Agravo em Recurso Especial 1012303-98.2020.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012303-98.2020.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012303-98.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Borges Salge - Dhamek Motéis Empreendimentos Ltda. - Fls. 472/480: Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga-se no incidente de cumprimento provisório de sentença já instaurado, que passa a ser definitivo. Nestes autos, anote-se a extinção da fase de conhecimento e arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), FABIANA SCHEFER SABATINI (OAB 182407/SP), GLAUCO JOSE PEREIRA AIRES (OAB 148102/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790282/SP (2024/0427182-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP035377 AGRAVADO: CARLOS CESAR BORGES SALGE ADVOGADOS: GLAUCO JOSÉ PEREIRA AIRES - SP148102 FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 20:13

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790282/SP (2024/0427182-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP035377 AGRAVADO: CARLOS CESAR BORGES SALGE ADVOGADOS: GLAUCO JOSÉ PEREIRA AIRES - SP148102 FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790282/SP (2024/0427182-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP035377 AGRAVADO: CARLOS CESAR BORGES SALGE ADVOGADOS: GLAUCO JOSÉ PEREIRA AIRES - SP148102 FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790282/SP (2024/0427182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP035377 AGRAVADO: CARLOS CESAR BORGES SALGE ADVOGADOS: GLAUCO JOSÉ PEREIRA AIRES - SP148102 FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)