Agravo em Recurso Especial 0806683-80.2019.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806683-80.2019.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRINOX METALURGICA SA por Advogados do(a) APELADO: MARIA ANDRADE SANTOS ROCHA - MA10500, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 70750170, transitada em julgado, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Assim sendo, embora o embargante tenha sido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor dado à causa (sentença de ID 70750170), observa-se que, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária fica suspensa a execução dessa verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Desse modo, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806683-80.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP REQUERIDA(S): BRINOX METALURGICA SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, por Advogado do(a) defiro parcialmente o pedido formulado pelo embargante no ID 161767844, para determinar a suspensão da execução das custas finais (calculadas no ID 161444764). Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 12 de Março de 2026. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

13/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:44

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:11

Publicação

22/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816292/MA (2024/0472856-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 EMBARGADO: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CAROLINA SPINARDI - SP295810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816292/MA (2024/0472856-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 EMBARGADO: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CAROLINA SPINARDI - SP295810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816292/MA (2024/0472856-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CAROLINA SPINARDI - SP295810 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: RR Nordeste Comércio e Representações Ltda. - EPP Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Recorrida: Brinox Metalúrgica S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806683-80.2019.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pela RR Nordeste Comércio e Representações Ltda. - EPP, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quarta Câmara de Direito Privado. Na origem, a recorrida opôs embargos à execução de título extrajudicial proposta em seu desfavor pela recorrente, alegando ausência de notificação prévia para pagamento do débito, e excesso de execução, pois a atualização dos cálculos teria sido realizada com aplicação de juros abusivos. O Juízo de origem rejeitou os embargos (Id 19976304). Em apelação, a sentença foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Privado, para quem “[…] não é necessária a notificação prévia do devedor, pois se tratando de dívida líquida e exigível, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil”. E mais: “[…] não há excesso de execução, pois as atualizações estão consentâneas com os parâmetros que deveriam ter sido utilizados, eis que foram aplicados juros de 1% a.m. não capitalizados e não houve cobrança de multa de 10%” (Id 34773446). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 35205399 e 38818092). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489, §1º, IV, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar acerca de todos os argumentos por ela apresentados; ao art. 1.013 e incisos, do CPC, que trata do efeito devolutivo do recurso de apelação; ao art. 485, IV do CPC, pois a execução foi proposta sem a comprovação da notificação prévia do devedor; ao art. 373, I, do CPC e ao art. 478 do CC. Discorre, ainda, acerca da necessidade de realização de prova pericial para aferição da abusividade na aplicação dos juros (Id 39606047). Contrarrazões no Id 40338991. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não há indícios mínimos de ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II e 489, §1º, IV, do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). O art. 1.013 e incisos, do CPC não foi prequestionado, visto que não houve juízo de valor acerca da matéria nele tratada. Logo, incidem no ponto as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Vejamos: “[...] a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 2.106.078/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Quanto aos arts. 373, I do CPC, 478 do CC, não houve fundamentação acerca da dita violação, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula 284/STF, o que também acontece em relação à alegação de necessidade da prova pericial, em que sequer foi indicado artigo supostamente violado. Assim: “[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). A violação ao art. 485, IV do CPC esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o STJ já decidiu que, "[...] tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016)” (AgInt no AREsp n. 2.232.472/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Ademais, para reexaminar o acórdão, quanto à existência dos requisitos indispensáveis à propositura da execução, seria indispensável reavaliar o contexto fático- probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Assim: “[…] modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falta de interesse processual do banco, assim como da ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e dos requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.462.005/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO OAB/MA 8.8875 EMBARGADO: BRINOX METALÚRGICA S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348A E OUTRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I. As circunstâncias que dão ensejo ao cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. II. Nenhum vício restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA) 22 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806683-80.2019.8.10.0040 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra o acórdão de Id 34773446, que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante. Alega a embargante, em suma, que o acórdão está eivado do vício da omissão, no que se refere a alegação de cerceamento de defesa por negativa da prestação jurisdicional arguido em apelação. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que, com efeito modificativo, seja acolhida a tese de cerceamento de defesa praticada pelo juízo a quo e que seja arbitrada a verba honorária em 20%. Contrarrazões apresentadas pela embargada no Id 37428758. