Agravo em Recurso Especial 0086654-66.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086654-66.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:03

Publicação

01/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778475/PR (2024/0404106-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: YANG TOWER SONG ADVOGADOS: ANIS SOBHI ISSA - PR062704 CASSIANA PARISOTTO - PR120297 AGRAVADO: MOHAMAD ARMANDO MUSTAFA ADVOGADO: JOSE MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA - PR024394 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778475/PR (2024/0404106-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: YANG TOWER SONG ADVOGADOS: ANIS SOBHI ISSA - PR062704 CASSIANA PARISOTTO - PR120297 AGRAVADO: MOHAMAD ARMANDO MUSTAFA ADVOGADO: JOSE MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA - PR024394 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:15

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:00

Publicação

28/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778475/PR (2024/0404106-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: YANG TOWER SONG ADVOGADOS: ANIS SOBHI ISSA - PR062704 CASSIANA PARISOTTO - PR120297 AGRAVADO: MOHAMAD ARMANDO MUSTAFA ADVOGADO: JOSE MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA - PR024394 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por YANG TOWER SONG, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face do agravado, na qual se insurgiu o agravado contra a decisão que afastou a nulidade da citação em virtude do comparecimento espontâneo do executado/agravado. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO 1º GRAU QUE CONSIDEROU QUE A NULIDADE DA CITAÇÃO RESTOU SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, DESACOMPANHADA DA PEÇA DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 239, §1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ Fl. 50) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e iii) ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, bem como que refutou todos os tópicos do acórdão recorrido, de modo que a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, à espécie se revelam indevidas. Afirma que a análise das teses expostas no apelo especial independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 5/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2778475/PR (2024/0404106-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: YANG TOWER SONG ADVOGADOS: ANIS SOBHI ISSA - PR062704 CASSIANA PARISOTTO - PR120297 EMBARGADO: MOHAMAD ARMANDO MUSTAFA ADVOGADO: JOSE MARCELO NICOLETTI TEIXEIRA - PR024394 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por YANG TOWER SONG à decisão de fl. 138, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Pois bem. A r. decisão contém erro material ao ponto em que deixou de considerar as suspensões dos prazos processuais dos dias 30 e 31 do mês de junho de 2024, a saber, o feriado nacional de “Corpus Christi”. A propósito, o calendário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Tribunal de origem, cujo endereço eletrônico é https://www.tjpr.jus.br/en/calendario) assim elenca: [...] Logo, muito embora a parte recorrente de fato tenha sido intimada do acórdão recorrido em 21/05/2024 e interposto o recurso especial em 12/06/2024, nota-se que o instrumento processual é indubitavelmente tempestivo. Tanto é verdade que o próprio sistema do Projudi computou 15 (quinze) dias de intimação e o recurso foi juntado nos autos dentro do prazo, inexistindo informação de “decurso” ao processo (fl. 142). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024 e 31.5.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Observe ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, Rel. o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2.5.2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco. Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. Deveria a parte ter comprovado a suspensão do prazo no Tribunal, por ocasião da apresentação do recurso, o que não ocorreu. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MOHAMAD ARMANDO MUSTAFA. AGRAVADO: YANG TOWER SONG. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0086654-66.2023.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0029393-87.2022.8.16.0030. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 62.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0029393-87.2022.8.16.0030, em que o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade de citação, nos seguintes termos: Nos termos do artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para manifestação da parte. Observa-se que o executado compareceu aos autos no evento 50, motivo pelo qual qualquer alegação de nulidade resta suprida. Sendo assim, considerando que o executado compareceu aos autos e deixou de realizar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, bem como, não apresentou embargos à execução, o feito terá o seu normal prosseguimento. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias, devendo os juros moratórios incidirem tão somente a partir da data do comparecimento espontâneo do executado. Após, cumpra-se conforme a decisão de evento 14. Irresignado com esta decisão, o executado, ora agravante, narra que na primeira oportunidade em que teve conhecimento da demanda, noticiou a existência de nulidade do ato citatório, requerendo assim a devolução de prazo para apresentação de defesa. Argumenta não ter outorgado poderes especiais ao procurador que peticionou nos autos, em especial o para receber citação, e por esta razão, defende não ter ocorrido o comparecimento espontâneo nos autos, constante do artigo 239, parágrafo único, do CPC, e que foi reconhecido pelo juízo singular. Ressalta que a petição inicialmente por ele apresentada restringiu-se unicamente à alegação de nulidade, por violação da Instrução Normativa nº 73/2021/TJPR, e que a decisão hostilizada lhe impede, assim, de apresentar defesa, por meio dos embargos à execução. Citando precedentes jurisprudenciais que seguem a sua tese recursal, pugna pela reforma da decisão proferida, para o fim de que lhe seja devolvido prazo para pagamento da obrigação, como também para apresentação de embargos à execução e condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência relacionados ao recurso. É o breve relatório. 2. Considerando a natureza da matéria controvertida, contemplada no rol do art. 1.1015 do CPC, admito a tramitação do recurso na forma de instrumento. 3. Diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, em atenção à previsão do artigo 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se nos autos de recurso no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se ao Juízo de origem sobre a presente decisão, bem como para que preste informações, se entender necessárias. 5. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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