Agravo em Recurso Especial 2202945-39.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2202945-39.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2711925/SP (2024/0283744-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS PASCUAL - SP144479 EMBARGADO: ANDRE CASTIM PIMENTEL EMBARGADO: APPLY INFORMATICA LTDA EMBARGADO: CRONOS SOFTWARE LTDA EMBARGADO: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE EMBARGADO: LUCIANA MARIA RAMOS BRUERE ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - PE024461 GREGORIO MOREIRA DE MELO PERMAN - PE052797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2711925/SP (2024/0283744-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CRONOS SOFTWARE LTDA EMBARGADO: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS PASCUAL - SP144479 INTERESSADO: ANDRE CASTIM PIMENTEL INTERESSADO: APPLY INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE INTERESSADO: LUCIANA MARIA RAMOS BRUERE ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - PE024461 GREGORIO MOREIRA DE MELO PERMAN - PE052797 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:43

Publicação

30/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2711925/SP (2024/0283744-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CRONOS SOFTWARE LTDA EMBARGADO: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS PASCUAL - SP144479 INTERESSADO: ANDRE CASTIM PIMENTEL INTERESSADO: APPLY INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE INTERESSADO: LUCIANA MARIA RAMOS BRUERE ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - PE024461 GREGORIO MOREIRA DE MELO PERMAN - PE052797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2711925/SP (2024/0283744-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS PASCUAL - SP144479 EMBARGADO: ANDRE CASTIM PIMENTEL EMBARGADO: APPLY INFORMATICA LTDA EMBARGADO: CRONOS SOFTWARE LTDA EMBARGADO: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE EMBARGADO: LUCIANA MARIA RAMOS BRUERE ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - PE024461 GREGORIO MOREIRA DE MELO PERMAN - PE052797 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:23

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:45

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:45

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:45

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2711925/SP (2024/0283744-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SAP BRASIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS PASCUAL - SP144479 AGRAVADO: ANDRE CASTIM PIMENTEL AGRAVADO: APPLY INFORMATICA LTDA AGRAVADO: CRONOS SOFTWARE LTDA AGRAVADO: GUY JOSEPH VICTOR BRUERE AGRAVADO: LUCIANA MARIA RAMOS BRUERE ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA VICTOR BRUÈRE - PE024461 GREGORIO MOREIRA DE MELO PERMAN - PE052797 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SAP BRASIL LTDA contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 142/143) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 147/161), a parte agravante aduz que a decisão que não conheceu do recurso especial foi fundamentada em argumentos genéricos que não levaram em consideração o caso concreto em apreço. Ao final, afirma que todos os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados e defende a violação do artigo 50 do Código Civil. As partes contrárias não apresentaram impugnação (e-STJ 165/169). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 142/143 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou de utilização fraudulenta da pessoa jurídica Existência de grupo econômico que, por si só, não implica responsabilidade solidária RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 46) Em suas razões, a recorrente aponta violação do artigo 50 do Código Civil e aduz que o afastamento do pedido de desconsideração jurídica está beneficiando a parte inadimplente. Nesse sentido: "(...) Por isso, ao afastar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o v. acórdão acabou por violar o art. 50, do Código Civil, e favorecer os infratores, ora Recorridos. A Recorrente compreende as cautelas que devem ser adotadas para a efetiva desconsideração, porém, não se deve dificultar ao extremo a produção da prova do abuso da personalidade jurídica, sob pena de se prejudicar os credores em detrimento dos devedores" (e-STJ fl. 69). Sustenta, ainda, desconformidade com as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A parte contrária não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 75). A insurgência não merece prosperar. No que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por rejeitar o pedido, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(...) Como dito, não há elemento de convicção, no caso presente, a indicar confusão ou desvio patrimonial entre os sócios e a empresa executada, assim como entre a empresa executada e as empresas Apply Informática Eirelli e Cronos Software Ltda. ou, ainda, com Luciana Maria Ramos Bruere. É certo que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico para estender a responsabilidade patrimonial de tais empresas entre si, caso preenchidos os requisitos legais. Contudo, no caso em exame, não se vislumbra a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas a serem atingidas e de seus sócios. Não ficou comprovado fraude ou ato ilícito que justifique o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios da empresa executada e outras empresas (...)" (e-STJ fls. 56/57). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou 'vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados'. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2106756/SC, relator MInistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe em 16/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES OU DE QUEM COMPROVADAMENTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2162230/RS, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/3/2024, DJe 07/3/2024). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 142/143 e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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Conclusão (para decisão)

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