Agravo em Recurso Especial 0024185-79.2013.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024185-79.2013.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

23/10/2025, 01:24

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2224843/RJ (2022/0316429-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ079195 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO - RJ152255 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

10/07/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:15

Documento (Certidão)

24/04/2025, 11:54

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:35

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2224843/RJ (2022/0316429-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ079195 JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO - RJ152255 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2224843/RJ (2022/0316429-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TIM S A OUTRO NOME: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA - RJ079195 JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO - RJ152255 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por TIM S A, contra o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TARIFA DE INTERCONEXÃO. EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS DE USUÁRIOS E REPASSADOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela impetrante a título de “tarifa de interconexão”, posteriormente repassados à prestadora do serviço compartilhado de rede. 2. No caso, o presente mandado de segurança foi impetrado no ano de 2013 objetivando fosse assegurando ao impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos dos seus usuários que, por obrigação contratual, deve repassar a outras operadoras para remuneração dos serviços de roaming por ela prestados (tarifa de intercornexão), sob o fundamento de que não constituiriam receitas próprias, mas de terceiros. 3. O regime não-cumulativo foi originariamente previsto na Constituição para o IPI (art. 153, § 3º, II) e ICMS (art. 155, § 2º, II), autorizando ao sujeito passivo, ao longo da cadeia tributária de produção ou comercialização de um mesmo bem ou serviço, o abatimento do tributo recolhido na operação anterior da base de cálculo do tributo devido na operação seguinte. 4. Por prever esse sistema de deduções que incidem na própria base de cálculo do tributo, geralmente as alíquotas das exações sujeitas ao regime não-cumulativo são percentualmente superiores àquelas previstas no sistema cumulativo de tributação. 5. Em relação ao PIS e à COFINS, por se tratarem de contribuições que incidem sobre o faturamento e a receita mensal de pessoa jurídica contribuinte, a Constituição não assegurou, originariamente, o regime não-cumulativo. 6. Mesmo após ter sido acrescentado o § 12 ao art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/2003, a possibilidade de aplicação desse sistema não-cumulativo ao PIS e a COFINS devidos por determinados setores de atividades econômicas, sua definição e alteração foram deixadas a critério de legislação ordinária, o que demonstra que não se trata de direito constitucional do sujeito passivo dessas contribuições a tal regime, mas de faculdade conferida ao poder público, dentro de critérios legítimos de discriminação, de adoção de sistema diverso daquele originariamente previsto para atendimento de política fiscal. 7. Conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a impetrante é empresa que não se enquadra ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, VIII, da Lei nº 10.833/03), de modo que eventuais deduções autorizadas por lei revestem-se, em verdade, de natureza jurídica de isenções concedidas sobre determinadas receitas, a princípio, tributáveis, devendo, por essa razão, ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111 do CTN. 8. Assim, não há que se confundir a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita recebida por determinada empresa de telefonia dos seus usuários, com aquela nova incidência sobre os valores posteriormente repassados a outra operadora pelo serviço de compartilhamento de rede, o que não se caracteriza por bis in idem, por se tratarem de contribuintes e fatos geradores diversos, dentro do contexto constitucionalmente autorizado de cumulação tributária. 9. O fato de determinado ingresso de valor não se incorporar, em tese, ao patrimônio do contribuinte não é suficiente para retirar-lhe a natureza de faturamento ou receita, pois o conceito está voltado para a operação de entrada monetária, sendo irrelevante sua posterior destinação. 10. A partir desta constatação, é possível afirmar que todo custo operacional pelo exercício da atividade, excetuada a carga tributária, conforme entendimento do STF (RE nº 574.706), pode integrar o conceito de receita ou faturamento. Quando a legislação pretendeu excluir da incidência tributária determinada parcela ou despesa, o fez expressamente (art. 5º, da Lei nº 10.637/02 e 6º da Lei nº 10.833/03). 