Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1042899-21.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1042899-21.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1042899-21.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carvalho Forte Construtora e Incorporadora Ltda - Eduardo Sábat Jordana e outros - Maria Del Carmen Sábat Espunys Jordana - - Eduardo Sábat Jordana - - Alessandra Surano Mourão Jordana - - Rosa Maria Sábat Jordana Assad - - Fabio Meroni Assad - - Gines Jordana Torrela - - Maria Lopes Jordana - Carvalho Forte Construtora e Incorporadora Ltda - Ciência as partes acerca da decisão da Segunda Instância. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP), VINICIUS DE CARVALHO FORTE (OAB 287726/SP)

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:43

Publicação

19/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2748057/SP (2024/0351558-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALESSANDRA SURANO MOURAO JORDANA AGRAVANTE: EDUARDO SABAT JORDANA AGRAVANTE: FABIO MERONI ASSAD AGRAVANTE: GINES JORDANA TORRELLA AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA AGRAVANTE: ROSA MARIA SABAT JORDANA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE CARVALHO FORTE - SP287726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:30

Não-Provimento

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2748057/SP (2024/0351558-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALESSANDRA SURANO MOURAO JORDANA AGRAVANTE: EDUARDO SABAT JORDANA AGRAVANTE: FABIO MERONI ASSAD AGRAVANTE: GINES JORDANA TORRELLA AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA AGRAVANTE: ROSA MARIA SABAT JORDANA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE CARVALHO FORTE - SP287726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

