreu em equívoco ao manter o óbice ao processamento do Recurso Extraordinário sob o fundamento de que a matéria nele veiculada estaria abrangida pela sistemática da repercussão geral, pois o recurso interposto pela defesa não veicula discussão de natureza meramente infraconstitucional, tampouco pretende promover revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mas, ao contrário, busca a apreciação de inequívoca violação direta a preceitos constitucionais que regem o processo penal e, sobretudo, a própria estrutura do sistema de aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro. Decido. O recurso de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, §2°, do Código de Processo Civil, não comporta conhecimento. Conforme foi consignado na decisão Id. n. 362962859, o Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que negar-lhe seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, o recorrente interpôs o agravo denegatório, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vindo a interpor o agravo interno apenas depois de não ser conhecido o referido agravo denegatório. Das razões recursais verifica-se que o recorrente não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mas, sim, da própria decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. No entanto, referida impugnação, pela via do agravo interno, ocorreu a destempo, operando-se a preclusão. O recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Arthur Celso de Souza, id n. 313381786, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, proferida no id n. 210067964. Processado o recurso perante o Supremo Tribunal Federal, sobreveio o despacho no id n. 359143362, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional, diante do não cabimento de agravo denegatório interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral. Na hipótese, ressalta a Suprema Corte, a decisão é oponível apenas por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil. Decido. O recurso de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que negar-lhe seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário. Assim, o recurso cabível, sendo o caso, é o agravo interno, cuja competência para apreciá-lo pertence ao Órgão colegiado deste Tribunal Regional, na disciplina dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do Código de Processo Civil. A interposição do presente recurso incorre em erro inescusável e sequer se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade. O recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, como denota a decisão do Supremo Tribunal Federal: Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:56

Protocolo de Petição

19/12/2025, 11:51

Publicação

17/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2867597/SP (2025/0060021-8) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737 RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099 WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988 BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:00

Recebimento

10/12/2025, 11:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867597/SP (2025/0060021-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737 RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099 WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988 BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:35

Redistribuição

05/09/2025, 08:04

Recebimento

04/09/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo interno interposto por Arthur Celso de Souza (Id. n. 366276006) com fundamento no art. 1.030, §2°, do Código de Processo Civil, contra a decisão (Id. n. 362962859) que não conheceu do agravo em recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, proferida no Id n. 210067964. Processado o agravo em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, sobreveio o despacho no Id n. 359143362, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional, diante do não cabimento de agravo denegatório interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral. Na hipótese, ressaltou a Suprema Corte que a decisão é oponível apenas por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil. Sobreveio a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário (Id. n. 362962859). A defesa sustenta, em síntese, que a r. decisão agravada incorreu em equívoco ao manter o óbice ao processamento do Recurso Extraordinário sob o fundamento de que a matéria nele veiculada estaria abrangida pela sistemática da repercussão geral, pois o recurso interposto pela defesa não veicula discussão de natureza meramente infraconstitucional, tampouco pretende promover revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mas, ao contrário, busca a apreciação de inequívoca violação direta a preceitos constitucionais que regem o processo penal e, sobretudo, a própria estrutura do sistema de aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro. Decido. O recurso de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, §2°, do Código de Processo Civil, não comporta conhecimento. Conforme foi consignado na decisão Id. n. 362962859, o Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que negar-lhe seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, o recorrente interpôs o agravo denegatório, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vindo a interpor o agravo interno apenas depois de não ser conhecido o referido agravo denegatório. Das razões recursais verifica-se que o recorrente não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mas, sim, da própria decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. No entanto, referida impugnação, pela via do agravo interno, ocorreu a destempo, operando-se a preclusão. O recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Arthur Celso de Souza, id n. 313381786, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, proferida no id n. 210067964. Processado o recurso perante o Supremo Tribunal Federal, sobreveio o despacho no id n. 359143362, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional, diante do não cabimento de agravo denegatório interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral. Na hipótese, ressalta a Suprema Corte, a decisão é oponível apenas por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil. Decido. O recurso de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que negar-lhe seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário. Assim, o recurso cabível, sendo o caso, é o agravo interno, cuja competência para apreciá-lo pertence ao Órgão colegiado deste Tribunal Regional, na disciplina dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do Código de Processo Civil. A interposição do presente recurso incorre em erro inescusável e sequer se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade. O recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, como denota a decisão do Supremo Tribunal Federal: Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867597/SP (2025/0060021-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737 RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099 WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988 BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN - SP423781 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARTHUR CELSO DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 564, III, b, CPP), Súmula 7/STJ (art. 299 do CP; art. 2°, I, da Lei n. 8.137/1990) e Súmula 7/STJ (dosimetria da pena). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 564, III, b, CPP) e Súmula 7/STJ (art. 299 do CP; art. 2°, I, da Lei n. 8.137/1990). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A, RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A, WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O recorrido: Preliminar de nulidade da sentença em razão de indeferimento de exame pericial. Não há que se falar em nulidade da ação penal, uma vez que nos autos existe satisfatório acervo probatório para comprovação de materialidade e autoria delitivas por parte do acusado, conforme detidamente analisado pela r. sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, no sentido de que a perícia técnica pode ser dispensada quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar materialidade delitiva. Como se observa, a diligência requerida pela defesa foi considerada desnecessária em face do conjunto probatório produzido na fase de formação da culpa e, nesse contexto fático, o indeferimento da perícia não importou em prejuízo ao recorrente. De todo modo, é assente no C. STJ que não há cerceamento de defesa nas situações em que diligências são indeferidas pelo juízo da causa, desde que o faça fundamentadamente por compreendê-las desnecessárias ou impertinentes ao esclarecimento da imputação denunciada. A respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022), não tendo a defesa, no caso, vindicado prova obtida mediante depoimento de perito contábil na oportunidade que lhe cabia, por ocasião da defesa preliminar, tornando-se preclusa a prova requerida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). 