Agravo em Recurso Especial 0733448-79.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0733448-79.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733448-79.2022.8.07.0001. Requerente: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Requerido: SR ISOLANTES E REFRATÁRIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 276215315, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0733448-79.2022.8.07.0001. Requerente: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES Requerido: SR ISOLANTES E REFRATÁRIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID. nº 158858057 / 162635690 (Embargos de Declaração), confirmada pelos acórdãos/decisões de IDs. nº 276006438 (Apelação Cível), nº 276007564 (Embargos de Declaração), nº 276007582 (Recurso Especial), e nº 276007604 (Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial / Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial), transitou em julgado para as partes em 12/05/2026. Os honorários advocatícios foram majorados em desfavor da parte requerida/agravante, no importe de 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC), as quais deverão ser recolhidas pela parte requerida. Do que para constar, lavrei a presente. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:54

Trânsito em julgado

13/05/2026, 12:10

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2816771/DF (2024/0475110-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA - BA014310 BRUNO FREITAS FAIÇAL - BA034133 EMBARGADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADOS: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI - SP168566 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP233526 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2816771/DF (2024/0475110-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA - BA014310 BRUNO FREITAS FAIÇAL - BA034133 EMBARGADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADOS: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI - SP168566 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP233526 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2816771/DF (2024/0475110-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA - BA014310 BRUNO FREITAS FAIÇAL - BA034133 RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADOS: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI - SP168566 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP233526 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 903): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 951-955). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o STJ, ao não conhecer do agravo interno e ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de enfrentar as teses centrais do recurso, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos e a aplicar óbices sumulares sem dialogar com as razões deduzidas, o que configuraria ausência de fundamentação adequada e específica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 969 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 908): Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (fls. 856-884), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ –, limitando-se a repetir alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816771/DF (2024/0475110-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA - BA014310 BRUNO FREITAS FAIÇAL - BA034133 AGRAVADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADOS: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI - SP168566 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP233526 DECISÃO Trata-se de pedido de sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração (fls. 940-944), interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 903): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. É o relatório. Decido. Segundo depreende-se do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994: Art. 7º São direitos do advogado: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: [...] III - recurso especial; No caso dos autos, o recurso julgado foi o agravo em recurso especial, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816771/DF (2024/0475110-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA - BA014310 BRUNO FREITAS FAIÇAL - BA034133 AGRAVADO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADOS: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI - SP168566 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - SP233526 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (artigo 489, inciso II, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (artigos 206, § 3º, 219, § 5º, 332, 487, 921, §§ 4º e 5º, do CPC), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733448-79.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA RECORRIDO: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Inviável conhecer da questão relativa à prejudicial de mérito ( ), uma vez que resolvida na decisão de saneamento e organização do processo, restando tal alegação preclusa, em virtude da ausência de interposição do Agravo de Instrumento” (Acórdão 1769163, 07055821620208070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Julgamento antecipado da lide visa à resolução célere da controvérsia (princípio da duração razoável do processo - art.5º, inciso LXXVIII, CF), desde que a matéria discutida seja de direito, sem necessidade de instrução probatória ou, se de fato, desnecessária outra prova em razão de notoriedade, presunção ou suficiência do conjunto probatório para formar cognição judicial (art. 355, CPC). 