Agravo em Recurso Especial 0361699-47.2013.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0361699-47.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:03

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827917/BA (2024/0477227-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: JOSE FERNANDO GIRARDI - BA041501 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 INTERESSADO: JOSE PABLO GARCIA VILLASBOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827917/BA (2024/0477227-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: JOSE FERNANDO GIRARDI - BA041501 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 INTERESSADO: JOSE PABLO GARCIA VILLASBOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827917/BA (2024/0477227-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: JOSE FERNANDO GIRARDI - BA041501 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA025254 INTERESSADO: JOSE PABLO GARCIA VILLASBOAS DECISÃO Trata-se de agravo e m recurso especial, interposto por CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fl. 686): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. HIPOSSUIFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 779-794), a parte ora agravante apontou a violação dos arts. 5º da Constituição Federal; e 239 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a nulidade absoluta do processo por ausência de citação de litisconsorte. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 881-888). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; da impossibilidade de análise de ofensa a matéria constitucional por meio de recurso especial; e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, por ausência de cotejo analítico (e-STJ, fls. 932-939). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial não admitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente cada um dos fundamentos utilizados como razão de decidir - o que no caso não ocorreu. Na espécie, as razões de agravo em recurso especial a parte limitou-se a alegar a ocorrência de prequestionamento quanto aos artigos apontados, aduzindo que não se pode considerar ausência de prequestionamento a recusa explicita em se pronunciar sobre a ausência de citação, como fez o Tribunal a quo. Entretanto, a parte ora agravante deixou de impugnar os fundamentos referentes à impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação para afastar este óbice. Nessa linha, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. "Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Quanto aos danos morais, a decisão agravada deixou de conhecer do apelo nobre por força da incidência da Súmula n.º 284 do STF ao caso. Entretanto, o agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a incidência do referido óbice sumular. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa ext ensão, desprovido." (AgInt no REsp n. 1.940.178/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.226.500/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7/4/2022). Ante todo o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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