3. Tendo sido demonstrado pelos órgãos administrativos competentes que o agente, de forma continuada, suprimiu e reduziu tributos, em montante superior a 4 milhões de reais, mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, não há falar em inversão do ônus da prova. Inexiste violação ao art. 155 do CPP quando os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial forem confirmados pelas provas produzidas na fase judicial. Precedentes. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, que o agente, de forma continuada, suprimiu e reduziu tributos, em montante superior a 4 milhões de reais, mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, maiores incursões, com o intuito de acolher a tese de absolvição, na forma pretendida pela defesa, no caso, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.976.780/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/8/2022.) RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PLEITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. TESTEMUNHAS. PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. FALSIDADE RECONHECIDA NO FEITO CONEXO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS PELA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE CONFIRMA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negando provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. VI - Não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento de prova pericial, documental e também testemunhal in casu, porquanto o d. Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que as provas eram desnecessárias para a formação de seu convencimento. VII - Ainda, importante rememorar que a hipótese é de mera falsidade documental e que já houve a análise da questão da prova por esta eg. Corte Superior, no feito conexo, o RHC n. 141.171/RN, julgado em 25/5/2022 e que se encontra transitado, tendo em vista a ausência de recurso da d. Defesa. Vejamos: "Nota-se assim que os indícios de autoria e materialidade mostram-se suficientes para dar prosseguimento ao curso processual. Inclusive, observa-se que, no Ofício n. 0048/2020, de 21/1/2020, o reitor da UNITEPC, em resposta ao Ofício n. 1.131/2019 - GAB do reitor da UFRN, reafirmou ser falso o diploma da recorrente, assim como é falso o Ofício n. 099/2019, no qual afirmava que o diploma seria verdadeiro, retratando indícios de autoria e materialidade necessários ao prosseguimento do feito". VIII - Verificou-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa das diligências almejadas pela d. Defesa, sendo certo que, para se concluir que seriam indispensáveis para a comprovação das teses suscitadas em favor do réu, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. IX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 142.798/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) O recurso mostra-se descabido e encontra óbice na Súmula 83 do C.STJ, ao pontuar que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Noutro passo, estando adequadamente fundamentada a decisão que indeferiu a produção de prova, nos limites de conhecimento deste recurso especial, por efeito da Súmula 7 do C. STJ, é vedado incursionar novamente nos autos para valorar ou reexaminar a atividade probatória desenvolvida ao longo da instrução do feito. Nesse sentido, os precedentes que sequem: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ANDAIME". CRIME LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, "analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior" (fl. 2.359-2.360). 2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que "[u]ma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova empresta da, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame. 4. Concluiu a Corte regional que, na prova a ser compartilhada, "foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB" (fl. 2.360), o que tornaria dispensável a realização da perícia pretendida pela defesa. Portanto, aferir a necessidade da prova pleiteada, no caso, demandaria maior aprofundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.029.363/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492/86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. 2.1) CULPABILIDADE. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.3) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PREJUDICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 2.2. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.3. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.363.411/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) A incidência da Súmula 7 do C. STJ impede, também, a admissibilidade deste recurso especial. Negativa de vigência ao art. 299 do CP e art. 2°, I, da Lei 8.137/1990. Capitulação inadequada. Correlação equivocada. Injusto penal tipificado como crime tributário. Matéria de fato. Reexame vedado. Sobre as alegações supramencionadas, a e. Turma julgadora decidiu nestes termos: Desclassificação da conduta tipificada no delito do artigo 299 (falsidade ideológica), para o crime do artigo 2°, inciso I, da lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária). O delito do artigo 299 do Código Penal tutela a fé pública no que concerne à autenticidade e credibilidade dos documentos públicos e particulares, envolvendo o conteúdo nele inserido. O delito contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso I, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por ARTHUR CELSO DE SOUZA (IDS 303362543 e 303362545), contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da ementa que segue: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE REAL IMPORTADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES NEGATIVOS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. - Preliminar de nulidade da sentença em razão de indeferimento de exame pericial. Não há que se falar em nulidade da ação penal, uma vez que nos autos existe satisfatório acervo probatório para comprovação de materialidade e autoria delitivas por parte do acusado, conforme detidamente analisado pela r. sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, no sentido de que a perícia técnica pode ser dispensada quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar materialidade delitiva. - Desclassificação da conduta tipificada no delito do artigo 299 (falsidade ideológica), para o crime do artigo 2°, inciso I, da lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária). O delito do artigo 299 do Código Penal tutela a fé pública no que concerne à autenticidade e credibilidade dos documentos públicos e particulares, envolvendo o conteúdo nele inserido. O delito contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso I, trata-se de crime formal, não dependendo da ocorrência de prejuízo ao Estado para a sua configuração, de modo que a ausência de lançamento definitivo não impede o oferecimento de ação penal. Conquanto o caput do art. 2º preconize que os delitos nele arrolados possuem a mesma natureza do art. 1º, não se pode extrair da norma que tenha sido a intenção do legislador considerá-lo crime material. Ao revés, os crimes do art. 2º não possuem esta natureza, não sendo exigida para a sua consumação a supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório. A primeira conduta típica é a de prestar declaração falsa (forma comissiva) e a segunda é a de omitir declaração (forma omissiva), sendo certo que ambas fazem alusão à rendas, bens ou fatos. A terceira conduta é a de empregar outra fraude (forma comissiva). O artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a despeito da similitude com a redação do artigo 1º, I, diferencia-se deste porquanto se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja, a efetiva supressão ou redução do tributo. Note-se, ademais, que