Habeas Corpus 0099181-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099181-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/04/2026, 11:41

Protocolo de Petição

08/04/2026, 11:16

Publicação

07/04/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no HC 990465/RS (2025/0099181-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: TALES JOREL LUZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 990465/RS (2025/0099181-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: TALES JOREL LUZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:00

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2026, 12:15

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:14

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 11:47

Petição (Recurso extraordinário)

30/03/2026, 18:41

Protocolo de Petição

30/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:06

Protocolo de Petição

18/03/2026, 16:42

Publicação

17/03/2026, 00:49

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990465/RS (2025/0099181-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: TALES JOREL LUZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TALES JOREL LUZ DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na apelação criminal n. 5003086-89.2023.8.21.0077/RS, com acórdão assim ementado (fl. 20): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO JUNTADO APÓS INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por ingresso domiciliar ilegal, quebra da cadeia de custódia e juntada de laudo após a instrução. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para porte para uso pessoal ou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Subsidiariamente, requereu dispensa do pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão: (i) Verificar a legalidade do ingresso domiciliar diante da alegação de violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal; (ii) analisar a existência de quebra da cadeia de custódia das provas e eventual nulidade decorrente da juntada extemporânea de laudo pericial; (iii) examinar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico; (iv) avaliar a aplicabilidade do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena imposta. III. Razões de decidir: Foi reconhecida a legitimidade do ingresso domiciliar pela fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e tentativa de fuga do réu, elementos que configuraram situação de flagrância. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois não houve comprovação de adulteração das provas ou prejuízo concreto. A juntada tardia do laudo pericial não prejudicou a ampla defesa, tendo sido oportunizado contraditório. A condenação foi mantida, com base nos depoimentos consistentes dos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, como a quantidade de droga apreendida (287 gramas de maconha) e circunstâncias do fato. A reincidência específica e a dedicação a atividades criminosas afastaram a aplicação do tráfico privilegiado. A dosimetria da pena foi considerada adequada, sendo concedida assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido em parte para conceder a assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: “1. É legítimo o ingresso domiciliar para averiguação de tráfico de drogas diante de fundadas suspeitas e flagrante delito. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto. 3. A aplicação do tráfico privilegiado é afastada na presença de reincidência e dedicação a atividades criminosas.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 563; STJ, AgRg no HC 825126/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 11/09/2024. Consta nos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para conceder a assistência judiciária gratuita. Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ilicitude das provas obtidas em razão da invasão do domicílio pelos policiais militares. Requer a concessão do presente writ para (fl. 12): (a) em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento definitivo do presente “habeas corpus”; e (b) no mérito, seja concedida a ordem de “habeas corpus” para reconhecer ilicitude da prova produzida mediante a violação de domicílio, absolvendo-se o paciente, cassando-se, no ponto, a decisão da autoridade coatora. O pedido liminar foi indeferido nas fls. 483-484. Em seguida, o Tribunal local apresentou as informações requisitadas (fl. 494). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do mandamus (fls. 508-513). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No que concerne à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como se decidiu por este STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...] 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...] 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). Sobre o tema tratado no remédio heroico, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 13-14 - grifamos): A Defesa alega que as provas foram obtidas mediante invasão de domicílio. Consoante se depreende dos autos, os policiais militares receberam informação de gritos na residência, que possivelmente seria de um indivíduo sendo torturado por débitos de tráfico de drogas. Ao chegarem ao local, visualizaram o réu com uma bolsa e, ao darem voz de abordagem, o acusado correu para dentro da residência, o que legitimou a entrada no domicílio. Dentro da bolsa, na posse do apelante havia um tijolo de maconha, pesando aproximadamente 287 gramas, um celular e dinheiro em espécie, além de um simulacro de arma. Há muito estava fixada a possibilidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial nos casos em que eram encontradas drogas e armas na residência do investigado, visto tratarem-se de delitos permanentes, de modo que a posse e a guarda configurariam o flagrante delito. Contudo, para evitar excessos eventualmente cometidos pelos agentes de segurança pública, de maneira a impedir a convalidação da invasão domiciliar sem justificativa prévia, assentou-se entendimento, nas Cortes Superiores, sobre a necessidade de mandado judicial para ingresso na residência do investigado, quando ausente qualquer indício de flagrante, sendo que eventual apreensão de drogas não convalidaria a busca sem a respectiva ordem legal. Em que pese o esforço argumentativo do Tribunal impetrado, a simples fuga para dentro da residência não constitui, por si só, fundada razão para o ingresso domiciliar forçado - HC n. 877943 – MS. Ademais, da simples análise da prova oral produzida nos autos, observa-se que não havia fundadas razões para a busca domiciliar sem o competente mandado judicial. É que as testemunhas narraram que foram informadas de uma suposta tortura de um indivíduo na residência do paciente e, ao chegarem no local, o paciente estava em posse de uma bolsa. Somente por conta disso os policiais adentraram a residência e realizaram a busca pessoal e domiciliar. Portanto, observa-se que a busca domiciliar foi procedida apenas com base em denúncia anônima e fuga do indivíduo para o interior da residência. Importante destacar que não havia fundada suspeita nem sequer para a realização da abordagem policial, pois o fato de se adentrar o imóvel não pode ser considerado justa causa para a medida invasiva. Vale lembrar, neste ponto, que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. Convém destacar que, para que se possa admitir que as buscas pessoal ou domiciliar sejam realizadas após o recebimento da chamada denúncia anônima especificada, é necessário que os agentes policiais realizem diligências mínimas para averiguar a idoneidade das informações, tais como a simples realização de breve campana para verificação de eventual atitude suspeita, o que não foi realizada no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, resultando na apreensão de drogas e posterior busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, dispensando mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de crime. 4. A denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca. 5. A confissão informal e a apreensão de drogas justificaram a busca domiciliar subsequente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 851.130/GO, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024 – grifamos). Quanto à origem da diligência, cediço que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC n. 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019). Além disso, não há nem sequer menção à necessária colheita por escrito e em áudio e vídeo da suposta autorização de ingresso - a qual, conforme o leading case citado acima (HC 598.051/SP), é exigida para extirpar qualquer dúvida sobre a voluntariedade do consentimento prestado. Portanto, a partir das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria em revolvimento probatório incabível na estreita via do habeas corpus, se observa a incompatibilidade da diligência com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação às normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157 e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, considerando a existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem, a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição da paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/05/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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