11. Pensar de modo diverso, no sentido de que somente o ingresso da receita própria do contribuinte do PIS e da COFINS, que não fosse, por qualquer razão ou a qualquer título, repassada a terceiros é que integrariam o conceito de faturamento ou receita (tais como alugueres, pagamento de funcionários, de serviços prestados por terceiro, etc), seria o mesmo que dizer que somente o lucro líquido é que poderia ser tributado na hipótese, o que não é o propósito da lei, tampouco há esta delimitação na base imponível eleita pela Constituição no art. 195, I. 12. Nesse sentido, há precedente do STJ (RESP nº 1.734.244-RJ), amparado em julgamento de recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.144.169-PR – Tema 313), onde fixada a tese de que “integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica”. 13. Provimento do apelo e da remessa, para reformar a sentença e denegar a segurança. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a agravante alegou violação dos arts. 1.022, 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015; 1º e 8º, VIII, da Lei 10.637/2002; 1º e 10, VIII, da Lei 10.833/2003; 2º da Lei 9.718/1998; 146, 147, 152 e 153 da Lei 9.472/1997; e 114 do CTN, além de dissídio jurisprudencial, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação, e por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera a usurpação de competência deste STJ. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional. Aduz que a decisão foi proferida à luz de preceitos infraconstitucionais. Diz que a controvérsia cinge-se à questão jurídica que consiste em definir "se os valores recebidos pela Agravante e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes podem ou não ser qualificados juridicamente como receitas auferidas pela Agravante para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS" (fl. 626). Reafirma a divergência jurisprudencial. Sem contraminuta. Às fls. 677-680, a parte recorrente postula a aplicação do precedente firmado no EREsp 1.599.065/DF. É o relatório. Passo a decidir. A premissa de que a análise de mérito pela Corte a quo seria indevida é inadequada. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao Tribunal de origem verificar os pressupostos constitucionais do mérito na fase processual mencionada. Isso se baseia na Súmula 123/STJ e não configura usurpação da competência deste Tribunal Superior. Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015, considero a matéria prequestionada e passo à análise do mérito. Discute-se nestes autos a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela impetrante a título de “tarifa de interconexão”, posteriormente repassados à prestadora do serviço de compartilhamento de rede. Em 11/9/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1599065/DF, consolidou a compreensão de que "os valores arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita/faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS". Colaciono a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO E ROAMING. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS DEPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos dos usuários pelas companhias de telefonia e repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming, devem ou não ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. A interconexão (uso compartilhado das redes locais de diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações) e o roaming (uso compartilhado de redes de outras operadoras, fora da localidade de cobertura nacional ou internacional) visam viabilizar a utilização de redes de comunicação, compatíveis entre si, pertencentes a diferentes operadoras, de modo a permitir que o relevante serviço público de telecomunicações seja melhor prestado. Por essa razão, a lei de regência dispõe que essa espécie de compartilhamento de estruturas tecnológicas para a prestação do serviço é obrigatória pelas concessionárias. 3. A empresa de telefonia, ao cobrar, em fatura única, todos os serviços prestados ao consumidor, deve incluir o valor correspondente à utilização da interconexão e do roaming, valores esses que não lhe pertencem, mas, sim, a quem efetivamente prestou o serviço, ou seja, àquelas outras operadoras do sistema que disponibilizaram suas redes, por força de imposição legal, para a operacionalização das telecomunicações. 4. O paradigmático julgamento do Tema 69 pela Suprema Corte (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2017), ao decidir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, analisou importante aspecto da controvérsia: a definição do conceito de faturamento/receita, na qual não se insere a parcela do numerário que, embora ingresse no fluxo de caixa, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 5. Portanto, os valores arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita/faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 6. É inadequado o argumento de que seria necessária expressa previsão legal para "excluir" os valores em discussão da base de cálculo das contribuições, uma vez que, se tais valores não configuram faturamento, não há falar em exclusão, mas, pura e simplesmente, em caso de não incidência das exações. 7. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos (EREsp n. 1.599.065/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

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