Agravo em Recurso Especial 0059259-41.2014.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059259-41.2014.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA Nome: FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA Endereço: RESIDENCIAL DENIZE MELO, RODOVIA BR 316, KM 3, BLOCO K, APTO 102, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-760 REU: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Nome: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOÃO BALBI, 167, SALA 08, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DESPACHO Tendo os requerentes tomado a iniciativa necessária para o cumprimento da sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, determino a intimação do devedor para que, no prazo de 15 dias, pague o débito descrito na sentença, conforme petição de ID nº 146264661, acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo estabelecido sem o pagamento voluntário, o executado, independente de penhora ou nova intimação, poderá apresentar sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital AC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081122214000000000029436089 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122214700000000029436092 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122215100000000029436095 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122215600000000029436098 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081122215700000000029436101 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081122220100000000029436149 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081122220600000000029436154 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081122220700000000029436159 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081122221200000000029436165 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081122221700000000029436174 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081122221800000000029436250 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081122222300000000029436253 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos e Despacho-Decisao_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081122222700000000029436256 DOC 02- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 21081122222800000000029436259 DOC 03- Decisao dos Embargos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122223300000000029436262 DOC 03- Decisao dos Embargos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122223300000000029436263 DOC 04- Agravo_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122223900000000029436276 DOC 04- Agravo_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122224000000000029436277 DOC 04- Agravo_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122224400000000029436278 DOC 04- Agravo_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122224900000000029436329 DOC 04- Agravo_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081122225000000000029436330 DOC 04- Agravo_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081122225500000000029436372 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122225600000000029436375 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122230000000000029436378 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122230100000000029436381 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122230600000000029436384 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081122230700000000029436428 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081122231100000000029436431 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081122231300000000029436433 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081122231700000000029436437 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081122232200000000029436440 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081122232300000000029436461 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081122232800000000029436462 DOC 05- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081122232900000000029436464 DOC 06- SENTENCA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122233900000000029436466 DOC 06- SENTENCA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122235800000000029436467 DOC 06- SENTENCA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122242100000000029436470 DOC 06- SENTENCA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122244100000000029436607 DOC 07- Embargos de Declaracao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122245900000000029436608 DOC 07- Embargos de Declaracao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122251600000000029436609 DOC 07- Embargos de Declaracao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122253300000000029436610 DOC 07- Embargos de Declaracao_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122255100000000029436611 DOC 08- RECURSO DE APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122260800000000029436612 DOC 08- RECURSO DE APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122263600000000029436740 DOC 08- RECURSO DE APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122264900000000029436742 DOC 08- RECURSO DE APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081122270600000000029436744 DOC 08- RECURSO DE APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081122271800000000029436745 DOC 09- Manifestcao Sobre os Embargos de Declaracao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122272900000000029436747 DOC 09- Manifestcao Sobre os Embargos de Declaracao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122274000000000029436783 DOC 09- Manifestcao Sobre os Embargos de Declaracao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122274700000000029436784 DOC 10- Sentenca dos Embargos.pdf Documento de Migração 21081122275600000000029436785 DOC 11- CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081122280900000000029436786 DOC 11- CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081122282000000000029436787 DOC 11- CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081122283100000000029436788 DOC 12- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21081122284200000000029436789 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24062711122100000000134326956 Ementa Ementa 24071517543600000000134326957 Acórdão Acórdão 24071517543700000000134326958 Ementa Ementa 24071517543700000000134326959 Relatório Relatório 24071517543700000000134326960 Voto do Magistrado Voto 24071517543700000000134326961 Ementa Ementa 24071608002100000000134326962 Recurso Especial Recurso Especial 24080515454400000000134326963 Documento nº01. Inteiro Teor. Acórdão Paradigma. 