a expressão do art. 2º, I, “para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo” configura o elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção específica do agente. Portanto, não é necessário que ele consiga se eximir total ou parcialmente de pagamento de tributo, mas apenas que ele tenha esse intuito. - Verifica-se que não há nos autos qualquer imputação de fraude atinente à redução de obrigação tributária penalmente relevante. Não houve, pela Autoridade Aduaneira, apuração de declaração referente a tributos decorrentes das operações de comércio exterior, mas sim fiscalização dirigida a apurar a capacidade financeira da empresa gerida pelo acusado frente às inúmeras operações de importação auditadas, sendo certo que a conduta delitiva limitou-se a ocultar o real importador das mercadorias nacionalizadas. No caso dos autos restou amplamente demonstrado que o acusado alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, mediante a inserção de declarações ideologicamente falsas em documentos públicos (Declarações de Importação). O acusado atuou dirigido a burlar os requisitos necessários ao credenciamento exigido pela legislação vigente ao agente importador, fraudando a Fiscalização Administrativa responsável pelo registro, controle e monitoramento das atividades de comércio exterior. - Prescrição Parcial da Pretensão Punitiva Estatal. Entre parte da data dos fatos (09.01.2008 a 12.02.2010 – ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010) e o recebimento da denúncia (08.01.2018), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, de forma que estão prescritas as condutas compreendidas entre 09.01.2008 a 12.02.2010, remanescendo apenas as condutas datadas de 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas). - Dosimetria da pena. Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença (maus antecedentes e consequências do crime), conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação do crime, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - No tocante à pena de multa, conforme entendimento predominante na E. 11ª Turma Julgadora, deve ser aplicado o sistema trifásico de dosimetria, razão pela qual fica reduzida, de ofício, para 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, conforme parâmetro adotado na r. sentença e que não fora objeto de insurgência recursal. - Definitiva a pena do acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, na forma da r. sentença, consistentes em “prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal, em favor da União”. - Apelação da Defesa a que se dá parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade de parte dos fatos imputados ao réu (09.01.2008 a 12.02.2010), remanescendo as condutas praticadas em 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas), bem como, de ofício, reduzir a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Passo ao exame dos recursos interpostos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) negativa de vigência ao art. 564, III, "b", do Código de Processo Penal, ao argumento de que é indispensável o exame pericial no caso em tela, sendo insuficientes para a condenação a declaração de importação corroborada apenas por documentos fiscais atribuídos à administração fazendária; b) negativa de vigência ao art. 299 do Código Penal e art. 2°, I, da Lei 8.137/1990, por entender a defesa que é incorreta a tipificação da conduta do recorrente como falsidade ideológica, pois, na verdade, compreende que o injusto penal refere-se a crime tributário, capitulado neste último preceito legal; c) negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal, devido ao excesso de pena, notadamente após o reconhecimento da prescrição de várias condutas praticadas pelo recorrente; ademais, reafirma que as circunstâncias judiciais são favoráveis a impor a redução da sanção penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Negativa de vigência. Art. 564, III, "b", CPP. Insuficiência de provas. Necessidade de perícia em documentos fiscais. Matéria de fato. O Órgão julgador analisou a insurgência e a afastou após o cotejo do conjunto probatório produzido nos autos, por entender que não era imprescindível a realização de perícia técnica, contábil ou de outra natureza, diante da existência de outros elementos de convicção acerca da realização do injusto penal e, ainda, que para a finalidade pretendida pelo recorrente, o meio de prova apto é documental, a seu cargo, e prescinde de perícia contábil. Leia-se a fundamentação do acórdão trata-se de crime formal, não dependendo da ocorrência de prejuízo ao Estado para a sua configuração, de modo que a ausência de lançamento definitivo não impede o oferecimento de ação penal. Conquanto o caput do art. 2º preconize que os delitos nele arrolados possuem a mesma natureza do art. 1º, não se pode extrair da norma que tenha sido a intenção do legislador considerá-lo crime material. Ao revés, os crimes do art. 2º não possuem esta natureza, não sendo exigida para a sua consumação a supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório. A primeira conduta típica é a de prestar declaração falsa (forma comissiva) e a segunda é a de omitir declaração (forma omissiva), sendo certo que ambas fazem alusão à rendas, bens ou fatos. A terceira conduta é a de empregar outra fraude (forma comissiva). O artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a despeito da similitude com a redação do artigo 1º, I, diferencia-se deste porquanto se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja, a efetiva supressão ou redução do tributo. Note-se, ademais, que a expressão do art. 2º, I, “para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo” configura o elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção específica do agente. Portanto, não é necessário que ele consiga se eximir total ou parcialmente de pagamento de tributo, mas apenas que ele tenha esse intuito. Verifica-se que não há nos autos qualquer imputação de fraude atinente à redução de obrigação tributária penalmente relevante. Não houve, pela Autoridade Aduaneira, apuração de declaração referente a tributos decorrentes das operações de comércio exterior, mas sim fiscalização dirigida a apurar a capacidade financeira da empresa gerida pelo acusado frente às inúmeras operações de importação auditadas, sendo certo que a conduta delitiva limitou-se a ocultar o real importador das mercadorias nacionalizadas. No caso dos autos restou amplamente demonstrado que o acusado alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, mediante a inserção de declarações ideologicamente falsas em documentos públicos (Declarações de Importação). O acusado atuou dirigido a burlar os requisitos necessários ao credenciamento exigido pela legislação vigente ao agente importador, fraudando a Fiscalização Administrativa responsável pelo registro, controle e monitoramento das atividades de comércio exterior. Portanto, julgado o apelo e dirimida a controvérsia com esse alcance, em sede de recurso especial não se permite revisitar a questão, por ser vedado nesta seara recursal incursão demasiada sobre os fatos e o conjunto probatório, a teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Não se verifica hipótese de omissão se o julgado consignou que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparadas não somente na prova pericial produzida, como também nos depoimentos da vítima e das testemunhas. Ademais, a inversão do julgado demandaria necessário reexame de fatos e provas, o que não se admite na via estreita do recurso especial. 3. Não se constata a alegada obscuridade se o acórdão embargado explicitou, de forma suficientemente clara e sem dificuldade de compreensão que, tendo, na espécie, o julgador se limitado a dar aos fatos já descritos na denúncia nova capitulação jurídica, não há falar-se em mutatio libelli, senão em emendatio libelli, tornando desnecessário o aditamento da denúncia ou abertura de vista à defesa para integração do contraditório. 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos do entendimento da Súmula 7 desta Corte. 