Agravo em Recurso Especial 5291240-68.2024.8.09.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5291240-68.2024.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:33

Publicação

28/08/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807926/GO (2024/0458196-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VISAO AUTO CAR LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 GLECIDES EVARISTO SILVA PEREIRA - GO055964 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: JOSE VALDIR DE CAMPOS ADVOGADO: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO036365 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807926/GO (2024/0458196-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VISAO AUTO CAR LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 GLECIDES EVARISTO SILVA PEREIRA - GO055964 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: JOSE VALDIR DE CAMPOS ADVOGADO: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO036365 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

16/06/2025, 15:15

Publicação

23/05/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807926/GO (2024/0458196-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VISAO AUTO CAR LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 GLECIDES EVARISTO SILVA PEREIRA - GO055964 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: JOSE VALDIR DE CAMPOS ADVOGADO: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO036365 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VISÃO AUTO CAR LTDA - MICROEMPRESA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 79): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. I – Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir- se inexoravelmente um grau de jurisdição. II – Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, de forma cumulativa, a saber: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia integral do juízo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo. IV - Constatada a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, os Embargos à Execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 99-106). Nas razões do apelo nobre (fls. 113-133), VISÃO AUTO CAR LTDA - MICROEMPRESA afirma, entre outros argumentos, que a "(...) decisão da Corte Estadual contrariou o entendimento consolidado em jurisprudência do mesmo Tribunal, que reconhece a possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo quando não há garantia do juízo" (fls. 123 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) é evidente que o Tribunal de origem deixou de analisar e enfrentar a questão suscitada tendo, todavia, manifestado entendimento desfavorável aos interesses da recorrente, notadamente no que se refere o indeferimento de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução" (fls. 124 - destaques no original). Defende que "(...) a matéria controvertida em ambos os arestos diz respeito que a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo quando não há a garantia do juízo. A interpretação divergente sobre o efeito suspensivo resulta em decisões conflitantes, causando insegurança jurídica e instabilidade nas relações contratuais" (fls. 126 - destaques no original). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fls. 142). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 145-147), motivando o agravo em recurso especial (fls. 151-167) em testilha. Intimado, JOSE VALDIR DE CAMPO ofereceu contraminuta (fls. 172-175), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. No caso, o apelo nobre apresenta razões recursais genéricas, sem indicar de forma clara dispositivos de lei federal como violados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. (...) 2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.181.215/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.106.210/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC/2015 E SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE EMBASADA NO ART. 1.030, V, do CPC/2015. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIO CONSTRUTIVO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAV O INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. O conhecimento do recurso especial exige indicação do dispositivo legal que supostamente tenha recebido interpretação divergente de tribunais, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reconsiderar em parte a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp n. 1.964.792/PR, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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