0015991-85.2016.8.07.0001 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326964 Documento nº02. Inteiro Teor. Acórdão. Paradigma. 0705219-17.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326965 Documento nº03. Inteiro Teor. Acórdão. Paradigma. 0520070-75.2014.8.05.0001 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326966 Documento nº04. Inteiro Teor. Acórdão Paradigma. 4003782-11.2013.8.26.0577 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326967 Documento nº05. Inteiro Teor. Acórdão Paradigma. 0021051-32.2018.8.19.0002 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326968 Documento nº06. Diário Eletrônico. TJDF. Edição n°168.2020 - 0015991-85.2016.8.07.0001. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326969 Documento nº07. Diário Eletrônico. TJDF. Edição n°214.2020 - 0705219-17.2019.8.07.0001. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326970 Documento nº08. Diário Eletrônico. TJBA. Edição n° 2.432 - 0520070-75.2014.8.05.0001. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326971 Documento nº09. Diário Eletrônico. TJSP. Edição n° 2285 2017 - 4003782-11.2013.8.26.0577. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326972 Documento nº10. Diário Eletrônico. TJRJ. Edição n° 115 2021 - 0021051-32.2018.8.19.0002. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326973 Documento nº11. Repositório do Acórdão Paradigma. TJDF. 0015991-85.2016.8.07.0001 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326974 Documento nº12. Repositório do Acórdão Paradigma. TJDF. 0705219-17.2019.8.07.0001 Documento de Comprovação 24080515454400000000134326975 Documento nº13. Repositório do Acórdão Paradigma. TJBA. 0520070-75.2014.8.05.0001. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326976 Documento nº14. Repositório do Acórdão Paradigma. TJSP. 4003782-11.2013.8.26.0577. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326977 Documento nº15. Repositório do Acórdão Paradigma. TJRJ. 0021051-32.2018.8.19.0002. Documento de Comprovação 24080515454400000000134326978 Documento nº16. Resp. 1.729.593.SP Documento de Comprovação 24080515454400000000134327079 Documento nº17. Substabelecimento FB Documento de Comprovação 24080515454400000000134327080 Documento nº18. Guia. Resp. 0059259-41.2014.8.14.0301. Francisco x Imperial Documento de Comprovação 24080515454400000000134327081 Documento nº19. Comprovante. Resp. 0059259-41.2014.8.14.0301. Francisco x Imperial Documento de Comprovação 24080515454400000000134327082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080515554200000000134327083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080515555800000000134327084 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões ao Recurso Especial 24082115003400000000134327085 Decisão Decisão 24110413070300000000134327086 Decisão Decisão 24110510191800000000134327087 Agravo em RESp Petição 24112713395900000000134327088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112715403900000000134327089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112715410100000000134327090 Contrarrazões ao AGRAVO em RECURSO ESPECIAL Contrarrazões 24121018072100000000134327091 Decisão Decisão 24121817533100000000134327092 Decisão Decisão 24121915293400000000134327093 Certidao de Expedientes Certidão 25012313551700000000134327094 Parte Sem Documentacao Certidão de Ausência de CPF/CNPJ 25012313551700000000134327095 Protocolo de Envio de Processo Eletrônico - MNI Certidão 25012314001900000000134327096 Remessa STJ Certidão 25012314234100000000134327097 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052901053900000000134327098 Certidão de Protocolo de Processo Eletrônico Outras Peças 25052901053900000000134327099 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25052901053900000000134327100 DESPACHO / DECISÃO Outras Peças 25052901053900000000134327101 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25052901053900000000134327102 Certidão de Publicação Certidão de Publicação 25052901053900000000134327103 Petição AgInt 00190922/2025 Agravo Interno 25052901053900000000134327104 Certidão de Publicação AgInt 00190922/2025 Certidão de Publicação 25052901053900000000134327105 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25052901053900000000134327106 Petição IMP 00206845/2025 Outras Peças 25052901053900000000134327107 Certidão de Conclusão Outras Peças 25052901053900000000134327108 DESPACHO / DECISÃO AgInt 00190922/2025 Outras Peças 25052901053900000000134327109 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25052901053900000000134327110 Certidão de Publicação AgInt 00190922/2025 Certidão de Publicação 25052901053900000000134327111 Termo de Remessa Outras Peças 25052901053900000000134327112 Termo de Recebimento Outras Peças 25052901053900000000134327113 Termo de Recebimento e Autuação Outras Peças 25052901053900000000134327114 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 25052901053900000000134327115 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052901053900000000134327116 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052901053900000000134327117 Certidão de Publicação AgInt 00190922/2025 Certidão de Publicação 25052901053900000000134327118 Certidão Oficial de Justiça Outras Peças 25052901053900000000134327119 EMENTA / ACORDÃO AgInt 00190922/2025 Outras Peças 25052901053900000000134327120 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00190922/2025 Outras Peças 25052901053900000000134327121 CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgInt 00190922/2025 Outras Peças 25052901053900000000134327122 Certidão de Publicação AgInt 00190922/2025 Certidão de Publicação 25052901053900000000134327123 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25052901053900000000134327124 Certidão de Numeração Recurso Especial 25052901053900000000134327125 Termo de Ciência Termo de Ciência 25052901053900000000134327126 Certidão de Trânsito Certidão de Trânsito em Julgado 25052901053900000000134327127 Baixa STJ Certidão 25052901054300000000134327128 Certidão Certidão 25052916130000000000134327179 Baixa definitiva Baixa definitiva 25053008262800000000134327180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210032997900000134444572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210032997900000134444572 Cumprimento de Sentença Petição 25061219090537200000135271495 1-liquidacao-de-sentenca-683f5ad43e1a149966572340 junho 2025 c multa 423 Documento de Comprovação 25061219090576200000135271496 2-contaProcesso Documento de Comprovação 25061219090599500000135271497 3-contaProcesso (1) Documento de Comprovação 25061219090627600000135271499 Certidão Certidão 25062513410582000000135993950 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0059259-41.