Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1012957-65.2021.8.26.0071 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1012957-65.2021.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:00

Publicação

23/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 AGRAVADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/04/2026, 21:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 20:47

Publicação

09/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 EMBARGADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cibele Carvalho Braga e outros contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Sustenta a parte embargante que "a r. decisão ora embargada, ao alegar não conhecimento desta via de impugnação contra imposição de multa fora as hipóteses previstas em lei, por que a parte embargante não efetuou o recolhimento da multa processual da qual recorre, salvo melhor aclaramento, não se presta a pressuposto objetivo de admissibilidade recursa, e configura EVIDENTE ERRO MATERIAL no julgado". É o relatório. O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que o decisum embargado não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento da multa imposta no acórdão embargado. Assim, não há provimento integrativo a ser proferido. Pretende a embargante, na verdade, reverter o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:15

Publicação

25/03/2026, 00:54

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 EMBARGADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Cibele Carvalho Braga e outros contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos porque não efetuado o depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Nestes embargos de divergência, sustenta a parte embargante dissídio jurisprudencial com relação à aplicação da Súmula n. 182/STJ, apontando como paradigmas os seguintes arestos: REsp 2.109.209/CE, Terceira Turma, e EREsp 1.934.994/SP, Corte Especial. É o relatório. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por considerar o agravo interno manifestamente inadmissível. Tal situação impede o conhecimento desta via de impugnação, uma vez que a parte embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE. 1. Nos termos do § 5º do artigo 1.021 do CPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.788.087/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Ademais, tem-se que o acórdão proferido pela Terceira Turma no agravo interno foi considerado publicado em 22/08/2025 (fl. 436) e este recurso foi protocolado somente em 06/11/2025 (fl. 459), a destempo, portanto, notadamente porque os embargos de declaração opostos às fls. 437/441 não foram conhecidos diante da ausência de recolhimento prévio da multa imposto no agravo interno. Como cediço, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 EMBARGADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 DECISÃO Examinam-se novos embargos de declaração opostos por CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS, contra decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração no agravo em recurso especial que opuseram, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 389). Em suas razões recursais, os embargantes apontam a ocorrência de erro material, pois a matéria discutida no recurso especial obstado - discutir a ilicitude do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado - amolda-se ao Tema 1178/STJ, justificando a necessidade da suspensão do processo. No mais, alegam omissão e obscuridade quanto à análise das matérias de ordem públicas alegadas, tais quais a nulidade de citação e a incompetência do juízo, bem como quanto ao alegado impedimento desta Relatora. Ainda, insurgem-se contra a aplicação da Súmula 182/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Novamente, não há que se falar em qualquer negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, a questão relativa ao pleito de suspensão do processo, dada a afetação do Tema 1178/STJ, foi objeto de expressa análise na decisão de fls. 366-369 (e-STJ), que deixou expressamente consignado que a controvérsia versada nos presentes autos não se amolda ao supracitado tema que, em verdade, discute se é legítima a adoção de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, o que não foi objeto de discussão nas instâncias inferiores. No que tange ao apontado impedimento desta Relatora, a questão também não careceu de expressa análise, tendo a decisão ora embargada salientado que, além de não ser possível inferir o real motivo do alegado impedimento ou suspeição apontado, a alegação deveria ser objeto de incidente próprio, nos termos do que previsto no RISTJ (e-STJ fl. 390). Quanto à alegada omissão no que se refere às questões de ordem pública arguidas - quais sejam, nulidade de citação e incompetência do juízo -, tem-se que despicienda a sua abordagem, uma vez que o agravo em recurso especial interposto pelos embargantes sequer ultrapassou o seu juízo de adminissibilidade, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, óbice sumular cuja aplicação também foi devidamente justificada na decisão de fls. 366-369 (e-STJ). Assim, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 EMBARGADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Nas razões dos presentes embargos de declaração, os embargantes, por meio de razões confusas e prolixas, aponta o impedimento/suspeição desta Relatora para o julgamento do processo. No mais, pugna pela aplicação do Tema 1178/STJ. