Agravo em Recurso Especial 2090107-56.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2090107-56.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:23

Publicação

18/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841024/SP (2025/0009110-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: JOSE JANUARIO DANTAS ADVOGADOS: FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ - SP302993 ALEXANDRE EDE LOCOSELLI - SP390452 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841024/SP (2025/0009110-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: JOSE JANUARIO DANTAS ADVOGADOS: FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ - SP302993 ALEXANDRE EDE LOCOSELLI - SP390452 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841024/SP (2025/0009110-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: JOSE JANUARIO DANTAS ADVOGADOS: FELIPE JUN TAKIUTI DE SÁ - SP302993 ALEXANDRE EDE LOCOSELLI - SP390452 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Decisão que rejeita a impugnação do agravante e homologa o cálculo apresentado pelo perito contábil. Negado acolhimento ao pedido de tutela recursal antecipada. Resposta oferecida pela recorrida. Relator sorteado que negava provimento ao AI. Entendimento sufragado pelo segundo e terceiros desembargadores. Relator sorteado que entendia que o perito observou corretamente o determinado pela turma julgadora e que o recorrente pretende modificar acórdão transitado em julgado. Equívocos do perito apontados: cumulação de encargos indevida. Discussão do recorrente que não afronta a coisa julgada. Necessidade de o perito contador enfrentar os encargos atualizadores do débito. Dúvidas que devem ser afastadas. Julgados da corte superior que dão estofo à compreensão havida pela maioria de votos. Prosseguimento do feito para atualização do cálculo. Decisão reformada. Recurso provido" (e-STJ fls. 325/326). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 455/465). Os novos aclaratórios não foram conhecidos (e-STJ fls. 518/520). Reiterada a oposição de embargos de declaração, foram eles novamente rejeitados (e-STJ fls. 535/541). Mais uma vez opostos aclaratórios, foram também rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 591/598). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios;.; (ii) art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil - pois os embargos de declaração opostos não podem ser considerados protelatórios, porquanto tinham propósito específico e diverso dos aclaratórios anteriormente opostos, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta. Sustenta que: "(...) No caso em apreço, o Fundo opôs embargos de declaração para apontar a existência de fato superveniente extremamente relevante para o caso, já que culminou na perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 2090107-56.2023.8.26.0000. (...) Diante disso, tem-se que o agravo de instrumento nº 2090107-56.2023.8.26.0000 perdeu o objeto, já que versa exclusivamente sobre a r. decisão interlocutória que homologou o Laudo Pericial, que foi elaborado por determinação de vv. acórdãos declarados nulos por esse C. STJ" (e-STJ fls. 621/625). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 640/663), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A Corte local, quando do julgamento do quarto embargos de declaração opostos na origem, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) Os embargos devem ser rejeitados, eis que o acórdão hostilizado não padece de nulidade e nem dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Aliás, sequer foi apontado qualquer vício do acórdão embargado, o qual foi suficientemente claro ao rejeitar embargos de declaração anteriormente opostos pelo aqui embargante (embargos de declaração nº 2090107-56.2023.8.26.0100-50003). Em razão da grande quantidade de embargos de declaração que estão sendo opostos pelo Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ('FLF'), por oportuno destacar: Embargos de Declaração nº 2090107-56.2023.8.26.0000/50002, de relatoria do eminente Desembargador VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos quais o Fundo alegou a existência de omissões e contradições no acórdão proferido a fls. 324-338 do Agravo de Instrumento nº 2090107-56.2023.8.26.0000: EMBARGOS REJEITADOS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. Embargos de Declaração nº 2090107-56.2023.8.26.0000/50003, de minha Relatoria, em razão da aposentadoria do Relator anteriormente designado (Desembargador VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR), nos quais o Fundo sustentou que o acórdão proferido nos embargos de declaração anterior seria nulo em razão da 'modificação da turma julgadora, sem qualquer justificativa regimental', além da existência de contradição com relação à fundamentação contida nos embargos de declaração nº 2090107-56.2023.8.26.0100-50001, opostos pela parte contrária: EMBARGOS REJEITADOS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. Embargos de Declaração nº 2090107-56.2023.8.26.0000/50004, igualmente de minha Relatoria, em razão da aposentadoria do Relator anteriormente designado (Desembargador VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR), nos quais o Fundo indica a existência de fato novo 'extremamente relevante' que 'acarreta absoluta nulidade de atos praticados na presente demanda após 20 de março de 2019, data que ocorreu o julgamento, por essa turma julgadora, dos Agravos de Instrumento nº 2105366-67.2018.8.26.0000, 2104872-08.2018.8.26.0000 e 2104796-81.2018.8.26.0000 ('Agravos IDPJ'). Pois bem. Tal fato novo de extrema relevância seria o julgamento de Recursos Especiais interpostos pelo Fundo em face dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 2105366-67.2018.8.26.0000, 2104872-08.2018.8.26.0000 e 2104796-81.2018.8.26.0000 ('Agravos IDPJ'). Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, os embargos de declaração não se prestam à declaração de nulidade de todos os atos que foram realizados em virtude do quanto determinado nos 'Agravos IDPJ', nem mesmo o não conhecimento do agravo de instrumento nº 2090107-56.2023.8.26.0000, já julgado por esta Câmara. Não há, inclusive, que se falar em suspensão imediata do presente recurso até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pelo C. STJ. Ademais, eventual nulidade dos atos processuais nos autos da Execução deve ser apreciada pelo douto Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. O que se constata é que a parte pretende novo exame do recurso, sem sequer indicar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que o embargante já havia sido advertido quanto às consequências processuais no que tange ao claro intuito protelatório dos embargos anteriormente opostos, nos quais deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do CPC, impõe-se, neste momento, em razão do igualmente intuito protelatório, sua aplicação. Condeno o embargante, portanto, ao pagamento da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa" (e-STJ fls. 594/597 - grifou-se). De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, visto que manifestou-se expressamente quanto à alegação de existência de fato novo superveniente. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Quanto ao mérito, observa-se que o tribunal de origem concluiu pela imposição da multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em virtude do intuito protelatório dos embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ressaltando, ainda, que "(...) eventual nulidade dos atos processuais nos autos da Execução deve ser apreciada pelo douto Juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (e-STJ fl. 597). Assim, tendo sido reconhecida a má-fé e o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pelo recorrente na origem, é inviável o afastamento da penalidade. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (AgInt no AREsp 1.989.828/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO EM DECADÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RÉPLICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. As razões de seu recurso especial alegam que haveria nulidade processual porque alegados fatos modificativos do seu direito do autor em contestação sem que fosse possibilitada a apresentação de réplica, como previsto pelos arts. 350 e 370 do NCPC. 3. Não foram especificados, todavia, quais fatos modificativos seriam esses, nem de que forma eles teriam interferido desfavoravelmente no resultado do julgamento. Assim, não ficou adequadamente demonstrado o cabimento da réplica, nem tampouco o prejuízo decorrente do suposto vício procedimental. 4. No caso dos autos, em que foram opostos dois embargos de declaração, suscitando, essencialmente, as mesmas questões sem que houvesse efetiva omissão de julgamento, não é possível afastar a conclusão do Tribunal estadual quanto ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1.930.555/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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