5. O agravante foi condenado pela prática de crime de extorsão majorada. O fato de ser policial militar justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a exasperação da pena-base, uma vez que o comportamento dele esperado seria exatamente o de evitar a prática de crimes. A referida característica não é elementar do crime de extorsão, não havendo que se falar em bis in idem. 6. Igualmente, o desvalor das consequências do delito restou devidamente motivado pelas instâncias de origem, não apenas no prejuízo causado à vítima, mas no fato de ter sido elevado - aproximadamente R$ 150.000,00 -, e na repercussão em sua profissão, a qual teve que abandonar por um tempo, apontando-se, portanto, elemento extrínseco ao crime, a autorizar a exasperação da pena-base. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.903.213/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. OUVIDA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. AUMENTO DA PENA-BASE. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA. PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DECOTE DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SÚM 282/STF. DETRAÇÃO PENAL ART. 387, § 2º, DO CPP. RATIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. 2. Torna-se desnecessária a demonstração de lucro pelo financiador, considerando a conduta criminosa de "dar sustento" e não de "obter lucro", segundo a capitulação contida no art. 36 da Lei de Drogas, tendo sido apontados dados concretos para a manutenção da condenação do agravante nesse sentido. Ademais, reavaliar o conjunto fático-probatório, conforme requer a defesa, esbarra no óbice da súmula 7 do STJ. 3. Diante de ciência da parte em relação à negativa de juntada da denúncia anônima requisitada à DISE e à ausência de qualquer manifestação nos autos pela defesa ou em suas alegações finais, houve preclusão do pleito. "De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão" (AgRg no HC 502.210/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019). 4. No que toca o pedido de esclarecimentos nos depoimentos de testemunhas, as teses não foram enfrentadas pela Corte de origem, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 6. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não viola o princípio da identidade física do juiz. 7. O art. 217 do Código de Processo Penal admite a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença, sem que se possa falar em nulidade do ato processual. O acórdão combatido alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, porquanto as testemunhas "manifestaram receio em prestar depoimento na presença dos sentenciados" tendo constado ainda justificativa sobre a impossibilidade de realização por videoconferência. 8. Houve pormenorização da conduta criminosa do recorrente em dispor de crédito financeiro o qual possibilitou o tráfico de drogas em Guareí por diversos meios de provas como depoimentos, relatórios, quebra de sigilo bancário, escutas telefônicas, tendo sido destacado, inclusive, que as versões apresentadas pela defesa, além de contraditórias, não restaram comprovadas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado e decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 10. Sobre o indevido aumento de pena fulcrado no art. 40, III, da Lei n.11.343/2006, observo que, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios contidos nos autos, afastou a alegada violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença, concluindo que "a circunstância de a ação criminosa visar presidiários com ligação à facção criminosa PCC está descrita na denúncia contra todos os membros do grupo criminoso. E, como é cediço,o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada." Desfazer o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é medida que enfrenta o impeditivo da Súmula n. 7/STJ. 11. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 36, da lei de drogas (8 a 20 anos de reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 2 anos e 8 meses acima do mínimo legal, diante da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais, por ser o agravante policial civil, o grande número de agentes e ligação ao PCC), não se revela desproporcional, pois foram considerados mais de um vetor computados negativamente na reprimenda básica. Percebe-se, ainda, que a dosimetria da pena-base realizada pelo Juízo a quo e mantida pela Corte, ao contrário do alegado pelo agravante, mostrou-se benevolente, devendo ser mantida em respeito à regra non reformatio in pejus. 12. Os questionamentos de violação ao princípio da isonomia e decote da pena acessória de perda de cargo público, não foram analisadas pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração, carecendo portando do necessário prequestionamento, incidindo à espécie a Súmula 282 do STF. 13. A Lei n. 12.736/2012 alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determinando que o tempo da prisão provisória deverá ser computado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena pelo juiz sentenciante. Ratifico a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a análise do período em que esteve preso provisoriamente o recorrente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e defina o regime cabível. 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 746.463/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condições e natureza do crime que não justificam a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para a redução do montante da reprimenda, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese: a) ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da Carta Magna, ao argumento de que houve afronta ao princípio do devido processo legal e seu corolário lógico, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, no seu arrazoado, a defesa afirma seu inconformismo com a rejeição da alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de exame pericial. Reputa imprestável a condenação fundamentada apenas nas declarações de importação, ainda que corroboradas por documentos fiscais, sem o exame pericial; b) ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal, de que trata o art. 5°, II, da Carta Magna. Entende que houve erro de fato quanto à tipificação da conduta denunciada, já que as provas dos autos demonstram que o injusto penal refere-se ao crime capitulado no art. 2°, I, da Lei 8.137/1990 e não ao delito do art. 299 do Código Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral, foi suscitada em preliminar, todavia, compete ao Excelso Pretório analisá-la. Devido processo legal. Princípio da Correlação. Ilegalidade na Atividade probatória. Tema de Repercussão Geral 660/STF. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660, notadamente quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) Portanto, a matéria irresignada contraria o Tema de Repercussão Geral 660, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A, RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A, WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A, RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A, WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: ARTHUR CELSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS LIMA GOULART - SP278737-A, RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR - SP296099-A, WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA - SP435988-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Segundo consta da inicial acusatória (ID. 152672147 p. 03/10), no período compreendido entre 2008 a 2010, o acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA, na qualidade de sócio administrador da empresa ACS Distribuidora Têxtil Ltda, teria figurado falsamente como adquirente de mercadorias em Declarações de Importação (DI’s), assim alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Apela a Defesa, (ID. 154459935), requerendo, em síntese: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória pelo indeferimento de exame de corpo de delito; ii) a desclassificação da conduta atribuída na denúncia para o crime do artigo 2°, inciso I, da Lei 8.137/1990; iii) e consequentemente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausentes contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID. 154871531 e ID. 155515370, p. 03), ficando aclarado o voto nesse ponto. Ressalte-se que houve insurgência pela apontada “negativa de vigência à garantia legal ao exame e corpo de delito”, não havendo impugnação quanto à autoria delitiva, pelo que incontroversa. Em seu interrogatório judicial o acusado confessou a prática delitiva, sendo a confissão reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância atenuante. Assim, o Recurso de Apelação manejado pelo acusado devolveu ao conhecimento