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão vício que torne a prestação jurisdicional incompleta. No caso em apreço, verifico que não ficou evidenciado nenhum vício no julgado embargado. Ora, restou consignado no acórdão que não se mostra necessária a notificação prévia do devedor, pois se tratando de dívida líquida e exigível, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar a sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa, quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias” (AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro). Nesse passo, não há falar em cerceamento do direito de defesa. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. Destaco que a reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE AGOSTO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO OAB/MA 8.8875 APELADO: BRINOX METALÚRGICA S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348A E OUTRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. I. In casu, observo do processo de base, que a apelada ajuizou ação de execução em face do apelante, visando a cobrança de duplicatas não adimplidas. II. Nesse passo, ao revés do sustentado pelo apelante, não é necessária a notificação prévia do devedor, pois se tratando de dívida líquida e exigível, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. III. Não há excesso de execução, pois as atualizações estão consentâneas com os parâmetros que deveriam ter sido utilizados, eis que foram aplicados juros de 1% a.m. não capitalizados e não houve cobrança de multa de 10%. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA) 04 de Abril de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 28/03/2024 A 04/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806683-80.2019.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BRINOX METALÚRGICA S/A, julgou improcedente os embargos à execução manejado pelo ora apelante. Alega o apelante, em suma, que a apelada ajuizou execução, sob alegação de que teria realizado a compra de mercadorias referentes às duplicatas 00356490-01, 00356490-02 e 00356490-01, as quais totalizavam a quantia de R$ 13.740,62 (treze mil setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), além do valor de R$ 878,47 (oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) gasto com Tabelionato de protestos e títulos. Sustenta que a petição inicial não preencheu os requisitos legais, pois ausente a prova da notificação prévia do devedor para regularizar o débito, de modo que não teve oportunidade de apresentar defesa. Aduz ainda, que a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Diz mais, que existe excesso de execução, pois a multa de 10% é abusiva e é possível a limitação dos juros moratórios de 12% ao ano. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id 26866311. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 30224380, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. In casu, observo do processo de base, que a apelada ajuizou ação de execução visando a cobrança de duplicatas não adimplidas. Nesse passo, ao revés do sustentado pelo apelante, não é necessária a notificação prévia do devedor, pois se tratando de dívida líquida e exigível, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado abaixo transcrito: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15)- Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10003160037168001 Abre-Campo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Desse modo, não há falar em ausência de mora para afastar a incidência da correção monetária do débito. Ademais, compulsando os autos de origem, verifico que não há excesso de execução, pois as atualizações estão consentâneas com os parâmetros que deveriam ter sido utilizados, eis que foram aplicados juros de 1% a.m. não capitalizados e não houve cobrança de multa de 10%. Assim, não merecem prosperar as alegações do apelante, de modo que a sentença deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença a quo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE ABRIL DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRINOX METALURGICA SA por Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500, por todo teor do despacho abaixo transcrito: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. Não vejo necessidade de providências preliminares, uma vez que não há questão relevante a ser delimitada para decisão de mérito, sendo desnecessária a designação de audiência de Instrução e Julgamento. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. No entanto, para que não haja argumento de cerceamento de defesa, e em cumprimento ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10, do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05(cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, sendo que em caso positivo, devem especificar e declarar de forma cristalina a sua imprescindibilidade, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, Parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Registro, de logo, que a prevalência das audiências neste momento é somente por vídeo conferência, nos termos 5º, IV, da Resolução nr. 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Registro, por fim, que não haverá condições de realização de audiência presencial, nesta primeira fase de retorno aos trabalhos na sala das audiências, nos termos das exigências do art. 5º, V, da Resolução acima. Decorridos os prazos acima, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, por qualquer das partes, os autos deverão ser direcionados para caixa de conclusos para saneamento, para fins de celeridade e otimização dos trabalhos. Caso não haja MANIFESTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, os autos deverão ser direcionados para caixa de conclusos para sentença, para fins de celeridade e otimização dos trabalhos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de dezembro de 2020. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz titular do 1º JECível, respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 01 de Março de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806683-80.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP REQUERIDA(S): BRINOX METALURGICA SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, por Advogado do(a)

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(27)