Agravo em Recurso Especial 1039470-90.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1039470-90.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Publicação

29/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2479863/SP (2023/0369504-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2479863/SP (2023/0369504-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

16/05/2025, 13:15

Publicação

26/03/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2479863/SP (2023/0369504-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO: HENRIQUE SERAFIM GOMES - SP281675 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO - SP371280 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto TOPE PARTICIPACOES LIMITADA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na necessidade de reexame de provas quanto à efetiva quitação dos valores, no eventual repasse a terceiros, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ, e na insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico conforme exige o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que a suposta violação aos arts. 324, 373, II, 374, II, 405 e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como a dispositivos do CTB, prescindiria de revolvimento fático-probatório, de modo que não se aplicaria a Súmula 7/STJ. Acrescenta haver suficiente similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, configurando o dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que houve violação ao arts. 489 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. A insurgência recursal visa reformar o acórdão que, não obstante ter reconhecido a nulidade das multas por não indicação de condutor infrator, indeferiu o pedido de repetição de indébito ao fundamento de que faltou comprovação da legitimidade da agravante para receber a restituição, bem como do efetivo desembolso por parte dela. O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A controvérsia sobre a restituição dos valores demanda a verificação de elementos fáticos: (i) se a parte agravante realmente suportou o ônus financeiro; (ii) se houve repasse a terceiros locatários ou condutores dos veículos; e (iii) quais exatos valores teriam sido pagos. Nesse contexto, a revisão do acórdão estadual, para infirmar tais conclusões, esbarra na Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão aprofundada no conjunto probatório. Assim, não há como se conhecer da pretensão recursal, pois a orientação desta Corte consolidou-se no sentido de que não se admite rediscutir, em recurso especial, matéria eminentemente fática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), verifico que não foi feito o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Embora a parte recorrente tenha transcrito ementas de julgados supostamente divergentes, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude fática e jurídica entre o aresto impugnado e os paradigmas, o que afasta o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

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