Agravo em Recurso Especial 5000231-54.2019.8.13.0610 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000231-54.2019.8.13.0610 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO GUIMARAES ARAUJO CPF: 013.886.636-86 e outros RÉU: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS CPF: 027.109.986-02 SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000231-54.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação reivindicatória c/c pedido liminar de imissão na posse proposta por RICARDO GUIMARÃES ARAÚJO e RODRIGO GUIMARÃES ARAÚJO, em face de MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte requerida informou a realização de acordo entre as partes, conforme manifestação de ID 10552529073, e requereu a homologação, com a devida extinção do feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de requerimento de homologação de acordo avençado entre as partes após sentença. O fato de o processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação da transação pactuada em momento posterior. Assim, considerando que as condições do acordo atendem aos interesses das partes e versam sobre direito disponível, não há óbice à homologação. III – Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes em todos os seus termos e julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as expedições necessárias, conforme "item 10" do ID 10552529073. Honorários nos termos do acordo. Dispensadas as custas remanescentes. Ausente interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado, dispensada nova certificação. Cumpridas as formalidades, ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autores: RICARDO GUIMARAES ARAUJO, CPF: 013.886.636-86 e outros Requerida: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS, CPF: 027.109.986-02 Fica o autor intimado para complementar o valor da verba indenizatória a fim de expedir o mandado de reintegração de posse (valor: R$566,50: mandado R$424,80 + oficial companheiro R$141,70). O valor recolhido pela parte: R$302,40. MARIA APARECIDA DE ARAUJO São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000231-54.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO GUIMARAES ARAUJO CPF: 013.886.636-86 e outros RÉU: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS CPF: 027.109.986-02 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo e para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000231-54.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição da CNPDP. Por fim, cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:03

Publicação

29/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812332/MG (2024/0439128-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS ADVOGADOS: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 LETICIA JESSAMINE NADER - MG167174 AGRAVADO: RICARDO GUIMARAES ARAUJO AGRAVADO: RODRIGO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADOS: FRANCISCO AMÉRICO MARTINS DE BARROS - MG045346 MARIA LUZIA SILVA - MG127264 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:29

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812332/MG (2024/0439128-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS ADVOGADOS: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 LETICIA JESSAMINE NADER - MG167174 AGRAVADO: RICARDO GUIMARAES ARAUJO AGRAVADO: RODRIGO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADOS: FRANCISCO AMÉRICO MARTINS DE BARROS - MG045346 MARIA LUZIA SILVA - MG127264 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812332/MG (2024/0439128-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS ADVOGADOS: RITA CÂMARA ELIAN - MG083251 LETICIA JESSAMINE NADER - MG167174 AGRAVADO: RICARDO GUIMARAES ARAUJO AGRAVADO: RODRIGO GUIMARAES ARAUJO ADVOGADOS: FRANCISCO AMÉRICO MARTINS DE BARROS - MG045346 MARIA LUZIA SILVA - MG127264 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIRELA ADRIANA DE SOUZA MORAIS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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