2.1. O juiz não se encontra obrigado a deferir requerimento de produção de qualquer prova, somente as que recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Caso se cuide de diligência inútil ou protelatória, pode indeferi-la fundamentadamente conforme art. 370 e parágrafo único do CPC. 2.2. O CPC “especifica em quais etapas do processo cada parte deve ou colacionar os elementos de informação que entende pertinentes, ou, então, requerer, de forma circunstanciada, a produção de determinado tipo de prova. Daí decorre que a ninguém é dado ignorar que, salvo situações excepcionais, é na petição inicial (para a parte Autora), bem como na contestação (para a parte Ré), que cada um dos litigantes deve juntar a prova documental com vistas em se desincumbir do ônus que sobre si recai, como também postular, de forma fundamentada, a produção de prova” (Acórdão 1333122, 07085614220208070020, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.3. Na hipótese, a apelante não instruiu a contestação com prova documental e não requereu, de forma fundamentada, a produção de prova específica, limitando-se a deduzir pedido genérico de produção de qualquer prova admitida em direito; proferida decisão de saneamento do processo pela qual definida prescindibilidade de produção de outras provas e intimadas as partes para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos, determinada posterior conclusão do feito para julgamento antecipado, sem manifestação da apelante sobre a questão, que deixou transcorrer o prazo in albis. Nenhum cerceamento de defesa daí pode ser extraído. 3. “( ) não existe ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando se verifica que o Juiz lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional." (TJDFT. Acórdão 1228713, 07220643020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Acórdão 1286327, 00051520820158070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. No caso, os documentos carreados aos autos pela apelada — contrato e respectivos aditivos, notas de remessas e recibos de devolução assinados por representante da apelante, notas de débito e ordens de débito relativas aos materiais faltantes e avariados e relatórios analíticos de medições de locações — demonstram que alguns dos materiais alugados pela apelante não foram devolvidos ou foram devolvidos com algum tipo de deterioração. E ante a não comprovação pela apelante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), é de rigor a manutenção da sua condenação ao ressarcimento dos danos suportados pela apelada. 5. Quanto aos honorários advocatícios, fixação que é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu (vencida) ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. Há sucumbência recíproca “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido”, hipótese em que “serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, caput, CPC). Lado outro, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (parágrafo único do art. 86 do CPC). Hipótese em que o pedido de ressarcimento foi julgado parcialmente procedente unicamente em razão da modificação da cláusula de juros prevista em contrato, bem definida a sucumbência mínima da apelada. 6. Recurso parcialmente conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 206, § 3º, 219, § 5º, 332, 487, 489, inciso II, 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil, 5º, inciso LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o colegiado deixou de conhecer a tese recursal relativa à prescrição, olvidando-se de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que “não transita em julgado, com mera decisão interlocutória de saneamento de processo”; b) artigo 86, parágrafo único do CPC, c/c o artigo 940 do Código Civil, sustentando que a parte ora recorrida sucumbiu majoritariamente, pois “a diferença do indébito, injustamente cobrado pela autora, é superior ao quanto reconhecido como devido”. A recorrida, em contrarrazões, pede que as publicações a si relativas sejam feitas em nome da advogada KÁTIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI, OAB/SP 168.566. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação ao alegado malferimento ao artigo 489, inciso II, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à suposta violação aos artigos 206, § 3º, 219, § 5º, 332, 487, 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Isso, porque a conclusão colegiada, no sentido de que a tese relativa à prescrição estaria preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que afastou aludido argumento em sede de saneamento do processo, está em sintonia cm o entendimento do STJ sobre a matéria. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se não ter sido demonstrado qual o prejuízo advindo da apreciação do recurso na data para o qual estava pautado, circunstância que obsta eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa. 3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão da alegação de ocorrência da prescrição. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.394.614/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) (g.n.). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 1.800.385/PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação ao alegado malferimento ao artigo 86 do CPC c/c o artigo 940 do CCB. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: “O pedido somente foi julgado parcialmente procedente, o que ensejou a diminuição do valor a ser ressarcido dada a modificação do percentual dos juros de mora previstos no contrato que incidiram nos cálculos elaborados pela apelada na petição inicial. Portanto, embora o valor cobrado seja inferior ao valor obtido na condenação, não há que se falar em má-fé da apelada ao atualizar o débito de acordo com o percentual de juros previsto no contrato firmado entre as partes. Em outras palavras, não é hipótese de cobrança de má-fé de débito total ou parcialmente inexistente; insubsistente a tese de repetição de indébito. Quanto aos honorários advocatícios, fixação que é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu (vencida) ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. (...) o dispositivo da sentença decompôs os valores devidos sem atualizá-los. Diferentemente, o valor cobrado pela apelada na inicial (R$142.685,35) refere-se ao total do débito atualizado. E, no ponto, registre-se: o valor do débito principal cobrado (R$65.532,63), o percentual da multa contratual (10%) e os fatores da correção monetária são os mesmos da condenação (ID49914745). A única diferença, como dito, foi a alteração do percentual dos juros de mora, de 2% (previsto no contrato e no débito atualizado cobrado pela apelada) para 1% (valor da condenação) (...) Como se pode notar, embora obtido valor inferior ao que foi pedido na inicial, a apelada sagrou-se vencedora no pedido principal (único pedido formulado) e na quase totalidade do valor cobrado, que somente restou reduzido (minimamente) em razão da modificação do percentual dos juros incidentes no valor débito, não sendo hipótese de definição de sucumbência recíproca e não equivalente, tal como requerido pela apelante” (ID. 58378219). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF” (AgInt no REsp n. 1.622.284/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/8/2024). Determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome da advogada KÁTIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI, OAB/SP 168.566, cujo instrumento procuratório é visto à ID. 49914737. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. A embargante alega omissão e contradição do acórdão e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Nenhuma omissão pode ser reconhecida com relação à prescrição da pretensão indenizatória, bem definida a preclusão da questão em razão da não interposição oportuna do recurso cabível. 2.1. Registre-se que “o novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento” (REsp 1.778.237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/ 02/2019, DJe 28/03/2019). 3. Igualmente insubsistente a alegada contradição relativa aos honorários de sucumbência, questão suficientemente enfrentada e resolvida de forma clara e coerente: (“( ) embora obtido valor inferior ao que foi pedido na inicial, a apelada sagrou-se vencedora no pedido principal (único pedido formulado) e na quase totalidade do valor cobrado, que somente restou reduzido (minimamente) em razão da modificação do percentual dos juros incidentes no valor débito, não sendo hipótese de definição de sucumbência recíproca e não equivalente, tal como requerido pela apelante”). 4. Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas e rechaçadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais. 5. O inciso VII do art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Com redação similar, o art. 1.026, §2º do CPC dispõe que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. O manifesto desvio qualificado de conduta ainda não restou comprovado, ainda não se podendo defini-lo pelo fato da interposição do presente recurso, o que, evidentemente, não impede conclusão diversa na hipótese de reiteração de recurso com o mesmo objeto. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Inviável conhecer da questão relativa à prejudicial de mérito ( ), uma vez que resolvida na decisão de saneamento e organização do processo, restando tal alegação preclusa, em virtude da ausência de interposição do Agravo de Instrumento” (Acórdão 1769163, 07055821620208070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Julgamento antecipado da lide visa à resolução célere da controvérsia (princípio da duração razoável do processo - art.5º, inciso LXXVIII, CF), desde que a matéria discutida seja de direito, sem necessidade de instrução probatória ou, se de fato, desnecessária outra prova em razão de notoriedade, presunção ou suficiência do conjunto probatório para formar cognição judicial (art. 355, CPC). 2.1. O juiz não se encontra obrigado a deferir requerimento de produção de qualquer prova, somente as que recair sobre fatos pertinentes e relevantes ao julgamento do mérito. Caso se cuide de diligência inútil ou protelatória, pode indeferi-la fundamentadamente conforme art. 370 e parágrafo único do CPC. 2.2. O CPC “especifica em quais etapas do processo cada parte deve ou colacionar os elementos de informação que entende pertinentes, ou, então, requerer, de forma circunstanciada, a produção de determinado tipo de prova. Daí decorre que a ninguém é dado ignorar que, salvo situações excepcionais, é na petição inicial (para a parte Autora), bem como na contestação (para a parte Ré), que cada um dos litigantes deve juntar a prova documental com vistas em se desincumbir do ônus que sobre si recai, como também postular, de forma fundamentada, a produção de prova” (Acórdão 1333122, 07085614220208070020, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.3. Na hipótese, a apelante não instruiu a contestação com prova documental e não requereu, de forma fundamentada, a produção de prova específica, limitando-se a deduzir pedido genérico de produção de qualquer prova admitida em direito; proferida decisão de saneamento do processo pela qual definida prescindibilidade de produção de outras provas e intimadas as partes para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos, determinada posterior conclusão do feito para julgamento antecipado, sem manifestação da apelante sobre a questão, que deixou transcorrer o prazo in albis. Nenhum cerceamento de defesa daí pode ser extraído. 3. “( ) não existe ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando se verifica que o Juiz lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional." (TJDFT. Acórdão 1228713, 07220643020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Acórdão 1286327, 00051520820158070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. No caso, os documentos carreados aos autos pela apelada — contrato e respectivos aditivos, notas de remessas e recibos de devolução assinados por representante da apelante, notas de débito e ordens de débito relativas aos materiais faltantes e avariados e relatórios analíticos de medições de locações — demonstram que alguns dos materiais alugados pela apelante não foram devolvidos ou foram devolvidos com algum tipo de deterioração. E ante a não comprovação pela apelante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), é de rigor a manutenção da sua condenação ao ressarcimento dos danos suportados pela apelada. 5. Quanto aos honorários advocatícios, fixação que é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que sucumbiu (vencida) ou a que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. Há sucumbência recíproca “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido”, hipótese em que “serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, caput, CPC). Lado outro, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (parágrafo único do art. 86 do CPC). Hipótese em que o pedido de ressarcimento foi julgado parcialmente procedente unicamente em razão da modificação da cláusula de juros prevista em contrato, bem definida a sucumbência mínima da apelada. 6. Recurso parcialmente conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido.

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(36)