Agravo em Recurso Especial 2032074-39.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2032074-39.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:35

Publicação

24/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798423/SP (2024/0445132-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RENATA BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA ADVOGADOS: MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 AGRAVADO: FRANKLIN BATISTA GOMES ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 CAROLINI CIGOLINI LANDO - SP384323 GABRIEL CARDOSO ACCA - SP493095 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

09/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

09/06/2025, 09:44

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798423/SP (2024/0445132-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RENATA BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA ADVOGADOS: MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 AGRAVADO: FRANKLIN BATISTA GOMES ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 CAROLINI CIGOLINI LANDO - SP384323 GABRIEL CARDOSO ACCA - SP493095 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798423/SP (2024/0445132-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RENATA BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA ADVOGADOS: MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 AGRAVADO: FRANKLIN BATISTA GOMES ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 CAROLINI CIGOLINI LANDO - SP384323 GABRIEL CARDOSO ACCA - SP493095 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798423/SP (2024/0445132-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATA BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA ADVOGADOS: MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 AGRAVADO: FRANKLIN BATISTA GOMES ADVOGADOS: FRANKLIN BATISTA GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP192021 CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA - SP386222 CAROLINI CIGOLINI LANDO - SP384323 GABRIEL CARDOSO ACCA - SP493095 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RENATA BATISTA GOMES AMARTIELO MEDOLA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de inventário, determinou a retificação do plano de partilha, com a exclusão das despesas pagas pela herdeira em benefício do autor da herança, enquanto ainda era vivo – Custos arcados pela agravante que não decorreram de contratações realizadas pelo falecido, cuja concordância com o tratamento tampouco ficou evidenciada – Inclusão de tais débitos nas primeiras declarações – Descabimento, art. 620, IV, f, do Código de Processo Civil – Legitimidade da ordem de retificação, ressalvada a viabilidade da habilitação do crédito reclamado pela herdeira, nos moldes dos arts. 642 e 643 do aludido diploma – Recurso não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 114 do CC, e aduz que "estando comprovado o pagamento das despesas, não se pode presumir que o contrato celebrado foi benéfico, tendo em vista a presunção do ordenamento jurídico brasileiro e da lei civil aplicável de que os negócios celebrados são onerosos. Logo, não é necessário comprovar que o contrato foi celebrado de forma onerosa para que haja reembolso. A quem alega o contrário é que cabe o ônus de demonstrar que os valores foram pagos por mera liberalidade para afastar o reembolso" (fls. 301), trazendo a seguinte argumentação: 08. No caso sub judice, o Tribunal a quo violou o artigo 114 do Código Civil ao proferir decisão que presume que despesas com medicamentos e tratamentos médicos e hospitalares suportadas pela herdeira RENATA, ora Recorrente, enquanto o de cujus era vivo, presumir-se-iam pagas por mera liberalidade, haja vista que não haveria prova de sua contratação onerosa. 09. Assim, o objeto do presente recurso especial é saber se os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados restritivamente, ou não, e se é possível presumir que pagamentos realizados em favor de terceiro são feitos a título gratuito, e não a título oneroso. [...] 11. Não há, no caso sub judice, necessidade de análise das provas produzidas nem da rediscussão dos fatos. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos v. acórdãos recorridos, deixou claro o entendimento de que estão comprovadas as dívidas médicas e hospitalares, mas que não estaria comprovada a concordância do de cujus com a contratação de negócio jurídico oneroso para que a herdeira se veja reembolsada, o que, supostamente, seria necessário para incluir as despesas no plano de partilha. 