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0059259-41.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 2 de junho de 2025. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:03

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838549/PA (2025/0016015-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO: JORGE BATISTA JUNIOR - PA010685 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:19

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838549/PA (2025/0016015-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO: JORGE BATISTA JUNIOR - PA010685 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838549/PA (2025/0016015-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO: JORGE BATISTA JUNIOR - PA010685 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838549/PA (2025/0016015-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - PA012724 BRAHIM BITAR DE SOUSA - PA016381 ADELVAN OLIVERIO SILVA - PA015584 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 GIOVANA EDMEA PEREIRA AZEVEDO - PA036943 AGRAVADO: FRANCISCO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO: JORGE BATISTA JUNIOR - PA010685 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, OAB/PA 13.179-A RECORRIDO(A): FRANCISCO TEXEIRA VIEIRA REPRESENTANTE: JORGE BATISTA JUNIOR, OAB/PA 10.685-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0059259-41.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 21255149), interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 20723363) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 20723363): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento da defesa. Documentos constantes dos autos suficientes para a análise do mérito, autorizando o julgamento antecipado da lide; 2. Incontroversa nos autos a extrapolação do prazo contratual de entrega da obra/imóvel; 3. São devidas indenizações por lucros cessantes e por danos morais, em razão da demora injustificada na entrega do imóvel; 4. Recurso conhecido e não provido”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o parâmetro de cálculo mais adequado ao disposto no art. 402 do Código Civil seria o de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago pela parte recorrida, e não o valor do imóvel, evitando-se, desta feita, o enriquecimento ilícito (art. 884/CC), sentido no qual viria se firmando a jurisprudência de outros tribunais pátrios, como exemplificariam os acórdãos paradigmas apontados no bojo da argumentação. Foram apresentadas contrarrazões (ID 21570052). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). Portanto, à falta de lei regulamentadora, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade e desde já assento que o presente recurso não comporta admissão, mormente diante da constatação de que o dissenso apontado nas razões recursais não é suficiente para guindá-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, segundo interpretação dada pela Terceira Turma à Tese 996, firmada pela Segunda Seção daquela Corte: “descabe cogitar do arbitramento de lucros cessantes a partir dos valores pagos pelo adquirente, pois a base de cálculo fixada no referido precedente vinculante é o valor de imóvel semelhante, ao passo que o percentual a ser utilizado é aferido no caso concreto, a fim de gerar uma indenização que repare integralmente os prejuízos do comprador, ante o atraso na entrega da obra, o qual, pelas regras da experiência comum, costuma oscilar entre 0,5% e 1,0% do valor do bem”, conforme se constata ao exame dos fundamentos do voto-condutor da acórdão proferido no agravo interno em recurso especial nº 2015049-PA (2022/0223697-0), com objeto idêntico à controvérsia travada nos presentes autos. Naqueles autos, a Terceira Turma concluiu que seria o caso de incidir à espécie o óbice da Súmula n.º 83, “porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, inclusive fixada em sede de recurso repetitivo”. Por oportuno, destacam-se os termos da decisão ora objurgada, conforme o acórdão de ID 20723363: “Especificamente quanto ao valor, arbitrado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, no caso concreto, se mostra adequado o parâmetro adotado pela sentença para estipular o valor devido, tendo em conta as características gerais do imóvel, tais como localização e tamanho, além de estar dentro da média do valor locatício para imóvel assemelhado, tido normalmente entre 0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento) do valor do bem.”. Demais disso, dissentir do entendimento firmado pelo Colegiado Ordinário, para reconhecer suposto enriquecimento sem causa da parte recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, providência sabidamente vedada na via processual eleita, a teor da Súmula 7 do STJ, conforme entendimento de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados abaixo destacados: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. No caso, o acolhimento da tese recursal de que o aluguel fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel seria desarrazoado, e ensejaria o enriquecimento sem causa da parte recorrida, encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.015.049/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Sendo assim, com apoio nas Súmulas nº 7 e nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso especial (art. 1030, V, do Código de Processo Civil), restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)

legal