Agravo em Recurso Especial 0501442-38.2014.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501442-38.2014.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:33

Publicação

22/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771815/BA (2024/0391725-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOÃO CARLOS MACEDO MONTEIRO - BA014277 AGRAVADO: FAST SHOP S.A ADVOGADOS: EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - RJ119157 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771815/BA (2024/0391725-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOÃO CARLOS MACEDO MONTEIRO - BA014277 AGRAVADO: FAST SHOP S.A ADVOGADOS: EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - RJ119157 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Recebimento

23/04/2025, 12:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771815/BA (2024/0391725-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOÃO CARLOS MACEDO MONTEIRO - BA014277 AGRAVADO: FAST SHOP S.A ADVOGADOS: EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - RJ119157 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DA BAHIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 526): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. processo administrativo QUE CULMINOU EM MULTA ADMINISTRATIVA. reclamação de consumidora. VÍCIO NO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. DEFEITO DECORRENTE DE PRESUMÍVEL QUEDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPARO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFESA DA EMPRESA. FATO EXCLUSÍVO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 78 do Código Tributário Nacional. Sustentou que as decisões administrativas que aplicaram a multa por violação de direito de consumidor analisaram todas as provas apresentadas pela fornecedora, considerando seu poder de polícia, e concluíram pela manutenção da penalidade, conforme trechos apresentados no apelo nobre, e que, para afastar a sanção, o Poder Judiciário adentrou no mérito administrativo. Contrarrazões às e-STJ fls. 562/589. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que o recurso especial exige a indicação, de forma clara, direta, específica e pormenorizada dos dispositivos contrariados, com especificação de eventuais parágrafos, incisos ou alíneas, de modo que, na ausência da particularização, entende-se que a insurgência diz respeito apenas à cabeça do dispositivo indicado, sendo insuficiente a mera transcrição do dispositivo ou de partes dele. No caso, a cabeça do art. 55 do CDC dispõe apenas que os entes da Federação poderão baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, não tendo nenhuma relação com as teses defendidas, tampouco com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, circunstância que demonstra a deficiência na fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.226.660/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; e AgInt no REsp n. 2.158.254/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024. Quanto ao mais, o acórdão recorrido afirmou que o Procon/BA tem legitimidade para receber reclamações de consumidores, instaurar, processar e julgar infrações às normas de defesa do consumidor e, se for o caso, impor sanção aos infratores. Asseverou que, no caso em apreço, o produto objeto da reclamação estava com o "display" vazado e a análise técnica realizada da empresa autorizada atestou que há indícios de impacto por queda ou pressão, ficando comprovada a ocorrência de fato exclusivo da vítima a permitir o afastamento da responsabilidade do fornecedor (e-STJ fl. 529). Com efeito, as teses de que o Procon agiu dentro de seu poder de polícia e de que o Judiciário adentrou no mérito administrativo, desconsiderando fundamentos das decisões administrativas que refutaram as provas e argumentos da fornecedora, não foram efetivamente debatidas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento. Incide no caso, assim, o impedimento da Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.123.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; e AgInt no REsp n. 1.762.955/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024. Além disso, a alteração do julgado, nos moldes pretendidos, a fim de reconhecer que as decisões administrativas estão devidamente motivadas e se manifestaram expressamente sobre as provas apresentadas pela fornecedora (inclusive sobre o laudo técnico que apontaria responsabilidade da consumidora pelo vício constatado no aparelho), importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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