Agravo em Recurso Especial 0030079-59.2024.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030079-59.2024.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:33

Publicação

15/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863264/PR (2025/0059997-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI ADVOGADOS: MARIA JOSÉ FAUSTINO - PR008914 FÁBIO AUGUSTO MANSANO - PR085702 EMBARGADO: RUTH CRISTINA ISERNHAGEN ADVOGADOS: TIAGO JOÃO DE MELLO - MT023405 THAIS MACHADO DE SOUSA - MT023163 EMBARGADO: ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 EMILEIDY VIEIRA PEIXOTO - PR097162 EMBARGADO: EDUARDO FERNANDES HYDALGO ADVOGADOS: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO009944 SALVADOR LUIZ PALONI - RO000299 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863264/PR (2025/0059997-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI ADVOGADOS: MARIA JOSÉ FAUSTINO - PR008914 FÁBIO AUGUSTO MANSANO - PR085702 EMBARGADO: RUTH CRISTINA ISERNHAGEN ADVOGADOS: TIAGO JOÃO DE MELLO - MT023405 THAIS MACHADO DE SOUSA - MT023163 EMBARGADO: ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 EMILEIDY VIEIRA PEIXOTO - PR097162 EMBARGADO: EDUARDO FERNANDES HYDALGO ADVOGADOS: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO009944 SALVADOR LUIZ PALONI - RO000299 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 17:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

06/08/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863264/PR (2025/0059997-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI ADVOGADOS: MARIA JOSÉ FAUSTINO - PR008914 FÁBIO AUGUSTO MANSANO - PR085702 AGRAVADO: RUTH CRISTINA ISERNHAGEN ADVOGADOS: TIAGO JOÃO DE MELLO - MT023405 THAIS MACHADO DE SOUSA - MT023163 AGRAVADO: ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 EMILEIDY VIEIRA PEIXOTO - PR097162 AGRAVADO: EDUARDO FERNANDES HYDALGO ADVOGADOS: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO009944 SALVADOR LUIZ PALONI - RO000299 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030079-59.2024.8.16.0014 Recurso: 0030079-59.2024.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Maria Stella de Mello Ayres Putinatti Apelado(s): EDUARDO FERNANDES HYDALGO ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A RUTH CRISTINA ISERNHAGEM HIGALDO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de exclusão de litisconsorte, que expressamente determina o prosseguimento do processo, é impugnável mediante interposição de agravo de instrumento, consoante expressa previsão do artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. A interposição de apelação, para a impugnação de decisão não terminativa, constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível, autuada sob o nº 0030079-59.2024.8.16.0014, interposta por Maria Stella de Mello Ayres Putinatti, contra r. decisão de reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés Artenge Construções Civis S/A e Ruth Cristina Isernhagem Higaldo (evento 222.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, a apelante argumenta que: a) trata-se de ação de obrigação de fazer, mas pela regra da instrumentalidade processual a ação deve ser considerada como adjudicação compulsória; b) a apelante tem direito a ajudicar o bem imóvel sob judice, vez que houve seu pagamento integral; c) os apelados devem ser condenados ao pagamento de perdas e danos, bem como, o dano moral; d) as rés Ruth e Artange devem ser reinclusas na demanda (evento 228.1 – autos de origem). Em sede de contrarrazões as apeladas sustentam, em síntese, que: a) o recurso não deve ser conhecido devido a erro grosseiro em sua interposição; b) o imóvel encontrava-se em nome de Eduardo, que era casado em regime de separação total de bens com Ruth. É o necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente inadmissível. De acordo com posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para questões similares a do caso em tela, é possível que ocorra decisão de não conhecimento do recurso em vista de erro grosseiro, sem que esta seja considerada como surpreendente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/2015, pois a vedação da decisão surpresa não obriga o magistrado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. 2. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.064.425/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.). Dispõe o artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil que as decisões interlocutórias, a versarem sobre a exclusão de litisconsorte, são impugnáveis por agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, a decisão objurgada expressamente declarou o prosseguimento do processo após a retificação do polo passivo. Não bastasse a evidente caracterização da natureza interlocutória e não terminativa do pronunciamento judicial, a hipótese de cabimento recursal encontra-se expressamente prevista no rol taxativo do artigo 1.015, inciso VII, do já aludido Codex. Tal circunstância inviabiliza eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de apelação para a impugnação de decisão de exclusão de litisconsorte constitui nítido erro grosseiro. Este, inclusive, o entendimento desta egrégia Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E MORAIS – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO DO FEITO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 1.015, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO FINAL DO DECISÓRIO – AFASTADA A NATUREZA TERMINATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006064-48.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.06.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Juízo de origem que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos réus e defere a denunciação à lide. Insurgência da autora. Não cabimento. Decisão de exclusão de litisconsorte que é impugnável pela via do Agravo de Instrumento. Art. 1.015, inciso VII, do CPC. Erro grosseiro na interposição de Apelação. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Câmara. Apelo adesivo não conhecido, por força do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003552-83.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.01.2023). Da conjugação dessas premissas, reputa-se inadmissível o recurso interposto. III – DECISÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não se conhece da presente apelação cível. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

10/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(62)