Habeas Corpus 0097245-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097245-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 11:54

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 00:24

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 15:39

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/07/2025, 15:23

Publicação

02/07/2025, 00:54

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 990405/SP (2025/0097245-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS ADVOGADOS: PEDRO GIBERTI - SP044308 RICARDO FERREIRA DIAS - SP177832 CRISTIANE CAETANO SIMÕES - SP183654 RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES - SP302160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 990405/SP (2025/0097245-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS ADVOGADOS: PEDRO GIBERTI - SP044308 RICARDO FERREIRA DIAS - SP177832 CRISTIANE CAETANO SIMÕES - SP183654 RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES - SP302160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:15

Mero expediente

29/06/2025, 11:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990405/SP (2025/0097245-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RICARDO FERREIRA DIAS ADVOGADOS: PEDRO GIBERTI - SP044308 RICARDO FERREIRA DIAS - SP177832 CRISTIANE CAETANO SIMÕES - SP183654 RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES - SP302160 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal nº 0002695-41.2013.8.26.0625. Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri pela imputação de suposta prática dos crimes descritos no 121, caput, do Código Penal e, em concurso material, no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. O Tribunal estadual deu provimento aos subsequentes apelos interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação e, em consequência, anulou o julgamento do Plenário, bem como determinou a realização de novo júri. No presente writ, a defesa informa que o paciente foi absolvido em plenário pela negativa de autoria em relação à imputação de ter causado a morte da vítima em acidente de trânsito (fl. 4). Alega que o acórdão proferido pela autoridade coatora cassou o veredicto do júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ignorando a existência de provas que respaldam a tese defensiva (fl. 4-5). A defesa sustenta que a decisão do tribunal local afronta a soberania dos veredictos, garantida constitucionalmente, e que a absolvição do paciente encontra respaldo no conjunto probatório, o qual foi ignorado pela autoridade coatora (fl. 6-7). Afirma que a decisão do tribunal é absurda e implica em constrangimento ilegal, pois não menciona os argumentos defensivos apresentados em plenário e nas contrarrazões de apelação (fl. 6). Destaca que o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo não provimento do recurso da acusação, indicando pontos que amparam a tese de absolvição (fl. 12-13). No mérito, a defesa requer a anulação do acórdão proferido pela 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo-se a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença da Vara do Júri da Comarca de Taubaté - SP (fl. 16). É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Confiram-se os seguintes fundamentos do acórdão impugnado (fls. 1.341-1.343): O recorrido apresentou versão no sentido de que a motocicleta conduzida pela vítima colidiu com a traseira do veículo Corsa, que estava à sua frente, e que deixou o local rapidamente porque ficou muito nervoso, pois temia que seu relacionamento homoafetivo com a testemunha José Aparecido Dias se tornasse público, assim como a reação dos demais motoristas presentes. Afirmou não ter percebido que a vítima estava sob seu veículo (fls. 190/191, 757/758 e 1055/1059). No entanto, tal versão está dissociada do conjunto probatório, na medida em que, além de não confirmada pela prova técnica, é contrária à prova oral da acusação. É certo que a testemunha José Aparecido Dias, que acompanhava o réu no momento do acidente, no veículo Pajero, apresentou versão compatível com as declarações do réu (fls. 210/211 e 756). No entanto, este depoimento, dadas as circunstâncias reveladas pela prova oral, merece reservas e não encontra ressonância nos autos. A prova oral da acusação, por outro lado, é em sentido diverso, sendo constituída pelos depoimentos das testemunhas presenciais Valnei dos Santos Souza e Jacinto Spolli, ouvidas na fase policial e em juízo, ao início do sumário de culpa e em plenário (fls. 132, 728 e 1055, Plenário 1, 40:58; fls. 168, 577 e 1055, Plenário 1, 8:26 e 24:34). A testemunha Valnei dos Santos Souza, que estava no interior do veículo Corsa, que sofreu a colisão, afirmou que o réu deu causa à colisão e, mesmo alertado sobre o fato da vítima estar sob o veículo Pajero, empreendeu fuga, arrastando-a. No mesmo sentido são os relatos das testemunhas presenciais Jacinto Spolli ao longo da persecução penal, bem como da testemunha Valter José Freitas Dragosa em suas oitivas policial e durante o sumário de culpa. Aliás, há notícia na prova oral no sentido de que, antes de ser arrastada, a vítima estaria consciente. Também foi ouvido em plenário o policial militar Eduardo Ramos Pinto, que, após ser acionado via COPOM, após a fuga do local do acidente, abordou o réu no interior do veículo Pajero, que estava com dano no capô, para-choque dianteiro e no para-brisa (fls. 85/86, 621 e 1055, Plenário 1, 15:52), circunstâncias compatíveis com a prova oral da acusação. Quanto à prova pericial, embora não conclusiva em relação ao atropelamento, apontou indícios de arrastamento, razão pela qual não guarda estreita correlação com a tese da defesa. O exame necroscópico no corpo da vítima descreveu, dentre outras lesões, politraumatismo, com múltiplas fraturas (fêmur direito, joelho esquerdo, quadril e arcos costais) e ferimentos extensos na perna esquerda e mão esquerda (fls. 80/83 e cópia de fls. 1113/1114), incluindo a constatação de “dermo abrasão” em três partes do corpo. O veículo Pajero conduzido pelo réu apresentava danos no “capô, para-brisas, para-choque dianteiro” (fls. 29/30). Diante desse panorama, em que a solução adotada apresenta-se como manifestamente contrária à evidência dos autos, de rigor a realização de novo julgamento em plenário. Face ao exposto, nos termos ora deduzidos, meu voto dá provimento aos apelos, para anular o julgamento em plenário e determinar que a outro seja o recorrido João Paulo de Siqueira Teixeira submetido. O Tribunal impetrado fundamentou o acórdão anulatório de maneira adequada, clara e coerente, subsidiado pelos elementos de prova que guarneceram os autos, em especial, por entender que a versão do paciente "está dissociada do conjunto probatório, na medida em que, além de não confirmada pela prova técnica, é contrária à prova oral da acusação" (fl. 1.341). Assim, a Corte local entendeu que a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. É válido frisar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro Felix Fischer, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença - ainda que por clemência - manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse como no caso. Ademais é de se ressaltar a impossibilidade de se valorar profundamente a existência dos elementos que respaldaram o acórdão anulatório, eis que implicaria o indevido revolvimento fático-probatório, medida incabível nesta via estreita. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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