Agravo em Recurso Especial 0934447-58.2015.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0934447-58.2015.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0934447-58.2015.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) NATURALLE AGRO MERCANTIL S.A. CPF: 03.465.501/0001-31 ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO CPF: 145.485.788-97 Vista às partes sobre retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. ANA CLAUDIA SEBAIO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:03

Publicação

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2812105/MG (2024/0465815-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA - SP206889 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 DIEGO BRUNO TAVARES - MG125224 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 AGRAVADO: ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO ARANTES FERREIRA - MG152769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2812105/MG (2024/0465815-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA - SP206889 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 DIEGO BRUNO TAVARES - MG125224 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 AGRAVADO: ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO ARANTES FERREIRA - MG152769 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0934447-58.2015.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) NATURALLE AGRO MERCANTIL S.A. CPF: 03.465.501/0001-31 ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO CPF: 145.485.788-97 Vista às partes sobre retorno dos autos da 2ª Instância. ANA CLAUDIA SEBAIO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2812105/MG (2024/0465815-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO ARANTES FERREIRA - MG152769 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA - SP206889 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 DIEGO BRUNO TAVARES - MG125224 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA à decisão de fls. 569/570, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Ocorre, Exa., que a decisão padece de erro material, à medida em que o recurso não foi interposto no dia 30.04.2024, mas sim em 09.04.2024 – como consta em seu capítulo “tempestividade” e na data de assinatura da peça –, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense nos dias 27.03.2024, 28.03.2024 e 29.03.2024 no TJMG em razão da Semana Santa (cf. fls. E-STJ 451/453). 4. Para se comprová-lo, o FUNDO CF pede vênia para remeter este Exmo. Ministro à fl. e-STJ 392, na qual foi acostado o comprovante de protocolo do recurso especial. [...] 5. Aparentemente, o equívoco nas datas foi causado pelo fato de que em 18.04.2024 a parte recorrente foi intimada a “regularizar o peticionamento do recurso especial”, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (cf. fls. e-STJ 395): [...] 6. Ato contínuo, em 30.04.2024 foi apresentada a petição de regularização do peticionamento (cf. fls. e-STJ 396), protocolo este que aparentemente esta C. Corte considerou ser a interposição do recurso especial. 7. Contudo, basta se compulsar as peças e respectivos comprovantes de protocolo que constam nos autos para verificar que o recurso foi interposto no dia 09.04.2024, dentro do prazo legal para tanto. 8. Não há como se considerar que o recurso foi protocolado no dia 30.04.2024, uma vez que nesta data a parte recorrente apenas cumpriu com determinação expressa do Tribunal a quo de regularização do protocolo no sistema, o que em nada altera a data em que o recurso foi efetivamente interposto (fls. 574/576). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. No caso, é intempestivo o Recurso Especial juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente foi protocolado pela parte em processo diverso, petição intermediária, ou mesmo, como petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE.POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE.RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1628993/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe em 14.8.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ENDEREÇADO A PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/10/2016, quinta-feira, considerando-se publicado em 28/10/2016, sexta-feira, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16/03/2017, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Logo, manifesta a intempestividade do Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é intempestivo recurso juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente dirigido pela parte a processo diverso" (STJ, REsp 1.718.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 914.135/RO, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017;AgInt no REsp 1.213.568/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgRg no AREsp 500.977/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2015; AgRg no AREsp 557.118/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1368082/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, REPDJe em 26.2.2019, DJe de 25.2.2019.) Ademais, observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.03.2022.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2017110/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24.03.2022; AgInt no AREsp 1734860/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.02.2022; e o AgInt no AREsp 1931827/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02.12.2021. Portanto, a oportunidade que o Tribunal de origem concedeu à parte para direcionar corretamente a petição de Recurso Especial aos autos, tratou-se apenas de um ato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada influenciando no julgamento do recurso por esta Corte. Correta, assim, a decisão que não conheceu do recurso. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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