Agravo em Recurso Especial 1003498-25.2019.8.11.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003498-25.2019.8.11.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de: I) Certificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, sob ID 231452353; II) Intimar a Parte Autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de: I) Certificar o decurso do prazo dos executados, sem comprovação do pagamento do débito; II) Intimar a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003498-25.2019.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de cumprimento de acórdão sob o Id 223656620. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cumprimento de sentença, alterando o polo da demanda. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar o débito apontado, consignando-se que, em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado, não se incidirá honorários em cumprimento de sentença e nem a multa de 10% (dez por cento) estipulada no artigo 523, §1º do CPC. No caso de pagamento parcial no prazo previsto, incidirá sobre o restante a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º. Consigne-se que, transcorrido o prazo constante acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, se o quiser, ofereça impugnação, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que adote as providências cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/12/2025, 13:53

Publicação

13/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805048/MT (2024/0439311-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO EMBARGANTE: JULIANO SILVA CARVALHO ADVOGADOS: JEAN CARLO STAVARENGO - MT021713O VALTER STAVARENGO - MT011665O EMBARGADO: LUIS FERNANDO BOZELI EMBARGADO: MANOEL LEONARDO DE CASTRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS PETRUCCI JUNIOR - MT017452O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2805048/MT (2024/0439311-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO EMBARGANTE: JULIANO SILVA CARVALHO ADVOGADOS: JEAN CARLO STAVARENGO - MT021713O VALTER STAVARENGO - MT011665O EMBARGADO: LUIS FERNANDO BOZELI EMBARGADO: MANOEL LEONARDO DE CASTRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS PETRUCCI JUNIOR - MT017452O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 20:46

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805048/MT (2024/0439311-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO AGRAVANTE: JULIANO SILVA CARVALHO ADVOGADOS: JEAN CARLO STAVARENGO - MT021713O VALTER STAVARENGO - MT011665O AGRAVADO: LUIS FERNANDO BOZELI AGRAVADO: MANOEL LEONARDO DE CASTRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS PETRUCCI JUNIOR - MT017452O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003498-25.2019.8.11.0007.. REU: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO, JULIANO SILVA CARVALHO AUTOR(A): LUIS FERNANDO BOZELI, MANOEL LEONARDO DE CASTRO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de comissão por corretagem ajuizada por LUIS FERNANDO BOZELI e MANOEL LEONARDO DE CASTRO em face de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO e JULIANO SILVA CARVALHO. Alegam que, no mês de maio do ano de 2015 os requerentes foram contratados de forma verbal pelo Sr. Jari Garcia de Araújo, a fim de atuarem como corretores na negociação de duas propriedades rurais a ele pertencentes, quais sejam, “FAZENDA MAMÃE”, com área de 1.892,9593 hectares e “FAZENDA VITÓRIA”, com área de 1.756,6836 hectares. Ainda, que houve a concretização da negociação, tendo sido celebrado contrato de permuta entre esses imóveis rurais e a empresa denominada AUTO POSTO ORTIZ LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.707.445/0001-10, conforme contrato juntado sob o Id 22455739. Tendo sido fixado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela intermediação/corretagem, a serem pagos pelos ora Requeridos até o dia 01 de junho de 2017, conforme item 7.3, da Cláusula 7, do referido instrumento contratual sob o Id 22455739. Sendo que o pagamento referente à corretagem se daria da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Manoel José da Silva Junior e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Célio José de Mattos, Manoel Leonardo de Castro (Requerente) e Luis Fernando Bozeli (Requerente), em 03 (três) partes iguais, para cada um destes, ou seja, R$ 133.333,33 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para cada. Assim, diante da ocorrência da transação (contrato de permuta) e do não pagamento da comissão de corretagem, requerem seja os requeridos condenados ao pagamento da quantia atualizada de R$ 349.955,34 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais com trinta e quatro centavos). Com a Exordial, vieram os documentos ao PJE. Recebida a Inicial, determinou-se a citação dos Requeridos e designou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (Id 26876126. Após apresentação de Contestação, houve o saneamento do feito sob o Id 33575295, ocasião em que se reconheceu a conexão entre o presente feito a ação sob n. 1001920-95.2017. Designada audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida, a qual ocorreu sob o Id 92097179, ocasião onde houve o deferimento da prova documental e oral emprestada, produzida nos autos n. 1001920-95.2017, bem como houve a oitiva das partes (mídia sob o Id 92163019). Alegações finais sob os Id´s 94165017 e 95761734. É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Navegando pelos autos, em análise ao conjunto processual probatório e à prova emprestada deferida sob o Id 92097179, tem-se que o pedido procede. Com efeito, restou comprovado nos autos que houve a contratação dos autores como intermediadores/corretores na negociação dos imóveis rurais denominados “FAZENDA MAMÃE”, com área de 1.892,9593 hectares e “FAZENDA VITÓRIA”, com área de 1.756,6836 hectares. Restou ainda comprovado que houve a concretização da negociação, tendo sido celebrado contrato de permuta entre esses imóveis rurais e a empresa denominada AUTO POSTO ORTIZ LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.707.445/0001-10, conforme contrato juntado sob o Id 22455739, tendo sido fixado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela intermediação/corretagem, a serem pagos pelos ora Requeridos até o dia 01 de junho de 2017, conforme item 7.3, da Cláusula 7, do referido instrumento contratual. No ponto, destaco que, apesar de alegarem os ora requeridos que os Autores não lhes forneceram informações essenciais sobre os imóveis rurais permutados, quais sejam, que os aludidos imóveis estariam inseridos dentro da área do Parque Ecológico Cristalino, o que impediria o exercício de sua posse mansa e pacífica pelos ora requeridos, tal alegação não restou comprovada. Pelo contrário, em seu depoimento, o requerido Jusinei Ortiz de Carvalho declarou que, quando da negociação, “havia boatos” de que os imóveis estariam dentro da área do Parque Cristalino; assim, o requerido foi à Prefeitura Municipal de Novo Mundo se informar sobre a situação dos imóveis negociados. Declarou ainda que, desde a data da negociação, no ano de 2015, tomou posse dos imóveis e neles desenvolve a atividade de pecuária, sendo que, em parte da área mantém bovinos de sua propriedade e em outra parte, realiza o arrendamento do imóvel para terceiro. Ainda, na ação conexa (autos n. 1001920-95.2017), sob o Id 83731391, foi proferida sentença, afastando a alegação de desconhecimento dos ora requeridos sobre tal situação. Restou afastada também a alegação de impossibilidade do exercício pleno da posse dos ora requeridos sobre os imóveis rurais permutados, eis que, conforme Parecer Técnico Sema n. 315, não se inserem dentro da área do Parque Estadual Cristalino. Nesse sentido, seguem excertos da sentença: (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c ação de cobrança de multa contratual c/c indenização danos morais, materiais e lucros cessantes movida por JARI GARCIA DE ARAUJO, NEIDE BELTRAN DE ARAUJO e EDUARDO BELTRAN DE ARAUJO em desfavor de JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO e JULIANO SILVA CARVALHO, todos qualificados nos autos. (...) Em análise aos pontos controvertidos fixados, tem-se que a conduta de ambas as partes NÃO RESTOU alicerçada na boa-fé objetiva. Primeiramente, não restou comprovada a boa-fé objetiva na avença, por ambas as partes, em relação ao exorbitante VALOR FIXADO pelos bens permutados. (...) Ainda, a possibilidade de que os títulos de propriedade jamais fossem expedidos pelo INTERMAT restou expressamente consignada nas certidões administrativas sob o Id 9069041, constando que as certidões apenas referiam-se à ocupação dos imóveis negociados, não havendo qualquer garantia quanto à sua titulação. (...) Ainda, restou comprovado em Juízo que ambas as partes tinham CIÊNCIA sobre a inserção dos imóveis rurais permutados na área de proteção ecológica do Parque Ecológico Cristalino II. Nesse sentido foi o Parecer Técnico n. 10881423, entregue aos requeridos/reconvintes aos 15/01/2016, ou seja, poucos meses após a celebração do contrato. Entretanto, conforme prova oral colhida em Juízo, em especial através da oitiva das testemunhas Juarez Walecki e Marciano Coelho, tem-se que era de conhecimento público que os imóveis rurais permutados estavam inseridos na área de proteção ecológica do Parque Ecológico Cristalino II. Contudo, os requeridos/reconvintes optaram por permanecer na posse, usufruindo e explorando os imóveis rurais permutados, através da manutenção do contrato de arrendamento rural (Id 9069051). Logo, decorridos mais de 02 (dois) anos, contados da data celebração do contrato sob análise (isto quando do ajuizamento dessa ação), período no qual optaram por permanecer usufruindo dos bens imóveis, não poderiam alegar ignorância quanto à essa condição (inserção dos imóveis permutados na área de proteção ecológica do Parque Ecológico Cristalino II). (...) Noutra senda, conforme Parece Técnico 315 (Id 70457517), houve a retificação da área de abrangência do Parque Ecológico Cristalino II. Logo, os imóveis rurais permutados não mais estão inseridos nessa área de proteção ecológica, com exceção da fração