Agravo em Recurso Especial 0050803-60.2013.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050803-60.2013.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DISTRIUIDORA CAVALO MARINHO LTDA. ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV.: MAIRA MAYNART DE OLIVEIRA FRANCO - OAB: 7010-SE ADV.: ANNE AGDA ROCHA DANTAS - OAB: 7920-SE ADV.: SARA OLIVEIRA RIBAS - OAB: 8047-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV.: JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE ADV.: ANNA MARIA FERNANDES SANTOS ROCHA - OAB: 14074-SE EXECUTADO: TAIRANE BRITO MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201310701109 NÚMERO ÚNICO: 0050803-60.2013.8.25.0001

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:43

Publicação

07/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2697132/SE (2024/0268702-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO - BA024176 TICIANE RAMOS OLIVEIRA - BA049084 AGRAVADO: TAIRANE BRITO MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2697132/SE (2024/0268702-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO - BA024176 TICIANE RAMOS OLIVEIRA - BA049084 AGRAVADO: TAIRANE BRITO MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2697132/SE (2024/0268702-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES MATOS SOBRINHO - BA024176 TICIANE RAMOS OLIVEIRA - BA049084 AGRAVADO: TAIRANE BRITO MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS ALAGOAS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, o agravante alega que o inconformismo é tempestivo, sendo possível a comprovação posterior, em razão da alteração do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e do disposto nos arts. 282, 283, 485, IV e § 3º, 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil e 86 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 629). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 14.939/2024 alterou o parágrafo 6º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, para adotar a seguinte redação "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Nesse sentido, em recente julgado, a Corte Especial do STJ acolheu a Questão de Ordem proposta nos autos do AREsp 2.638.376/MG para aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense. Confira-se a ementa desse julgado: "PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial." (QO no AREsp 2.638.376/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJEN 27/3/2025) Na espécie, a comprovação da tempestividade é ato que não demanda complexidade, razão por que o prazo de 5 (cinco) dias para a sua comprovação é suficiente. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a intimação da parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/05/2025, 00:00

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