Agravo em Recurso Especial 2288739-28.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2288739-28.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:53

Publicação

07/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795193/SP (2024/0436143-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795193/SP (2024/0436143-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795193/SP (2024/0436143-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:36

Redistribuição

24/03/2025, 08:02

Recebimento

24/03/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795193/SP (2024/0436143-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADOS: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714 TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 AGRAVADO: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS S A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII, do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 3827 procuração assinada eletronicamente pelo Dr. Renato Duarte Franco de Moraes, além de outra assinatura na forma física, não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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