de 24,2661ha da propriedade com CAR MT 179251/2020 (Fazenda Conquista). Ainda, restou comprovada a inexistência de embargo ou embaraço junto aos órgãos ambientais ao exercício da posse pelos requeridos/reconvintes, tanto é que permanecem explorando os imóveis rurais e estão buscando sua regularização ambiental, tendo protocolado o respectivo CAR, acima indicado. (...) Dessa forma, REJEITO as alegações dos requeridos quanto à ausência de boa-fé dos autores na prestação de seus serviços de intermediação/corretagem, eis que foram prestadas todas as informações necessárias à negociação. Ainda, improcede a tentativa de vinculação da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, fixada do instrumento contratual sob cobrança, e a regularização fundiária e ambiental dos imóveis rurais permutados, eis que alheia ao instrumento contratual. Por fim, restou comprovado que os requeridos, desde o ano de 2015, exercem a posse mansa e pacífica dos imóveis permutados, os quais não se inserem dentro da área do Parque Ecológico Cristalino. Nessa senda, DEVIDO é o pagamento da comissão de corretagem, pelos ora requeridos, nos termos fixados no instrumento contratual sob o Id 22455739. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA DE IMÓVEL – RESCISÃO MOTIVADA PELA COMPRADORA – RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO – CLÁUSULA CONTRATUAL – PRECEDENTE DO STJ – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÊNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TEMA 1002 STJ – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 938 DO STJ – SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRO ÚNICO, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, como forma de recompensar as perdas e danos pela rescisão. Fixado no caso em 25% do valor pago, não há razão para majoração, pois em conformidade com o entendimento do STJ. “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor”. (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). De acordo com a tese paradigma do Tema 938 do STJ julgado em recurso repetitivo, é plenamente admissível o ajuste entre os contratantes para o repasse, ao adquirente, da obrigação de arcar com as “despesas comerciais” – dentre as quais se insere a chamada comissão de corretagem – desde que haja previsão expressa, o que ocorreu no caso em tela. Desse modo, reconhecida a legalidade da cobrança realizada a título de comissão de corretagem, imperiosa sua retenção. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15.- (N.U 1023337-65.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Assim, em observância aos Princípios da Vedação ao enriquecimento ilícito, bem como à Força Vinculante dos Contratos, impõe-se a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores constantes item 7.3, da Cláusula 7, do referido instrumento contratual, ou seja, R$ 133.333,33 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o primeiro Autor e R$ 100.00000 (cem mil reais) para o segundo Autor. Incidente correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação (01/06/2017) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do atual CPC para CONDENAR os Requeridos ao pagamento de R$ 133.333,33 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o primeiro Autor e R$ 100.00000 (cem mil reais) para o segundo Autor. Incidente correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação (01/06/2017) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, caso não seja requerido o procedimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao ARQUIVO, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 20 de outubro de 2022. Juiz(a) de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerentes: Luis Fernando Bozeli e Manoel Leonardo de Castro. Advogado: João Carlos Petrucci Junior. Requeridos: Jusinei Ortiz de Carvalho e Juliano Silva Carvalho. Advogados: Valter Stavarengo Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de instrução, verificou-se a presença das partes. Após, foi realizada a oitiva das partes presentes, dispensadas as assinaturas, considerando-se a gravação dos depoimentos, bem como a conferência dos documentos e identificação dos presentes. Acerca do pedido de prova emprestada formulado por ambas as partes, foi deferido, conforme gravação. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003498-25.2019.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 09 de agosto de 2022, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª Vara, do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Vistos. DEFERIDA a produção de prova emprestada, conforme requerido por ambas as partes, CONCEDO as partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a manifestação, tanto quanto a prova emprestada, quanto para as alegações finais, começando pela parte autora. Decorrido esse prazo, voltem-me CONCLUSOS para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Letícia Amábile Rossi, Estagiária de Gabinete, o digitei. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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