Agravo em Recurso Especial 5128435-02.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5128435-02.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5128435-02.2017.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EMBARGANTE: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZÉBIO CARLI (OAB MG116279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 21/02/2026 - Juntado(a)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5128435-02.2017.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EMBARGANTE: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA ADVOGADO(A): JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZÉBIO CARLI (OAB MG116279) EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. RITA CLEMENTE SILVA ADVOGADO(A): MARIA HELENA BORDINI (OAB MG062742) ADVOGADO(A): EVANDRO MEIRELES GONÇALVES (OAB MG147480) ADVOGADO(A): ROSIANE DRUMOND OLIVEIRA (OAB MG076235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 27/05/2026 - Ato ordinatório praticado

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. RITA CLEMENTE SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 27/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA CPF: 884.662.566-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. RITA CLEMENTE SILVA CPF: 02.773.636/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128435-02.2017.8.13.0024 EA CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos e examinados. Ciente do retorno dos autos. Ciências às partes. Intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, venham conclusos os autos para suspensão e arquivamento. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:53

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2764295/MG (2024/0378714-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA ADVOGADOS: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. RITA CLEMENTE SILVA ADVOGADOS: MARIA HELENA BORDINI - MG062742 EVANDRO MEIRELES GONCALVES - MG147480 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:34

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764295/MG (2024/0378714-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA ADVOGADOS: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. RITA CLEMENTE SILVA ADVOGADOS: MARIA HELENA BORDINI - MG062742 EVANDRO MEIRELES GONCALVES - MG147480 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCO PAULO PELUSO MOREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXA CONDOMINIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAIS – NECESSIDADE DA JUNTADA DA CONVENÇÃO OU DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE INSTITUIU OS VALORES COBRADOS – CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE EXEQUENTE PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES – ART. 801 DO CPC – DISPOSITIVO NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – PRECEDENTES DESTE TJMG. - O art. 784, caput e inciso X, do CPC estabelece que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Assim, para que seja considerado título executivo, a taxa condominial deve vir acompanhada da cópia da convenção ou da assembleia que a instituiu. O art. 801 do CPC dispõe que “verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. Portanto, nos termos da Lei Processual, deveria ter sido conferida oportunidade à parte exequente/embargada de juntar os documentos indispensáveis à propositura da execução. Não observada as disposições do art. 801 do CPC, deve ser cassada a r. sentença. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 329, II, do CPC, no que concerne à impossibilidade de intimação da parte exequente após a oposição de embargos do devedor para juntada aos autos de novos documentos, tendo em vista que não incide o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça atinente à configuração de cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para retificar ou complementar a inicial executória por se tratar de situação distinta da presente neste feito, trazendo a seguinte argumentação: 6 – Contra este v. acórdão, o Recorrente opôs embargos de declaração, requerendo fosse afastada a omissão quanto à aplicação do art. 329, II, do CPC/15, uma vez que, após a apresentação dos Embargos de Devedor, como ocorrido no caso dos autos, a emenda à inicial da execução, com a juntada de novos documentos não deve ser admitida, pois, se assim o fosse, estar-se-ia promovendo verdadeira rediscussão sobre existência liquidez, certeza e exigibilidade, o que deve ser reservado a eventual ação de conhecimento, como ação monitória ou ação de cobrança, por exemplo. [...] 16 - A violação ao referido dispositivo de Lei Federal ocorreu, pois, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu que a intimação do exequente, mesmo após a oposição de embargos de devedor, para apresentação de título faltante, não implica em permissão para aditamento da inicial, mas apenas determinação de juntada de documentos, nos termos da Lei Processual; embora, ao contrário do entendimento esposado pelo v. acórdão guerreado, seja pacífico na jurisprudência que, após a citação do réu, como no presente feito, não se revela possível tal determinação para juntada de documentos, em razão da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, preconizada no art. 329, II, do CPC/15, haja vista a ocorrência da triangulação processual. [...] 19 – Ocorre, data venia, que, uma vez estabilizada a lide, com citação do devedor e apresentação de embargos, descabe a intimação do exequente para juntada de título, ou sua complementação, porquanto, obviamente, tal possibilidade configuraria expresso aditamento da inicial, não havendo entender que se trataria de mera intimação para a presentar documento. Destarte, neste sentido, há muito já se pacificou a jurisprudência, vejamos: [...] 20 – Sendo o caso, dessa forma, de se reformar o julgado para que, reconhecendo a violação ao art. 329, II, do CPC/15, seja dado provimento ao presente apelo extremo e reformar o v. acórdão recorrido, para regar provimento à apelação do Recorrido e revigorar a r. sentença dos embargos, mormente que, após a apresentação dos Embargos de Devedor, a emenda à inicial da execução, com a juntada de novos documentos não pode ser admitida, pois, se assim o fosse, estar-se-ia promovendo verdadeira rediscussão sobre existência liquidez, certeza e exigibilidade, o que deve ser reservado a eventual ação de conhecimento, como ação monitória ou ação de cobrança, por exemplo. 21 – Necessário ressaltar, ainda, que embora o v. acórdão recorrido tenha lançado mão do fundamento de que este próprio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n.1.199.272/SP, tenha reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de concessão de oportunidade ao exequente para sanar a deficiência do demonstrativo de débito, com a cassação do acórdão e da sentença para que o exequente pudesse sanar o vício e, posteriormente houvesse o aditamento e novo julgamento dos embargos do devedor, a citação daquele julgado, em que ausente tão somente demonstrativo de evolução do débito, é completamente distinta da experimentada no presente, em que ausente o próprio título executivo (fls. 641/647). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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