deste E. Tribunal Regional apenas questões relativas à preliminar de indeferimento de prova pericial tangenciando a ausência de materialidade delitiva, desclassificação da conduta para crime contra a ordem tributária e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO EXAME PERICIAL Aduz a Defesa, em síntese, que se faz necessária a decretação de nulidade da r. sentença, diante do indeferimento da realização de exame de corpo de delito nos documentos fiscais acostados aos autos (ID. 154459935). A questão foi objeto de apreciação pela r. sentença (ID. 152673188): “(...) Conforme se observa, os memoriais da defesa reproduzem preliminar já analisada e rechaçada quando da análise da resposta à acusação (ID 34088503, fls. 92/101), motivo pelo qual são adotadas as mesmas razões de decidir invocadas naquela oportunidade, nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defesa de ARTHUR CELSO DE SOUZA, nascido em 18.09.1967, em face da r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Raecler Baldresca (3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP – ID 152673188), publicada em 14.12.2020, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela r. denúncia e CONDENOU o réu pela prática do crime previsto no artigo 299, c.c. artigo 71 (por duzentas e setenta e uma vezes), ambos do Código Penal, à pena corporal de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial ABERTO, acrescida ao pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, cada qual fixado em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em “prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal, em favor da União”, nos termos da r. sentença. Consta da r. denúncia, em síntese, que (ID 152672147 p. 03/10): “(...) Consta dos autos que o denunciado, na qualidade de sócio e administrador da pessoa jurídica ACS DISTRIBUIDORA TÊXTIL LTDA. (ou simplesmente ACS), CNPJ 07.462.759/0001-35, sediada na Rua Fiandeiras, 827, sala 01, Vila Olímpia, SP, CEP 04545-005, figurou falsamente como adquirente de mercadorias em Declarações de Importação (DI) nos anos-calendários de 2008 a 2010, haja vista que não comprovou a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados em tais operações de comércio exterior. Tal fato, além de configurar o ilícito administrativo denominado ‘interposição fraudulenta’, da qual decorrerá a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica e o perdimento da mercadoria (ou multa equivalente ao valor aduaneiro), caracteriza o crime descrito no art. 299 do Código Penal. Na espécie, foi aplicada à ACS multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, ou seja, R$ 6.023.382,68 (seis milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) pois os bens importados entre 2008 e 2010 já haviam sido comercializados. A ação fiscal foi executada pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira I (Sefia I) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao mandado de procedimento fiscal n° 0815500-2011-00594-7, que tinha como objetivo específico a verificação da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior e o combate à interposição fraudulenta de pessoas, como previsto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 228, com a aplicação, se o caso, da pena, de perdimento das mercadorias ou sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, em decorrência da falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações. (...) A Fiscalização levantou, ainda, com o auxílio do extrator DW Aduaneiro, todas as importações realizadas pelo denunciado, a partir do ano de 2008 até o ano de 2010, e elaborou a lista de todas as DIs registradas pela ACS, importações diretas, bem como as realizadas por terceiros, tendo como adquirente/encomendante a ACS (fls. 33/40 e 1.400). A Sra. Auditora Fiscal esclareceu que a interposição fraudulenta ocorreu em todas as Declarações de Importação (DI) relacionadas a estes autos (fl. 1.409). Assim sendo, restou devidamente comprovado que o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, figurou falsamente como real adquirente das mercadorias retratadas nas Declarações de Importação objeto destes autos, motivo pelo qual lavrou-se o auto de infração formador do PAF nº 10880.735.245/2011-16. (...). ” A r. denúncia foi recebida em 08.01.2018 (ID 152672147 p. 14/18). A Defesa de ARTHUR CELSO DE SOUZA apresentou razões de Apelação (ID 154459935), pleiteando, em síntese: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória pela negativa de vigência à garantia legal ao exame de corpo de delito; ii) a desclassificação da conduta atribuída na denúncia para o artigo 2°, inciso I, da Lei 8.137/90; iii) o reconhecimento da incidência da prescrição da pretensão punitiva, com decorrente extinção da punibilidade. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer (ID 155515370), manifestando-se pelo parcial provimento da Apelação Defensiva, apenas para que seja reconhecida a prescrição parcial dos fatos ocorridos entre 09.01.2008 e 12.02.2010. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0014457-06.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Indefiro, nesse passo, o pedido de realização de exame de corpo de delito nos documentos acostados aos autos, posto ser ônus da parte indicar a finalidade e o que pretende demonstrar com tal prova. Nota-se que a defesa constituída do acusado limitou-se a requerer a perícia contábil dos documentos fiscais acostados aos autos, de forma lacônica, desprovida de qualquer argumento quanto à sua real necessidade e o seu objetivo final. De outra parte, certo é que o acusado está sendo processado pela prática do delito de falsidade ideológica, não se mostrando necessário a prova pericial em documentos fiscais acostados aos autos, já que a materialidade delitiva resta comprovada pelas Declarações de Importação relacionadas aos autos (fl. 1409), bem como pelo Processo Administrativo Fiscal 10880.735.245/2011-16, que instrui a representação fiscal para fins penais nº 10314.722.771.2011-32 (fls. 06/1207). Logo, a realização de perícia contábil não se mostra necessária, dada a presunção de legalidade das autuações fiscais, sendo certo que a farta documentação coligida aos autos, mormente as declarações de importação, as notas fiscais e os livros contábeis são mais que suficientes para comprovar a materialidade do delito imputado ao acusado na peça acusatória, notadamente em face da ausência de explicação verossímil para o ato delitivo, ao menos até o presente momento. (...)” De início, importante ser dito que o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores acolhe a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer - a propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. (...) (STF, HC 119372, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016) - destaque nosso. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (...) (STJ, AgRg no HC 327.638/PA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) - destaque nosso. Isso posto, não há que se falar em nulidade da ação penal, uma vez que nos autos existe satisfatório acervo probatório para comprovação de materialidade e autoria delitivas por parte do acusado, conforme detidamente analisado pela r. sentença. Não há nos autos dado qualquer que abale a confiabilidade do Processo Administrativo Fiscal nº 10880.735.2451/2011-16, que instruiu a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 10314.722.7711/2011-32. Neste sentido, confira-se precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, no sentido de que a perícia técnica pode ser dispensada quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar materialidade e autoria delitivas: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. No crime de uso de documento falso a prova pericial pode ser dispensada, quando o acervo probatório mostrar-se suficiente para revelar a existência do crime e sua autoria e firmar o convencimento do magistrado. 2. A ausência do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, data a sua natureza de delito formal. 3. Ordem denegada. (HC 200801733486, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/12/2010) - destaque nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O embargante aponta omissão no aresto no tocante a fundamentos contidos nas razões do recurso de apelação. 2. O laudo pericial requerido foi considerado dispensável em razão das outras provas colacionadas no processo e mencionadas quando da apreciação do mérito. Nulidade afastada no acórdão embargado. 