Agravo em Recurso Especial 0818057-77.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0818057-77.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:13

Publicação

25/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832916/MA (2025/0006456-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELLA XAVIER SOARES - MA018730 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE LOPES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/12/2024. Concluso ao gabinete em: 24/03/2025. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face do agravante, na qual se insurge o agravante, contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora on line realizada, para manter os valores depositados na conta poupança do agravante bloqueados. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora on line realizada, para manter os valores depositados na conta poupança do agravante bloqueados. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de o extrato bancário coligido aos autos identificar a conta de titularidade do agravante como poupança, verifica-se, de forma clarividente, movimentações atípicas de saques em um curto período de tempo, restando desvirtuado o seu caráter poupador. 2. Logo, em razão da utilização de conta poupança como se conta corrente fosse, a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada em caderneta de poupança não merece reparo, devendo permanecer incólume. 3. Recurso desprovido. (e-STJ Fl. 192) Recurso especial: alega violação do art. 833, X, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre os valores depositados em sua conta poupança, os quais perfazem a monta de R$ 11.429,25 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança O TJ/MA, ao decidir que as movimentações atípicas na conta poupança afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que "a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o levantamento da penhora que recai sobre valores depositados na conta poupança do agravante, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

21/06/2025, 11:20

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

21/06/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832916/MA (2025/0006456-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELLA XAVIER SOARES - MA018730 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:42

Redistribuição

24/03/2025, 08:02

Recebimento

24/03/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 06:25

Publicação

24/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832916/MA (2025/0006456-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELLA XAVIER SOARES - MA018730 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Lopes da Silva Advogada: Graziela Xavier Soares (OAB/MA n. 18.730) Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/PA n. 5.530) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818057-77.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por José Lopes da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo recorrente, afastando a tese de impenhorabilidade sob o fundamento de que “[...] a conta poupança do executado é utilizada de forma a revelar maior proximidade material com uma conta corrente do que uma conta destinada a poupança” (Id. 28449257). Em agravo de instrumento, o colegiado manteve a decisão, assentando que: (i) “[...] apesar de o extrato bancário coligido aos autos identificar a conta de titularidade do agravante como poupança, verifica-se, de forma clarividente, movimentações atípicas de saques em um curto período de tempo, restando desvirtuado o seu caráter poupador (visando o percebimento dos respectivos rendimentos)”; e (ii) [...] a descaracterização da natureza da conta poupança enseja a superação da regra da impenhorabilidade – desde que observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos –, como acertadamente decidiu o juiz de 1º grau” (Id. 39229959). Em suas razões, o recorrente aponta que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou o art. 833, X, do CPC, pois, segundo afirma, “[O] bloqueio de valores depositados em caderneta de poupança, quando não ultrapassam o limite legal de 40 salários-mínimos, representa uma afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como ao princípio da proteção do mínimo existencial” (Id. 40003311). Contrarrazões no Id. 40772715. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No caso concreto, o colegiado consignou que a conta poupança do recorrente, pelas várias movimentações financeiras em curto período de tempo, teve seu caráter poupador desvirtuado. Sob tal perspectiva, a interpretação do acórdão está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a questão, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ: “Ainda que tais saldos estivessem em contas poupanças, [...] há de se evidenciar que tais numerários devem ter a finalidade de reserva financeira, o que igualmente não foi comprovado, não se justificando, portanto, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. [...] Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados pelo acórdão recorrido, os quais não podem ser revisados nesta instância, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ” (REsp n. 2.175.262, Ministro Raul Araújo, DJe de 05/11/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[É] pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ LOPES DA SILVA. ADVOGADA: GRAZIELLA XAVIER SOARES (OAB/MA Nº 18.730). AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO (OAB/MA Nº 3.796) e TEREZA NABARRO (OAB/MA Nº 24.179). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de o extrato bancário coligido aos autos identificar a conta de titularidade do agravante como poupança, verifica-se, de forma clarividente, movimentações atípicas de saques em um curto período de tempo, restando desvirtuado o seu caráter poupador. 2. Logo, em razão da utilização de conta poupança como se conta corrente fosse, a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada em caderneta de poupança não merece reparo, devendo permanecer incólume. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818057-77.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000305-74.2014.8.10.0119 – SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/08/2024 às 15:00 horas e finalizada em 03/09/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04/AJ13

