Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 990562/CE (2025/0099930-5)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
IMPETRANTE: ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA
ADVOGADO: ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA - CE046988
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE: MATEUS PEREIRA DA SILVA
CORRÉU: EZEQUIEL GALDINO FEITOSA
CORRÉU: RAIMUNDO FABIO CARMO
CORRÉU: FRANCISCO JARDEL CAETANO ANDRE
CORRÉU: SAMUEL HORACIO BARROSO DE SOUSA
CORRÉU: EMANUEL ARRUDA DE OLIVEIRA
CORRÉU: DINAMA HENRIQUE COSTA ARAUJO
CORRÉU: EMANUEL ARISLENIO VIEIRA
CORRÉU: LUCAS DE OLIVEIRA BEZERRA
CORRÉU: EZEQUIAS FERREIRA LIMA DOS SANTOS
CORRÉU: JUAN CHRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO
CORRÉU: LUIS ANTONIO SANTOS DA COSTA
CORRÉU: JOSE RENATO SOUZA PEREIRA FILHO
CORRÉU: DHYEGO WILLAN CARNEIRO ARAUJO
CORRÉU: MARCOS DA SILVA NASCIMENTO
CORRÉU: IURI OLIVEIRA PIMENTA
CORRÉU: RARISSON DE LIMA ROCHA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Este habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetra-se contra o julgado do Tribunal de Justiça do Ceará. O paciente foi denunciado "pela prática, em tese, dos crimes de homicídio previsto no Art. 121, § 2º, II, III, IV e associação criminosa previsto no Art. 288 do Código Penal" (fl. 3), encontrando-se preso preventivamente desde 1º/11/2024. Argumenta o impetrante, em suma, com a negativa de autoria e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual. É o relatório. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. De encontro a isso, constata-se que a sua petição inicial está desacompanhada de cópia do acórdão impugnado, documento indispensável ao deslinde da controvérsia e verificação de eventual supressão de instância. É pacífico o entendimento desta Corte que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 29/5/2014; HC n. 269077/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 2/6/2014). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)