3. O dolo da acusada foi considerado suficientemente demonstrado pelas circunstâncias fáticas delineadas e comprovadas nos autos através das provas documental e testemunhal. 4. Exasperação da pena-base justificada na culpabilidade exacerbada da ré. 5. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (...). (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 74551, 0008014-32.2015.403.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019) - destaque nosso. Ademais, registre-se que, conforme manifestação da Procuradoria Regional da República, em seu parecer (ID. 155515370): “(...) Com efeito, a ausência do exame de corpo de delito para a comprovação da falsidade ideológica não importa em nulidade do processo, tendo em vista a cabal inutilidade de perícia documentoscópica, uma vez que o falso, no caso, recai sobre o conteúdo de ideias e não sobre a formação do documento, como na falsidade material, o que impossibilita a análise pelo perito criminal da materialidade delitiva. (...) Tampouco se poderia cogitar da necessidade de perícia contábil, haja vista que a falsidade, in casu, reside na apresentação das declarações de importação por pessoa diferente daquela do verdadeiro importador, de tal modo que a empresa do recorrente, por gestão dele, simulou a condição de importadora, que não tinha, dissimulando a atividade de importação do efetivo responsável pela operação. Para vislumbrar-se essa intermediação oculta não é necessário qualquer exame contábil.” Desta feita, fica afastado o requerimento de reconhecimento de cerceamento de defesa ou nulidade da ação penal. DO REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO DELITO DO ARTIGO 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA), PARA O CRIME DO ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI 8.137/1990 (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA) Requer a Defesa a desclassificação do delito do artigo 299 do Código Penal, para o delito tipificado no artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, aduzindo, em síntese, que a principal finalidade das falsas declarações apostas nos documentos de importação era a de se eximir do pagamento de obrigações tributárias (ID. 154459935). Em consequência, requer a declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito contra a ordem tributária. Contudo, sem razão a Defesa. O crime imputado ao réu encontra tipificação no artigo 299 do Código penal, com a seguinte redação: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. De outro turno, o delito do artigo 2º inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, encontra-se estampado da seguinte forma: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; O delito do artigo 299 do Código Penal tutela a fé pública no que concerne à autenticidade e credibilidade dos documentos públicos e particulares, envolvendo o conteúdo nele inserido. O delito contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso I, trata-se de crime formal, não dependendo da ocorrência de prejuízo ao Estado para a sua configuração, de modo que a ausência de lançamento definitivo não impede o oferecimento de ação penal. Conquanto o caput do art. 2º preconize que os delitos nele arrolados possuem a mesma natureza do art. 1º, não se pode extrair da norma que tenha sido a intenção do legislador considerá-lo crime material. Ao revés, os crimes do art. 2º não possuem esta natureza, não sendo exigida para a sua consumação a supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório. A primeira conduta típica é a de prestar declaração falsa (forma comissiva) e a segunda é a de omitir declaração (forma omissiva), sendo certo que ambas fazem alusão à rendas, bens ou fatos. A terceira conduta é a de empregar outra fraude (forma comissiva). O artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a despeito da similitude com a redação do artigo 1º, I, diferencia-se deste porquanto se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja, a efetiva supressão ou redução do tributo. Note-se, ademais, que a expressão do art. 2º, I, “para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo” configura o elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção específica do agente. Portanto, não é necessário que ele consiga se eximir total ou parcialmente de pagamento de tributo, mas apenas que ele tenha esse intuito. Verifica-se que não há nos autos qualquer imputação de fraude atinente à redução de obrigação tributária penalmente relevante. Não houve, pela Autoridade Aduaneira, apuração de declaração referente a tributos decorrentes das operações de comércio exterior, mas sim fiscalização dirigida a apurar a capacidade financeira da empresa gerida pelo acusado frente às inúmeras operações de importação auditadas, sendo certo que a conduta delitiva limitou-se a ocultar o real importador das mercadorias nacionalizadas. No Processo Administrativo Fiscal – PAF n.º 10880.735.2451/2011-16, a Autoridade Aduaneira destaca que: “Em 15/03/2011, foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência nº 0815500-2011-00225-5, com o objetivo de realizar auditoria para a verificação de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.(...) Diante da omissão do interessado, apesar de todas as prorrogações concedidas e seu posterior desaparecimento, o procedimento especial foi concluído de forma sumária, nos termos do art. 10 da IN nº 228/02, por não entrega dos documentos solicitados e não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela empresa nas operações de importação do período, que configuram a hipótese de interposição fraudulenta de pessoas no comércio exterior, por presunção legal determinada no artigo 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 (com redação dada pela Lei nº 10.637/02).” (transcrição extraída da r. sentença - ID. 152673188). A própria Autoridade Aduaneira destaca, em sua Representação Fiscal para Fins Penais, que: “Quanto à provável omissão de receitas e consequente falta de recolhimento de tributos internos, já foi enviada à unidade da Receita Federal do Brasil que detém a jurisdição do sujeito passivo uma representação concernente” (ID. 152672137, p. 20). Ou seja, a apuração, pela Receita Federal, de eventual redução tributária, é fato apartado e não compreendido no objeto do presente feito. No caso dos autos restou amplamente demonstrado que o acusado alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, mediante a inserção de declarações ideologicamente falsas em documentos públicos (Declarações de Importação). ARTHUR CELSO DE SOUZA atuou dirigido a burlar os requisitos necessários ao credenciamento exigido pela legislação vigente ao agente importador, fraudando a Fiscalização Administrativa responsável pelo registro, controle e monitoramento das atividades de comércio exterior. O próprio acusado confessou, em seu interrogatório judicial, que realizava a importação dos produtos porque os destinatários não possuíam o Radar (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros). Embora tenha confessado a prática delitiva, não manifestou dolo dirigido à redução dos tributos devidos por sua empresa, de forma que a prova oral demonstrou que o objetivo era o de fraudar os mecanismos de fiscalização de comércio exterior. Ao ocultar, perante a Alfândega da Receita Federal do Brasil, os reais adquirentes das mercadorias, o réu viabilizava que essas empresas realizassem o comércio exterior a despeito de não possuírem habilitação jurídica para tal finalidade. Na qualidade de importador aparente, ao fraudar as Declarações de Importação apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, mediante aposição de informações falsas no documento público (DI’s), o réu alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevante por 271 (duzentas e setenta e uma) vezes (ID 152672137, págs. 39/46). Desta feita, tendo a conduta praticada pelo réu enquadramento no tipo legal descrito no artigo 299 do Código Penal, fica afastado o requerimento Defensivo dirigido à sua desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A Defesa requer, secundada pelo parecer da Procuradoria Regional da República, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão punitiva em relação aos crimes praticados no período compreendido entre 09.01.2008 a 12.02.2010 (ID. 155515370). Razão lhes assiste. Consigne-se, inicialmente, que a prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP). O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: 1) prescrição da Pretensão Punitiva, a qual, de acordo com a doutrina, subdivide-se em: i) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), ii) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e iii) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas “para trás”, isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória). Atente-se que, após o advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa. 2) prescrição da Pretensão Executória, a qual se regula pela pena in concreto e após o trânsito em julgado para ambas as partes. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação (mesmo que ainda pendente o julgamento de recurso da Defesa), o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada. A r. sentença condenou o acusado pela prática do delito previsto no artigo 299, c.c. 71, ambos do Código Penal, no período compreendido entre 09.01.2008 a 10.12.2010 (ID. 152672147 p. 03/10). Excluindo-se o montante advindo da continuidade delitiva (inteligência da Súmula 497 do STF), o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Com o trânsito em julgado para a acusação (ID. 154871530), a pena concretizada no v. Acórdão prescreve em 04 (quatro) anos, conforme interpretação conjugada dos artigos 109, V, c.c. artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Ocorre que parte dos fatos é anterior ao advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, cujo regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Verifica-se que, entre parte da data dos fatos (09.01.2008 a 12.02.2010 – ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010 - ID. 152672147 p. 03/10) e o recebimento da denúncia (08.01.2018 - ID 152672147 p. 14/18), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, de forma que estão prescritas as condutas compreendidas entre 09.01.2008 a 12.02.2010, remanescendo apenas as condutas datadas de 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas - ID. 152672137, p. 45/46). Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de parte dos fatos imputada ao acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA, pela prática do crime previsto no artigo 299, c.c. 71, ambos do Código Penal, no período compreendido entre 09.01.2008 a 12.02.2010, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), ambos do Código Penal, remanescendo ao acusado apenas as condutas praticadas em 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas). DA DOSIMETRIA DA PENA NO CASO CONCRETO O r. juízo a quo efetuou a dosimetria da pena nos seguintes termos (ID 152673188): “(...) (iv) Da dosimetria da pena Por se tratar de documento público, o crime em questão é apenado com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, atenta aos parâmetros definidos no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social ou motivo dos delitos. No entanto, as circunstâncias e consequências do crime indicam a necessidade de majoração da pena, levando-se em consideração o elevado montante monetário movimentado pela empresa de forma ilegal, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 6.023.382,68 (seis milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em relação à qual não consta nos autos que tenha havido pagamento. Assim, aplico a fração de 1/3 (um terço) para esta circunstância, por extrapolar em muito a normalidade, situação excepcionada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer os parâmetros de aumento na primeira fase da dosimetria. Além disso, de acordo com as informações criminais juntadas aos autos (ID 34088712), o réu teve contra si três condenações já transitadas em julgado (0002749-03.2010.403.6181, 3ª Vara Federal Criminal de SP, art. 334, I, c, CP; 052735-74.2011.8.26.0050, 3ª Vara Criminal de SP, art. 168, §1º, III, CP; 079303-30.2011.8.26.0050, 19ª Vara Criminal de SP, art. 1º, I e II c.c. art. 11, lei nº 8.137/90), as quais, apesar de se referirem a fatos anteriores aos dos autos, têm datas de trânsito posteriores, o que impede o reconhecimento de qualquer uma delas como reincidência, mas não como maus antecedentes, conforme entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para cada condenação transitada em julgado, o que resulta na fração de ½ (metade) para esta circunstância. Portanto, considerando-se a soma das frações aplicadas a cada uma das circunstâncias, aumento a pena-base em 5/6 (cinco sextos), fixando-a em (01) ANO e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. Quanto à sanção pecuniária, conforme parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade, fixo-a em 82 (OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, ausente circunstância agravante, observo a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, CP), pois em Juízo o réu assumiu ter praticado as condutas a ele imputadas na denúncia, reconhecendo ser verdadeira acusação formulada contra si. Contudo, tendo em vista a justificativa por ele apresentada para a prática das condutas ilícitas, conforme apontado acima, entendo razoável a redução da pena no mínimo legal, ou seja, 1/6, a qual fixo em 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA. Na terceira fase, observo que a pena deve ser majorada em 2/3 em razão da existência de crime continuado, conforme já fundamentado. Assim sendo, aplicando a causa de aumento, fixo a pena final em 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA. O valor unitário de cada dia-multa fica estabelecido em 1/3 (UM TERÇO) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando a renda declarada pelo réu em seu interrogatório, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime aberto, em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, por entender ser este regime o adequado e suficiente para atingir a finalidade de prevenção e reeducação da pena, tendo em vista que as circunstâncias já analisadas não recomendam um regime mais rigoroso. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direito: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída (CP, art. 46, caput), e b) prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mensal, em favor da União. (...)” Verifica-se dos autos que o acusado teve majoradas as circunstâncias judiciais constantes dos maus antecedentes e consequências do crime, conforme pode se extrair da motivação adotada pelo r. juízo não obstante tenha inicialmente salientado que havia o agravamento também pelas circunstâncias do crime, mas ao final constou como fator determinante “o elevado montante monetário movimentado pela empresa de forma ilegal, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 6.023.382,68 (seis milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em relação à qual não consta nos autos que tenha havido pagamento. Assim, aplico a fração de 1/3 (um terço) para esta circunstância, por extrapolar em muito a normalidade, situação excepcionada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer os parâmetros de aumento na primeira fase da dosimetria.” Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença (maus antecedentes e consequências), conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação do crime, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação da r. sentença, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. (...) (HC 426.444/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA OBSERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.595.884/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Em relação aos maus antecedentes, conforme informações constantes dos autos, o acusado teve contra si três condenações transitadas em julgado (0002749-03.2010.403.6181, 3ª Vara Federal Criminal de SP, art. 334, I, “c”, CP; 052735-74.2011.8.26.0050, 3ª Vara Criminal de SP, art. 168, §1º, III, CP; 079303-30.2011.8.26.0050, 19ª Vara Criminal de SP, art. 1º, I e II c.c. art. 11, Lei nº 8.137/1990). Concernente às consequências do crime, verifica-se o valor da multa arbitrada pela Autoridade Administrativa, de R$ 6.023.382,68 (seis milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Isto exposto, afigura-se justa e proporcional a fixação da penas-base, conforme fundamentação na r. sentença, em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Na segunda fase dosimétrica, ausentes agravantes, resta mantida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No tocante à continuidade delitiva, com