12. Assim, o entendimento do E.TJSP foi de que o negócio jurídico benéfico e gratuito se presume, e que deve ser comprovada a celebração de contrato de mútuo para haver ressarcimento. [...] 28. Em síntese, o MM. Magistrado entendeu que a as despesas com medicamentos e tratamentos médicos e hospitalares suportadas pela herdeira RENATA enquanto o de cujus era vivo presumem-se pagas por mera liberalidade, haja vista que não haveria prova de que o de cujus “tenha anuído com a contratação dos serviços ou contraído dívida junto à sua filha R.”. [...] 30. No segundo agravo de instrumento, a Recorrente demonstrou que o D. Juízo de primeiro grau havia deixado de aplicar o artigo 114 do Código Civil, pelo qual se impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos. Portanto, para que se considere a celebração de um contrato de doação, deve ser ela comprovada. A presunção legal é de que os contratos, quando celebrados, são onerosos, e não o contrário, o que foi, data maxima venia, ignorado pelo D. Juízo de primeiro grau. [...] 35. Portanto, como se passa a demonstrar, e com a devida venia, o ordenamento jurídico pátrio estabelece, conforme artigo 114 do Código Civil, que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritamente. 36. Assim, se, como regra, os negócios jurídicos são onerosos, não é possível presumir que o pagamento de despesas do de cujus pela herdeira RENATA tenha se dado sob a forma de doação, quando a herdeira demonstrou exatamente o contrário, razão pela qual o E. TJSP negou vigência à lei infraconstitucional de âmbito federal. [...] 38. O Tribunal a quo, ao proferir os v. acórdãos recorridos, para reconhecer indevida a inclusão dos mencionados débitos no plano de partilha, presumiu que o pagamento de despesas do de cujus pela ora Requerente se deu sob a forma de doação, quando o contrário restou demonstrado e reconhecido. 39. Isso porque o v. acórdão recorrido entendeu não haver prova de que o de cujus tenha manifestado “ concordância com os valores desembolsados para a realização do seu tratamento ”, sendo esses pagamentos, consequentemente, presumidos como sendo efetuados a título gratuito. 40. No entanto, é certo que a inexistência de “contrato de mútuo” ou “concordância” entre o de cujus e a Recorrente não enseja a conclusão de que as despesas foram pagas por ela sem a exigência de contraprestação e que foram celebrados os negócios jurídicos benéficos, como é o caso da doação, que são interpretados restritamente, tese essa prevista no artigo 114 do Código Civil. In verbis: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 41. Nesse sentido, a inexistência de contrato de doação afasta a presunção de que os valores foram pagos por mera liberalidade, já que, se os negócios jurídicos benéficos se interpretam de maneira restritiva, em inexistindo contrato de doação, presume-se que se tratou de negócio jurídico oneroso. 42. No caso, não seria necessário um instrumento de mútuo para comprovar a necessidade de contraprestação pelos valores pagos, pois esse tipo de contrato não exige forma específica, podendo, inclusive, se aperfeiçoar sob a forma verbal. 43. Além disso, no caso sub judice, as dívidas do de cujus pagas pela Recorrente o foram não por mera liberalidade, mas porque o de cujus não estava trabalhando por conta dos seus graves problemas de saúde e, em assim sendo, não tinha condições de arcar com seu tratamento de saúde e com os medicamentos de que necessitava (fls. 296/303). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Irrepreensível a decisão agravada, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos revelaram que as despesas suportadas pela agravante não decorreram de contratações realizadas pelo de cujus, cuja concordância com os valores desembolsados para a realização do seu tratamento tampouco ficaram demonstrados, muito embora tenha se beneficiado diretamente por tais cuidados. De tal arte, se mostrou indevida a inclusão de tais débitos nas primeiras declarações, com base no art. 620, IV, f, do Código de Processo Civil, legitimando a exclusão e, por conseguinte, a retificação do plano de partilha, ressalvada a possibilidade de ser promovida a habilitação do crédito reclamado pela herdeira, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 642 e 643 do aludido diploma, oportunidade em que será avaliada a legitimidade da cobrança, ficando prejudicados os demais argumentos articulados (fls. 201/202, grifo meu) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, conforme os trechos do acórdão supracitados, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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