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ LOPES DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELLA XAVIER SOARES (OAB/MA 18.730) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) e TEREZA NABARRO (OAB/MA 24.179) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO José Lopes da Silva, em 22/08/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 26/07/2023 (Id. 28449255), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, Dr. João Batista Coelho Neto, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000305-74.2014.8.10.0119, ajuizado em 18/04/2022, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, assim decidiu: “(…) Portanto, apesar de existir determinação expressa no artigo 833, X, do CPC, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é devido a mitigação desse instituto no presente caso, para permitir a penhora dos valores depositados do executado, pois se verifica o desvio de sua finalidade, conforme extrato apresentado pelo próprio executado. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818057-77.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000305-74.2014.8.10.0119 – SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora on line realizada, e mantenho os valores bloqueados. Após, a preclusão desta decisão, determino a liberação de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente". Em suas razões recursais contidas no Id. 28449254, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) No caso concreto, o juízo singular rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos valores bloqueados na conta poupança do Agravante vinculada ao Banco do Brasil, sob o fundamento de que houve um desvirtuamento da sua conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, o que a aproxima de uma conta-corrente. No entanto, o fato de haver movimentação na conta-poupança, ou estar ela vinculada à conta corrente, não lhe retira a proteção legal de impenhorabilidade, determinada no art. 833, inc. X, do CPC”. Aduz mais, que “(…) Consequentemente, a situação do Agravante não pode ser comparada à daqueles que utilizam a conta poupança como se conta corrente fosse, por deter saldo abaixo de 40 salários mínimos, sendo que após o bloqueio judicial, o saldo remanescente em sua conta bancária foi apenas o valor de R$212,58 (duzentos e doze reais e cinquenta oito centavos). Ora, em tais situações, que em nada se assemelham a do Agravante, movimenta-se a conta poupança diariamente, utilizando-a para débitos e mais diversos pagamentos, além de saques e depósitos de valores mínimos para custear suas despesas básicas. Tal situação implicou em sérios prejuízos ao Agravante, pessoa idosa, com saúde debilitada, que após constrição judicial não vem conseguindo sequer pagar suas contas de energia, água, sofrendo privações, vivendo da ajuda de familiares e terceiros”. Alega também, que "(…) ainda que a conta poupança tenha movimentações diárias, como saques e depósitos em valores ínfimos, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (95423037) mostra que os valores bloqueados em caderneta de poupança vinculada ao Banco do Brasil constituem a única reserva monetária em nome do Agravante, sendo, portanto, impenhorável (...)”. Com esses argumentos, requer: “(…) restando evidente que foram preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência e evidenciado o risco de periculum in mora, REQUER A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, somada ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, para suspender a decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio, a ser confirmada com a sua revogação, em PROVIMENTO TOTAL DO PRESENTE RECURSO ao julgamento de mérito, para determinar que seja liberado em definitivo a quantia bloqueada no valor de R$11.429,25 (onze mil quatrocentos e vinte nove reais e vinte cinco centavos) em sua Conta Poupança, junto ao Banco do Brasil, Agência nº 2082-6, Poupança nº 108.350-3, Variações nº 01 e 51, acolhendo-se a impugnação rejeitada em Primeiro Grau. Requer a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 4º da Lei n.º 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC;”. No Id. 28473566, consta despacho desta Relatoria, proferido em 25/08/2023, nos seguintes termos: "Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprovem suas condições de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos". Constam nos Ids. 28732122, 28732137, 28732138, 28733441, 28733440 e 28733439, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

08/09/2023, 00:00

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