razão a Procuradoria Regional da República, ao manifestar-se: “(...) Observe-se, por fim, que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos fatos criminosos praticados entre 09.01.2008 e 12.02.2010 não influirá, concretamente, na fração de aumento pela continuidade delitiva, que deverá ser mantida em 2/3 (dois terços), eis que foram praticados 11 (onze) crimes de falsidade ideológica entre 22.06.2010 e 10.12.2010 (ID 152672137, págs. 45/46), o que justifica, pela quantidade de delitos parcelares não prescritos – superior a 06 (seis) – a aplicação da causa de aumento de pena do art. 71, caput, do Código Penal no máximo legal, segundo gradação largamente aplicada na prática jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça” (ID. 155515370) Quanto à fração de aumento a ser aplicada, tem incidência a Súmula 659 do STJ – "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações", razão pela qual fica mantida a elevação pela continuidade delitiva na fração de 2/3. Assim a pena privativa de liberdade resta fixada em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, conforme entendimento predominante na E. 11ª Turma Julgadora, deve ser aplicado o sistema trifásico de dosimetria, razão pela qual fica reduzida, de ofício, para 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, conforme parâmetro adotado na r. sentença e que não fora objeto de insurgência recursal. Ausentes recursos das partes em face da dosimetria da pena, e não sendo verificadas demais ilegalidades, resta a pena do acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa (reduzida de ofício), arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação da r. sentença. PENA DEFINITIVA Definitiva a pena do acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, na forma da r. sentença, consistentes em “prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal, em favor da União”. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Defesa para (i) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de parte dos fatos imputados ao acusado, pela prática do crime previsto no artigo 299, c.c. 71, ambos do Código Penal, no período compreendido entre 09.01.2008 a 12.02.2010, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), ambos do Código Penal, remanescendo ao réu apenas as condutas praticadas em 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas); (ii) bem como, de ofício, reduzir a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE REAL IMPORTADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2°, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES NEGATIVOS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. - Preliminar de nulidade da sentença em razão de indeferimento de exame pericial. Não há que se falar em nulidade da ação penal, uma vez que nos autos existe satisfatório acervo probatório para comprovação de materialidade e autoria delitivas por parte do acusado, conforme detidamente analisado pela r. sentença. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional, no sentido de que a perícia técnica pode ser dispensada quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar materialidade delitiva. - Desclassificação da conduta tipificada no delito do artigo 299 (falsidade ideológica), para o crime do artigo 2°, inciso I, da lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária). O delito do artigo 299 do Código Penal tutela a fé pública no que concerne à autenticidade e credibilidade dos documentos públicos e particulares, envolvendo o conteúdo nele inserido. O delito contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso I, trata-se de crime formal, não dependendo da ocorrência de prejuízo ao Estado para a sua configuração, de modo que a ausência de lançamento definitivo não impede o oferecimento de ação penal. Conquanto o caput do art. 2º preconize que os delitos nele arrolados possuem a mesma natureza do art. 1º, não se pode extrair da norma que tenha sido a intenção do legislador considerá-lo crime material. Ao revés, os crimes do art. 2º não possuem esta natureza, não sendo exigida para a sua consumação a supressão ou redução de tributo, contribuição social e qualquer acessório. A primeira conduta típica é a de prestar declaração falsa (forma comissiva) e a segunda é a de omitir declaração (forma omissiva), sendo certo que ambas fazem alusão à rendas, bens ou fatos. A terceira conduta é a de empregar outra fraude (forma comissiva). O artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/1990, a despeito da similitude com a redação do artigo 1º, I, diferencia-se deste porquanto se trata de crime formal, não dependendo sua consumação do resultado, qual seja, a efetiva supressão ou redução do tributo. Note-se, ademais, que a expressão do art. 2º, I, “para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo” configura o elemento subjetivo do tipo, isto é, a intenção específica do agente. Portanto, não é necessário que ele consiga se eximir total ou parcialmente de pagamento de tributo, mas apenas que ele tenha esse intuito. - Verifica-se que não há nos autos qualquer imputação de fraude atinente à redução de obrigação tributária penalmente relevante. Não houve, pela Autoridade Aduaneira, apuração de declaração referente a tributos decorrentes das operações de comércio exterior, mas sim fiscalização dirigida a apurar a capacidade financeira da empresa gerida pelo acusado frente às inúmeras operações de importação auditadas, sendo certo que a conduta delitiva limitou-se a ocultar o real importador das mercadorias nacionalizadas. No caso dos autos restou amplamente demonstrado que o acusado alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, mediante a inserção de declarações ideologicamente falsas em documentos públicos (Declarações de Importação). O acusado atuou dirigido a burlar os requisitos necessários ao credenciamento exigido pela legislação vigente ao agente importador, fraudando a Fiscalização Administrativa responsável pelo registro, controle e monitoramento das atividades de comércio exterior. - Prescrição Parcial da Pretensão Punitiva Estatal. Entre parte da data dos fatos (09.01.2008 a 12.02.2010 – ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.234/2010) e o recebimento da denúncia (08.01.2018), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, de forma que estão prescritas as condutas compreendidas entre 09.01.2008 a 12.02.2010, remanescendo apenas as condutas datadas de 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas). - Dosimetria da pena. Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença (maus antecedentes e consequências do crime), conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação do crime, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - No tocante à pena de multa, conforme entendimento predominante na E. 11ª Turma Julgadora, deve ser aplicado o sistema trifásico de dosimetria, razão pela qual fica reduzida, de ofício, para 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, conforme parâmetro adotado na r. sentença e que não fora objeto de insurgência recursal. - Definitiva a pena do acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, arbitrados no valor individual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, na forma da r. sentença, consistentes em “prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de ¼ (um quarto) de salário mínimo mensal, em favor da União”. - Apelação da Defesa a que se dá parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade de parte dos fatos imputados ao réu (09.01.2008 a 12.02.2010), remanescendo as condutas praticadas em 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas), bem como, de ofício, reduzir a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Defesa para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de parte dos fatos imputados ao acusado, pela prática do crime previsto no artigo 299, c.c. 71, ambos do Código Penal, no período compreendido entre 09.01.2008 a 12.02.2010, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 2º (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), ambos do Código Penal, remanescendo ao réu apenas as condutas praticadas em 22.06.2010 a 10.12.2010 (11 condutas); bem como, de ofício, reduzir a pena de multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS DESEMBARGADOR FEDERAL

28/08/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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