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. Inicialmente, convém salientar que não pode se inferir ao certo, das razões recursais, o real motivo do alegado impedimento ou suspeição desta Relatora para processamento e julgamento dos autos, senão veja-se: PRELIMINARMENTE, com o devido acatamento e respeito, data vênia, restou omisso na r. decisão ora embargada, por quais motivos restaria superada as causas impeditivas determinadas nos art. 144 inc. IX e art. 145 inc. I e IV do NCPC. Data Vênia, V. Exa. ao receber a relatoria de Recursos manejados contra a decisão mercantilizada pelo Ex. Ministro Jorge Mussi ao Falsário, Particular Advogado e Empresario da Plansee Group CNPJ 03.672.778/0001-35 e 05.593.979/0001-72,- Dr. ELÍSIO FERREIRA NET, na fraude processual travestida de processo penal nº 0033884- 50.2012.8.26.0050, instaurada em desafio a ADI 5070 do STF, mediante alteração da natureza e finalidade do OPV 50/2011 no valor de R$ 8,185,01 expedido nos autos da Fazenda Pública nº 021209-32-2001.8.26-0053, subtraindo o EDV do RESP sob EDV1.191.360/SP, para favorecer a QUADRILHA DA TOGA. A QUADRILHA DA TOGA é uma ORCRIM instalada no âmago do Poder Judiciário, voltada a prática de mercantilização de sentenças, fato denunciando pelos recorrentes, devidamente comprovado pela POLICIA FEDERAL. O fato de V Exa. ter subtraído os recursos manejados contra a decisão do Ex- ministro Jorge Mussi na fraude processual travestida de processo penal nº 0033884- 50.2012.8.26.0050, instaurada em desafio a ADI 5070 do STF, aliado a sua iniciativa de processar o causídico perante a Ordem dos Advogados do Brasil, atentando contra o art. 133 da CF88, salvo melhor juízo a ser aclarado, acarreta as causas impeditivas determinadas nos art. 144 inc. IX e art. 145 inc. I e IV do NCPC (e-STJ fl. 375). De qualquer forma, a alegação dos embargantes deveria ser objeto de incidente próprio, nos termos do que previsto no RISTJ, pois os embargos de declaração são instrumento hábil a sanar vícios de eventual negativa de prestação jurisdicional do julgado impugnado, por configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se constata no caso concreto. No mais, quanto à aplicabilidade do Tema 1178/STJ, verifica-se que a decisão ora embargada manifestou-se expressamente quanto ao ponto, o que afasta a alega ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na espécie. A propósito, transcreve-se trecho da deicsão embargada que analisou a questão: Por fim, saliente-se ser inviável a suspensão do processo requerida pelos agravantes, de sorte que a matéria discutida nos autos não se amolda ao Tema 1178/STJ, que é "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil." Outrossim, quanto à suscitada necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento desta Casa é no sentido de que "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade". Nesse sentido: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 572.146/PR, Corte Especial, DJe de 27/04/2015; e AgRg nos EAREsp 84.719/PR, Corte Especial, DJe de 18/06/2014. Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.713.349/PE, 4ª Turma, DJe de 19/4/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.568/PR, 3ª Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1934729/SP, 4ª Turma, DJe de 26/11/2021; e AgInt no AREsp 1692058/PE, 3ª Turma, DJe de 16/11/2020 (e-STJ fls. 368-369). Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757351/SP (2024/0364201-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA AGRAVANTE: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 AGRAVADO: VILMA RESTA REPRESENTADO POR: MARCO ANTONIO RESTA CURY ADVOGADO: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA, CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA, RUBENS RODRIGUES FRANCISCO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ Fl. 308). Agravo em Recurso Especial interposto em: 30/8/2024. Concluso ao Gabinete em: 15/10/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por VILMA RESTA em desfavor dos agravantes, em virtude de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelos agravantes, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de conhecimento condenatória c.c. obrigação de fazer e danos morais. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. Aplicação da penalidade de deserção, que impede o conhecimento das razões recursais. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (e-STJ Fl. 253) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados, bem como não conhecido o agravo interno manejado (e-STJ Fls. 267/271). Segundos embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram novamente rejeitados (e-STJ Fls. 297/302). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial dos agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); iii) fundamentação adequada da decisão (arts. 141, 489 e 492 do CPC); iv) no que tange aos arts. 1.021 e 101 do CPC, ausência de demonstração da alegada vulneração, a par da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, os agravantes alegam, em síntese, que: i) é cabível o sobrestamento do processo em virtude do Tema 1178/STJ; ii) houve abuso de autoridade por parte do Tribunal de origem, sendo violadas as garantias legais e constitucionais dos agravantes; iii) foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, de sorte que houve alegação de ofensa meramente reflexa de dispositivos constitucionais; iv) é clara a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, notadamente quanto ao art. 99, § 2º, do CPC, e ao Tema 1178/STJ; e v) é inaplicável, à espécie, a incidência da Súmula 7/STJ, pois a matéria tratada é exclusivamente de direito, considerando a supressão ao direito de recorrer. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); ii) fundamentação adequada da decisão (arts. 141, 489 e 492 do CPC); iii) no que tange aos arts. 1.021 e 101 do CPC, ausência de demonstração da alegada vulneração, a par da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse passo, os agravantes limitaram-se a tecer alegações meramente genéricas e a reprisar as razões de seu recurso especial, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados, considerando as particularidades do caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Por fim, saliente-se ser inviável a suspensão do processo requerida pelos agravantes, de sorte que a matéria discutida nos autos não se amolda ao Tema 1178/STJ, que é "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil." Outrossim, quanto à suscitada necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento desta Casa é no sentido de que "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade". Nesse sentido: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 572.146/PR, Corte Especial, DJe de 27/04/2015; e AgRg nos EAREsp 84.719/PR, Corte Especial, DJe de 18/06/2014. Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.713.349/PE, 4ª Turma, DJe de 19/4/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.568/PR, 3ª Turma, DJe de 22/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1934729/SP, 4ª Turma, DJe de 26/11/2021; e AgInt no AREsp 1692058/PE, 3ª Turma, DJe de 16/11/2020. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente (e-STJ Fl. 255). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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