09/08/2025, 19:15

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2748057/SP (2024/0351558-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ALESSANDRA SURANO MOURAO JORDANA EMBARGANTE: EDUARDO SABAT JORDANA EMBARGANTE: FABIO MERONI ASSAD EMBARGANTE: GINES JORDANA TORRELLA EMBARGANTE: MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA EMBARGANTE: ROSA MARIA SABAT JORDANA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE CARVALHO FORTE - SP287726 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA e OUTROS contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.293): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação de conhecimento. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O reexame de fatos e provas e a simples interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. Inteligência das Súmula 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.322-1.325). Aduzem os embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Terceira Turma (REsp n. 2.089.739/MG) e da Quarta Turma (REsp n. 2.087.485/RS) relativamente à tese da validade de notificação extrajudicial por e-mail, sem necessidade de qualquer formalidade. É o relatório. Decido. De acordo com os arts. 1.043, § 3º, I, do CPC e 266, § 3º, do RISTJ, o acórdão paradigma proveniente da Terceira Turma (REsp n. 2.089.739/MG) não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência, porquanto a composição do órgão fracionário não sofreu alteração em mais da metade de seus membros. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.011.454/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024. Aduzem os embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma quanto à tese da validade de notificação extrajudicial por e-mail. Ocorre que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter havido análise do mérito do recurso especial com base na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748057/SP (2024/0351558-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALESSANDRA SURANO MOURAO JORDANA AGRAVANTE: EDUARDO SABAT JORDANA AGRAVANTE: FABIO MERONI ASSAD AGRAVANTE: GINES JORDANA TORRELLA AGRAVANTE: MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA AGRAVANTE: ROSA MARIA SABAT JORDANA ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE CARVALHO FORTE - SP287726 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DEL CARMEN e OUTROS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/8/2024. Concluso ao gabinete em: 24/9/2024. Ação: “ordinária de cumprimento de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis e de cessão de direitos hereditários com pedido de liminar (com pedido subsidiário de rescisão contratual restituição dos valores pagos e perdas e danos”, ajuizada por CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de EDUARDO SÁBAT JORDANA, MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA, ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA, ROSA MARIA SÁBAT JORDANA ASSAD, FABIO MERONI ASSAD, GINES JORDANA TORRELA e MARIA LOPES JORDANA (e-STJ fl. 1) Sentença: julgou procedente a pretensão autoral “a fim de: 1) autorizar o depósito judicial da parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência de atualização monetária e, se o caso, juros de mora e multa moratória na forma determinada nesta sentença; 2) autorizar os réus a levantarem o valor depositado judicialmente pela autora e 3) condenar os réus a cumprirem as obrigações previstas nos parágrafos terceiro e quarto da cláusula terceira, a fim de providenciarem a desocupação dos imóveis objetos das matrículas nº 78.145 e nº 210.596 do 11ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias” (e-STJ fl. 906) e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por MARIA DEL CARMEN e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Autora que firmou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis e de Cessão de Direitos Hereditários – Compromisso que previa o pagamento do valor de R$ 50.000,00, no ato de registro do formal de partilha - Réus que, sob o fundamento de que o valor não teria sido pago, teriam considerado ter havido desistência tácita do contrato por parte da autora - Alegação da autora de que não foi notificada ou cientificada do registro do formal, e que jamais desistiu do contrato, tendo inclusive continuado no pagamento das despesas tributárias do imóvel - Pretensão à continuidade do contrato, com o depósito do valor correspondente ao registro do formal - Pretensão dos réus à resolução do contrato, e condenação da autora ao pagamento da multa contratual - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Irresignação da ré - Não acolhimento – Despesas de registro do formal que não se confundem com a parcela a ser paga quando do registro - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido cientificada do registro do formal, ou notificada a pagar o valor relativo a essa parcela - Cláusula contratual que não tinha termo certo de vencimento – Mora “ex persona” - Autora que não incorreu em mora – Inviabilidade de resolução unilateral do contrato, por parte dos réus - Recurso desprovido. (e-STJ fls. 1079) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 3º, 4º, 6º, 19, I, 20, 370, 373, II, 389, 390, 489, II, § 1º, III, IV, VI, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.025 do CPC; arts. 113, 389, 394, 397, 421, 421-A, I, 422, 475, 476, do CC; e art. 1º, § 2º, da Lei n. 13.874/2019. Além da negativa de prestação jurisdicional, refere que há “deficiência na apreciação das provas constantes dos autos, pois agora o Juízo a quo pontua que não houve a cobrança efetiva do valor de R$ 50.000,00 quando da formalização do registro do formal de partilha, quando certo que no relatório pontuou que houve a referida notificação por whats app da Recorrida com plena ciência” (e-STJ fl. 1151). Menciona que a jurisprudência entende que o descumprimento da obrigação da compradora é suficiente para o desfazimento do negócio por sua culpa exclusiva. Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso, pois não restou demonstrada a alegada vulneração dos dispositivos elencados, bem como em razão do óbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC. No mais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da Súmula 284/STF De início, recorda-se que o recurso especial é um recurso extremado e complexo, que demanda do jurista o conhecimento das regras técnicas pertinentes à sua interposição e admissibilidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial “não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie”. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE MANEIRA PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. 2. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie. 3. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. 4. Isso porquê o recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) No particular, incide a Súmula 284/STF, por analogia, visto que as alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados pelos recorrentes são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido. - Das Súmulas 5 e 7/STJ O Tribunal de origem decidiu as questões controvertidas a partir do exame do acervo fático probatório dos autos, de modo que alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Reprisa-se, por oportuno, trechos do acórdão impugnado: “Não há como acolher a pretensão recursal. De início, necessário desfazer-se qualquer equívoco, no sentido da existência de responsabilidade da autora pelo registro do formal de partilha. O que consta da cláusula 3, item C.1 do contrato é a obrigação de a autora, quando do registro do formal de partilha, realizar o pagamento de R$ 50.000,00. Trata-se de valor que compõe o preço do imóvel, e que não se confunde com as despesas de registro do formal de partilha. Nem se alegue que, nos termos do art. 490, do CC, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, salvo cláusula expressa em contrário. Isso porque o dispositivo se refere à lavratura da escritura de compra e venda e o respectivo registro. E as despesas de regularização do imóvel com o registro do formal de partilha não se confundem com as despesas de registro da escritura. A regularização do imóvel vendido é obrigação dos vendedores, cabendo a eles, salvo disposição em contrário, as respectivas despesas. No mais, o cerne da controvérsia reside na questão de saber se a autora incorreu em mora no pagamento da parcela de R$ 50.000,00, devido quando do registro do formal de partilha. [...] No caso dos autos, inegável que a obrigação era daquelas que exigem prévia notificação. Isso porque não havia um dia, uma data, prefixada para o cumprimento da obrigação. É certo que o contrato mencionava o registro do formal de partilha, mas sem indicação de dia certo, ou data prefixada. Assim, uma vez realizado o registro, deveria ter sido a ré interpelada para efetuar o pagamento de imediato dos R$ 50.000,00, sob pena de ser constituída em mora. Mas tal notificação não foi feita, tendo os réus presumido que teria havido desistência tácita, sem considerar a necessidade de cientificar a autora. [...] Não há comprovação de que os réus tenham interpelado, judicial ou extrajudicialmente, a autora, para pagamento dos R$ 50.000,00, comunicando-lhe a efetivação do registro da penhora. Ademais, vê-se que o e-mail de fls. 346/347 não tratou de pedido de pagamento da parcela de R$ 50.000,00, mas apenas consolidou o aditamento do contrato no tocante ao débito de IPTU. Não houve qualquer menção à efetivação do registro do formal de partilha nas matrículas ou à cobrança da parcela de R$ 50.000,00. Disso se conclui, portanto, que a autora não incorreu em mora, razão pela qual os réus não podiam dar por rescindido o contrato. E que não tinha havido desistência tácita resulta evidente pela circunstância de que a autora continuou pagando normralmente os tributos do imóvel, em montante elevado, que alcançou R$ 217.625,65.” (e-STJ fls. 1082-1084) (grifou-se) Desse modo, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 1083), para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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