Agravo em Recurso Especial 1011797-12.2017.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011797-12.2017.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3303902/SP (2026/0239880-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN ADVOGADO: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 16:30

Distribuição (competência exclusiva)

10/07/2026, 16:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:28

Recebimento

16/06/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Qualichef Alimentos Ltda. - Apelante: Geraldo João Coan - Apelado: Simon Bolivar Silveira Bueno - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vista à(s) parte(s) para apresentar (em) contraminuta. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1011797-12.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Qualichef Alimentos Ltda. - Apelante: Geraldo João Coan - Apelado: Simon Bolivar Silveira Bueno - Apelado: Banco Bradesco S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1011797-12.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Qualichef Alimentos Ltda. - Apelante: Geraldo João Coan - Apelado: Simon Bolivar Silveira Bueno - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1011797-12.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011797-12.2017.8.26.0405/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Qualichef Alimentos Ltda. e outro - Embargdo: Simon Bolivar Silveira Bueno - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DE RECURSO ANTERIOR, COM DETERMINAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO TER CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE PRESTAM A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. O ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE NOVO PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, COM INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DA PARTE.5. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO MAIS PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO JÁ APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Qualichef Alimentos Ltda. e outro - Apelado: Simon Bolivar Silveira Bueno - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC. O APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PRÓPRIO RECURSO, MAS TEVE O PEDIDO INDEFERIDO, SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.4. INDEFERIDA A GRATUIDADE E INOBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHER O PREPARO, CARACTERIZA-SE A DESERÇÃO.5. CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.6. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEGUIDA DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CARACTERIZA A HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 2º, E 1.007 DO CPC/2015."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, §2º; 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011797-12.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/02/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011797-12.2017.8.26.0405/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Qualichef Alimentos Ltda. e outro - Embargdo: Simon Bolivar Silveira Bueno - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DE RECURSO ANTERIOR, COM DETERMINAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO TER CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O RETORNO DOS AUTOS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE PRESTAM A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNOS À DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. O ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE NOVO PRAZO FINAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, COM INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DA PARTE.5. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO MAIS PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO JÁ APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Qualichef Alimentos Ltda. e outro - Apelado: Simon Bolivar Silveira Bueno - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC. O APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO PRÓPRIO RECURSO, MAS TEVE O PEDIDO INDEFERIDO, SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.4. INDEFERIDA A GRATUIDADE E INOBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHER O PREPARO, CARACTERIZA-SE A DESERÇÃO.5. CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.6. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEGUIDA DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CARACTERIZA A HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 2º, E 1.007 DO CPC/2015."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, §2º; 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Eduardo Gabriel Sa Rodrigues (OAB: 33143/PA) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011797-12.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768606/SP (2024/0387931-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO JOAO COAN AGRAVANTE: QUALICHEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARIO RICARDO BRANCO - SP206159 TAMARA GUEDES COUTO - SP185085 PATRÍCIA NORONHA DE CASTRO - SP250254 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES - PA033143 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GERALDO JOAO COAN e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Recurso tempestivo Agravo interno que deve ser conhecido - Contudo, no mérito, não subsistem os argumentos Comprovação da situação de necessidade que é de rigor - Documentos juntados pelos agravantes que não demonstram a situação de necessidade - Prova que deve ser feita pela parte interessada, a teor do art. 5º, LXXIV da CF Hipossuficiência financeira não demonstrada Precedente do STJ - Manutenção da exigência quanto ao recolhimento das custas de preparo Fixação de prazo em última oportunidade - Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido, com determinação. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita diante da demonstração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da dua saúde financeira, trazendo a seguinte argumentação: Cumpre informar que os Recorrentes enfrentam dificuldades financeiras e não possuem, portanto, condições para suportar o pagamento das custas processuais recursais. [...] Veja, a decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, baseou-se que a prova documental recolhida aos autos demonstra rendimento suficiente a suportar tal pagamento. No entanto, este fundamento não merece prosperar, tendo em vista que resta comprovado que os Recorrentes são pessoas hipossuficientes, impossibilitados de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme os documentos já acostados aos autos, fazendo, assim, jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Cumpre reiterar que os Recorrentes enfrentam dificuldades financeiras e não possuem, portanto, condições para suportar o pagamento das custas processuais recursais. [...] Dessa forma, para que seja possível aos Recorrentes o acesso ao Poder Judiciário, do qual se socorrem em decorrência das graves lesões sofridas em sua esfera jurídica e patrimonial, é indispensável que lhes seja concedida aos mesmos a assistência judiciária gratuita. [...] Visando comprovar a indisponibilidade financeira ora alegada, os Recorrentes juntaram aos autos documentos comprobatórios da impossibilidade de ambos efetuarem o recolhimento das custas recursais, protocolados sob sigilo: (fls. 2.693/3.153 e 3.199/4.061) Desta forma, restou cabalmente demonstrado que os Recorrentes não possuem condições de arcar com as vultosas custas recursais no valor de R$ 54.083,80 (cinquenta e quatro mil e oitenta e três reais e oitenta centavos), motivo pelo qual requerem que lhes seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que determina assistência jurídica integral e gratuita a todos que declarem insuficiência de recursos, fazendo jus ao benefício [...] Deste modo, estando os Recorrentes incapazes de recolherem as referidas custas recursais (tanto do Recurso de Apelação, quanto deste Recurso Especial), a manutenção do indeferimento, infringirá nos direitos constitucionais dos Recorrentes do Contraditório e Ampla Defesa (artigo 5º, LV da CF), fazendo com que os Recorrentes sejam impossibilitados de socorrem o judiciário. Deste modo, considerando que os Recorrentes se encontram em sérias dificuldades financeiras e não possuem condições de arcarem com o cumprimento de suas obrigações e do recolhimento das custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, é de rigor a reforma do v. Acórdão de fl. 31/38 para que seja dado integral provimento ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática de fl. 4063/4065, para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, para conceder o recolhimento ao final do processo. [...] O referido repositório jurisprudencial trata-se de caso análogo ao discutido neste Recurso Especial, porquanto a controvérsia recursal reside na análise do pedido de gratuidade recursal formulada pela Apelante. Sob a mesma justificativa apresentada nestas razões recursais, nos termos do v. Acórdão paradigma, o Desembargador Relator acolheu o pedido de gratuidade judiciária, limitada à dispensa do preparo recursal, de forma a priorizar o direito de acesso à jurisdição: (fls. 4.130/4.141). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Deve-se destacar que para ser deferida a gratuidade da justiça pretendida, deve haver evidente demonstração de impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, sendo que até mesmo a pessoa jurídica que se encontra em recuperação judicial ou falência deve demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se vislumbra, no caso em apreço, o preenchimento dos requisitos necessários pelos agravantes para a concessão da benesse pretendida, ante a ausência de comprovação da insuficiência financeira alegada, devendo ser mantido o indeferimento do benefício pretendido (fls. 4119) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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