Agravo em Recurso Especial 5047284-04.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5047284-04.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047284-04.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 203, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, PARA MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DOS REQUERIDOS ( EVENTO 115), NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047284-04.2023.8.13.0024/MG EXECUTADO: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 203, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES RÉS PARA MANIFESTAREM SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELAS PARTES AUTORAS ( EVENTO 115), NO PRAZO DE 15 DIAS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: JONATHAN PUFF VELOSO EXEQUENTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ EXECUTADO: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047284-04.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA CPF: 129.047.096-06 e outros COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 26.787.117/0001-50 e outros Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes requerentes MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA e JONATHAN PUFF VELOSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciarem a fase de Liquidação da Sentença nos termos dos pedidos ( ID 10532636190), conforme artigo 509 e seguintes, do CPC. CLAUDIA FRAZAO MESSIAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047284-04.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA CPF: 129.047.096-06 e outros COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 26.787.117/0001-50 e outros Nos termos do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, no valor de R$ 4.444,10 ( Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Dez Centavos), conforme planilha ( IDs 10555428161 e 10555414368), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). CLAUDIA FRAZAO MESSIAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047284-04.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA CPF: 129.047.096-06 e outros COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 26.787.117/0001-50 e outros Intime-se a parte ré sobre a manifestação da parte autora. CRISTIANA ABDO DE MOURA REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA CPF: 129.047.096-06 e outros RÉU: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 26.787.117/0001-50 e outros Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de julgamento de apelação interposta por ambas as partes, negou provimento ao recurso interposto pela parte ré e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para determinar o pagamento dos alugueis no valor mensal de R$ 1.325,00 (mil, trezentos e vinte e cinco reais) no período de 27.8.2022 até a efetiva entrega do imóvel, bem como majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. (ID 10514733672). Sendo assim, cumpra-se a parte final da sentença constante do ID 9918586656 e do acórdão mencionado, adotando-se as providências legais cabíveis. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047284-04.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:26

Protocolo de Petição

16/06/2025, 17:02

Publicação

12/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827030/MG (2025/0005396-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: JONATHAN PUFF VELOSO AGRAVADO: MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMUEL DUARTE VASCONCELOS - MG149595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827030/MG (2025/0005396-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: JONATHAN PUFF VELOSO AGRAVADO: MAISA SILVA FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMUEL DUARTE VASCONCELOS - MG149595 DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi manejado no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO – POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A legitimidade da Construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação. - Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos danos ocasionados aos promissários-compradores, enquadrando-se, inclusive, na cláusula penal que impõe pagamento de multa em favor do adquirente. - Não há qualquer óbice à cumulação da multa contratual com a condenação da construtora inadimplente ao pagamento de aluguéis mensais efetivamente pagos pelo consumidor (danos emergentes) durante o período relativo ao atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. - O atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora, frustrando as justas expectativas nela depositadas pelos adquirentes, gera dano moral indenizável. - A indenização por danos morais deve ser majorada quando não tiver sido fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela. Nas razões do recurso especial, a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial: (i) ofensa ao art. 485, V do CPC ante a ilegitimidade da recorrente com relação aos juros de obra; (ii) violação aos arts. 186 e 927 do CC ante a não configuração de danos morais; (iii) ofensa ao art. 884 do CC ante a legalidade dos juros de obra. Após decisão de inadmissibilidade do recurso especial, foi manejado o agravo de fls. 834/839, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva, assim decidiu: Outrossim, insta aduzir que, como cediço, a "taxa de evolução de obra", também conhecida como "juros de obra", é encargo devido, a princípio, pelo promissário-comprador em favor de instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal, com a qual aquele celebrou contrato de financiamento para aquisição do imóvel objeto da lide. Releva assinalar que referido encargo foi previsto no contrato de financiamento celebrado entre a CEF e os autores, perdurando a sua cobrança, na hipótese em apreço após a conclusão da obra. Destarte, embora não seja a construtora a responsável direta pela cobrança de tal encargo, resta clara a sua legitimidade passiva para responder pela reparação dos eventuais danos materiais ocasionados pela cobrança indevida de parcelas da "taxa de evolução de obra" após a sua conclusão, pelo agente financeiro. Com efeito, rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA. ATRASO. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ABALO. PROVA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos "juros da obra";há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; e o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos. 2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva da recorrente quanto à restituição dos juros de obra demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o mero atraso na entrega da obra não causa, por si só, dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que demonstrem o abalo psíquico, as quais não foram evidenciadas na espécie. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.181.837/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) 2. Outrossim, segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ, "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. NOVA ANÁLISE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 10.931/2004 E 104, 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves de unidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 3. Já em relação aos danos morais, consignou a Corte local: Na hipótese em análise, conforme salientou o MM. Juiz primevo “as Rés juntaram ao ID 9803877369 um termo de vistoria do imóvel, assinado pelo autor Jonathan Puff Veloso, mas não consta a entrega/recebimento do apartamento, tampouco, como dito, Certidão de Baixa e Habite-se do empreendimento. Desse modo, tem-se que até a presente data o imóvel adquirido não foi entregue aos Autores, constatando-se atraso injustificado de quase um ano.” Ademais, os autores/segundos apelantes sofreram danos morais também diante da quebra de expectativa de morarem no imóvel adquirido após o casamento, o que não correu diante do atraso excessivo e injustificado da entrega do bem. Anota-se que o dano no caso não é pelo descumprimento da promessa de compra e venda, o que consoante entendimento jurisprudencial não enseja a indenização, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, mas, sim, pela situação que repercutiu negativamente na vida dos autores, principalmente por se tratar, como dito, de direito à propriedade e moradia, sendo de conhecimento comum que o brasileiro sonha com a casa própria para nela residir com sua família, para isso envidando todos os esforços. Logo, alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador acerca da configuração dos danos morais e acolher o inconformismo recursal, no ponto, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1839801/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1680450/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06.02.18, DJe 14.02.18) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. (...). 3. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso da promitente vendedora em entregar o imóvel o prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 4. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel. Rever o julgado implica em incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1758910/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) [grifou-se] 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial e, ante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

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