Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2282785-35.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2282785-35.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2522086/SP (2023/0445047-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2522086/SP (2023/0445047-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2522086/SP (2023/0445047-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 13:05

Redistribuição

22/10/2025, 12:45

Recebimento

22/10/2025, 12:25

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 12:15

Publicação

22/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2522086/SP (2023/0445047-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 19:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2522086/SP (2023/0445047-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SANDRA REGINA MAMEDE POLIZIO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.841.798/MG, proferido pela Primeira Seção; e b) REsp n. 1.841.771/MG, igualmente proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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