Agravo em Recurso Especial 0086292-80.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086292-80.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:53

Publicação

16/10/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2784169/RJ (2024/0419686-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARIA ALICE RODRIGUES VALLE ADVOGADOS: JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS - RJ143105 MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES - RJ205702 EMBARGADO: FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS NPL 2 ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2784169/RJ (2024/0419686-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARIA ALICE RODRIGUES VALLE ADVOGADOS: JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS - RJ143105 MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES - RJ205702 EMBARGADO: FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS NPL 2 ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784169/RJ (2024/0419686-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA ALICE RODRIGUES VALLE ADVOGADOS: JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS - RJ143105 MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES - RJ205702 EMBARGADO: FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS NPL 2 ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ALICE RODRIGUES VALLE à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] deparamo-nos com vícios que comprometem a clareza e coerência da decisão proferida, suscitando, portanto, a necessidade de sua correção. A decisão recorrida, ao contrário do esperado, apresenta contradições internas que potencialmente afetam a compreensão dos direitos e obrigações das partes envolvidas no processo sob análise. Assim, é imperativo que tais inconsistências sejam sanadas, garantindo a integridade e a justiça da decisão judicial. É sabido que o dever de motivação das decisões judiciais é um pilar do devido processo legal, assegurando que todas as partes compreendam as razões delineadas nos julgados. Contudo, ao analisarmos a decisão em tela, constata-se que a mesma não atende a esse preceito básico, apresentando uma evidente obscuridade que dificulta a interpretação clara dos pontos discutidos. Este recurso visa precisamente eliminar esse grau de incerteza, buscando uma decisão que reflita com fidelidade os elementos debatidos e apresentados no decorrer dos autos. As contradições presentes na decisão são evidentes ao se perceber a incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva, gerando desapontamento e insegurança jurídica para todos os envolvidos. Tais contradições não apenas ferem o princípio da transparência judicial, como também colocam em risco o correto andamento processual, já que deixam de esclarecer de forma unívoca o teor das decisões ali expostas. Este recurso, portanto, ergue-se como um instrumento de reparação e de busca por uma efetiva justiça. A obscuridade, por sua vez, emerge em numerosos trechos da decisão onde conceitos chave e conclusões fundamentais são apresentados de forma ambígua, gerando questionamentos sobre a verdadeira intenção do julgamento. Esta falta de clareza não somente confunde as partes, mas também mina a confiança no sistema judiciário, sendo imperioso que os julgadores revisem e esclareçam os pontos que foram deixados em penumbra. A corroboração dos fatos e a nitidez nas conclusões são essenciais para assegurar uma decisão justa e efetiva. (fls. 250/1). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)