Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1024428-55.2019.8.26.0554 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1024428-55.2019.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024428-55.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Meloc Locadora Ltda - Irineu da Silva Moura - Pelo exposto, pela derradeira vez, concedo o prazo de quinze dias para o depósito da complementação dos honorários periciais (R$ 4.127,00). Intime-se. - ADV: IRINEU DA SILVA MOURA (OAB 173630/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024428-55.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Meloc Locadora Ltda - Irineu da Silva Moura - Vistos. Fls. 6.057/6.058: a parte autora fica intimada a comprovar, no prazo de 15 dias, o depósito dos honorários periciais complementares devidamente atualizados. Int. - ADV: IRINEU DA SILVA MOURA (OAB 173630/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024428-55.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Meloc Locadora Ltda - Certidão supra (Certifico e dou fé que, decorrido o prazo de 30 dias em 27/02/2026 e nada tendo sido requerido, remeto os autos ao arquivo.): Ciência às partes. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024428-55.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Meloc Locadora Ltda - Ciência às partes do retorno dos autos, caso nada sendo requerido no prazo de 30 dias, estes serão provisoriamente arquivados. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 15:53

Publicação

17/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2762585/SP (2024/0376886-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MELOC LOCADORA LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN - SP189485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 19:30

Não-Provimento

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2762585/SP (2024/0376886-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MELOC LOCADORA LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN - SP189485 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2762585/SP (2024/0376886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MELOC LOCADORA LTDA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN - SP189485 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MELOC LOCADORA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.117.121/SP, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Trânsito em julgado

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