Agravo em Recurso Especial 5068874-06.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5068874-06.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2026, 13:23

Publicação

24/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814883/SC (2024/0471210-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: EDNA DA CUNHA CARRARD ADVOGADOS: VINÍCIUS LEIPNITZ DA SILVA - RS101515 JOSÉ ADELMO DE OLIVEIRA JÚNIOR - RS090685 AGRAVADO: POLPA PAPEIS LTDA ADVOGADOS: JORGE LUIS COSTA BEBER - RS018975 SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 ISOCLEY BOSSI - SC018086 MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI - SC025915 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 DECISÃO 1. Os presentes autos de agravo em recurso especial interposto por EDNA DA CUNHA CARRARD, derivam, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte adversa em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido contra a ora agravante, que acolheu a impugnação julgou extinto o feito. Às fls. 375-382, e-STJ, consta informação de que, em 06/11/2025, houve a extinção do cumprimento de sentença, ante o pagamento voluntário da obrigação contida no título executivo judicial. Assim, a extinção da ação originária, nos termos acima, conduz ao esvaziamento do conteúdo do presente apelo nobre, ante a perda de objeto, tornando-o prejudicado. Dessa forma, não mais subsiste razão para o processamento do presente recurso, ante a superveniente perda de seu objeto. Nessa linha de percepção, menciono os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que determinou o prosseguimento do feito executivo, antes do trânsito em julgado de decisão definitiva do mérito da demanda, porquanto a Apelação interposta pela empresa, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003845-39.2010.4.03.6121, foi recebida apenas no efeito devolutivo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a possibilidade de liquidação da carta de fiança, enquanto pendente de tramitação Embargos do Devedor ou Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido neles deduzido, destituído de efeito suspensivo. Contra a referida decisão, foi oposto o presente Recurso Especial, em que se defende a imediata liquidação da carta de fiança, em que pese à ausência de trânsito em julgado dos Embargos do Devedor. 2. Em 24 de agosto de 2022, transitou em julgado o REsp 1.985.915/SP, oriundo dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003845-39.2010.4.03.6121 (certidão de fl. 1.617, e-STJ, dos referidos autos). 3. Verifica-se a perda de objeto do feito, ante a superveniente perda do objeto do Recurso, tendo em vista que se tornou inócua a discussão trazida em Recurso Especial. 4. Recurso Especial prejudicado por perda de objeto. (REsp n. 1.804.323/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Ato ordinatório

22/04/2026, 19:40

Recurso prejudicado

22/04/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:57

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:07

Recebimento

24/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814883/SC (2024/0471210-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDNA DA CUNHA CARRARD ADVOGADOS: VINÍCIUS LEIPNITZ DA SILVA - RS101515 JOSÉ ADELMO DE OLIVEIRA JÚNIOR - RS090685 AGRAVADO: POLPA PAPEIS LTDA ADVOGADOS: JORGE LUIS COSTA BEBER - RS018975 SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 ISOCLEY BOSSI - SC018086 MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI - SC025915 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 09:23

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814883/SC (2024/0471210-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: EDNA DA CUNHA CARRARD ADVOGADOS: VINÍCIUS LEIPNITZ DA SILVA - RS101515 JOSÉ ADELMO DE OLIVEIRA JÚNIOR - RS090685 AGRAVADO: POLPA PAPEIS LTDA ADVOGADOS: JORGE LUIS COSTA BEBER - RS018975 SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 ISOCLEY BOSSI - SC018086 MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI - SC025915 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 DECISÃO 1. Os presentes autos de agravo em recurso especial interposto por EDNA DA CUNHA CARRARD, derivam, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte adversa em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido contra a ora agravante, que acolheu a impugnação julgou extinto o feito. Às fls. 375-382, e-STJ, consta informação de que, em 06/11/2025, houve a extinção do cumprimento de sentença, ante o pagamento voluntário da obrigação contida no título executivo judicial. Assim, a extinção da ação originária, nos termos acima, conduz ao esvaziamento do conteúdo do presente apelo nobre, ante a perda de objeto, tornando-o prejudicado. Dessa forma, não mais subsiste razão para o processamento do presente recurso, ante a superveniente perda de seu objeto. Nessa linha de percepção, menciono os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que determinou o prosseguimento do feito executivo, antes do trânsito em julgado de decisão definitiva do mérito da demanda, porquanto a Apelação interposta pela empresa, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003845-39.2010.4.03.6121, foi recebida apenas no efeito devolutivo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a possibilidade de liquidação da carta de fiança, enquanto pendente de tramitação Embargos do Devedor ou Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido neles deduzido, destituído de efeito suspensivo. Contra a referida decisão, foi oposto o presente Recurso Especial, em que se defende a imediata liquidação da carta de fiança, em que pese à ausência de trânsito em julgado dos Embargos do Devedor. 2. Em 24 de agosto de 2022, transitou em julgado o REsp 1.985.915/SP, oriundo dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003845-39.2010.4.03.6121 (certidão de fl. 1.617, e-STJ, dos referidos autos). 3. Verifica-se a perda de objeto do feito, ante a superveniente perda do objeto do Recurso, tendo em vista que se tornou inócua a discussão trazida em Recurso Especial. 4. Recurso Especial prejudicado por perda de objeto. (REsp n. 1.804.323/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814883/SC (2024/0471210-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNA DA CUNHA CARRARD ADVOGADOS: VINÍCIUS LEIPNITZ DA SILVA - RS101515 JOSÉ ADELMO DE OLIVEIRA JÚNIOR - RS090685 AGRAVADO: POLPA PAPEIS LTDA ADVOGADOS: JORGE LUIS COSTA BEBER - RS018975 SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 ISOCLEY BOSSI - SC018086 MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI - SC025915 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDNA DA CUNHA CARRARD à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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