Recurso Especial 5014312-65.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5014312-65.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:02

Petição (Impugnação)

28/04/2026, 12:31

Protocolo de Petição

28/04/2026, 12:15

Publicação

23/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2200719/SP (2025/0067543-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 15:51

Protocolo de Petição

17/04/2026, 15:40

Publicação

16/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200719/SP (2025/0067543-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200719/SP (2025/0067543-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RICARDO CRISTIANO MARTINS, ANTONIO EUZEBIO CAVALHEIRO, EDILIO GUIOTTI e LUIZ BAPTISTA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 169): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso sub judice, o MM. Juiz a quo retificou, de ofício, o valor da causa, sob o fundamento de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente, de acordo com o proveito econômico pretendido por cada um dos autores, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Além disso, segundo o art. 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3. Considerando, assim, que o valor atribuído à causa individualmente não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, acertada é a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou o encaminhamento do feito ao Juizado Especial Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios (fls. 180-195), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 360-365. Nas razões de recurso especial (fls. 376-411), a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, 8º, 14, 371, 489, §§ 1º a 3º, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 927, §§ 3º e 4º, 1002, 1009, § 1º, 1013, § 1º, 1022 a 1026 e 1037, § 9º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, em razão da não apreciação das teses arguidas nos embargos de declaração; b) preclusão para rediscutir a competência da Justiça Estadual em virtude da coisa julgada. Contrarrazões apresentadas às fls. 419-451. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 473-475, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Os recorrentes apresentam pedido de anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Contudo, nas razões do apelo extremo não foram expostos os fundamentos do referido pedido, somente se limitando a indicar negativa de vigência ao referido dispositivo legal, mas sem discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Consequentemente, não se pode conhecer do recurso quando as alegações que fundamentam o apelo extremo são genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. INOPONIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL SEM DESTAQUE À PARTE CONTRÁRIA. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7 STJ. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. Os recorrentes alegam violação aos arts. 4º, 8º, 14, 371, 489, §§ 1º a 3º, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 927, §§ 3º e 4º, 1002, 1009, § 1º, 1013, § 1º, 1022 a 1026 e 1037, § 9º do CPC, em razão da preclusão para rediscutir a competência da Justiça Estadual em virtude da coisa julgada. O Tribunal de origem concluiu estar preclusa a possibilidade de questionar a competência da Justiça Federal para o feito. Confira-se (fl. 167): De início, cumpre asseverar que aO Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal, com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). Aliás, considerando as inúmeras manifestações posteriores dos ora agravantes no processo originário (ID 13169064 - Pág. 34, ID 13169064 - Pág. 43, ID 13169064 - Pág. 56, ID 37135583 - Pág. 1, ID 39813281 - Pág. 1, ID 39813296 - Pág. 1, ID 39894502 - Pág. 1, ID 39894516 - Pág. 1, ID 253925913 - Pág. 1, ID 253925914 - Pág. 1, ID 280600179 - Pág. 1), sem que tenha havido recurso de sua parte, revela-se um despropósito a pretensão de devolução dos autos ao Juízo Estadual, onde tramitava originalmente sob nº 0001368- 30.2014.8.26.0333 (ID 274799681 - Pág. 51). É certo que, para derruir as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, seria necessário promover o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.719.653/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifa-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 4. A preclusão consumativa impede a reabertura da discussão sobre a prescrição intercorrente, uma vez que a questão já foi decidida em instâncias anteriores sem alteração fática relevante. 5. O reexame do conjunto fático-probatório necessário para a análise da preclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.796.422/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (grifa-se) Ademais, em que pese as razões expostas pelos recorrentes, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a matéria inerente a competência absoluta da Justiça Federal pode ser reconhecida, enquanto a lide estiver em curso, não existindo preclusão pro judicato. Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.682.679/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCESSO EM CURSO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N. 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação que envolve apólice pública que compromete o FCVS (Ramo 66) e a ausência de preclusão pro iudicato, sem abordar a específica questão de que a competência da justiça estadual já teria sido objeto de análise no Agravo de Instrumento n. 2011.049936-9. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Incidência da Súmula n. 568/STJ. (...) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.315/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (grifa-se) Portanto, inafastáveis dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Do exposto, com‎ ‎fulcro‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎c/c‎ ‎a Súmula‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎STJ, não conheço do recurso especial. Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âmbito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

09/10/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora – Ricardo Cristiano Martins, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A Vice-Presidência determinou a devolução do processo para esta Turma para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja verificada a pertinência de se proceder a um juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em razão do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.011. É o relatório. O acórdão embargado assim restou ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. A pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). 2. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração rejeitados.” O Pretório Excelso, no julgamento do RE 827996/PR, afeto ao tema 1.011, com Repercussão Geral reconhecida, assentou que o direito de ingresso da CAIXA nas ações e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, observados o marco temporal, estágio processual e óbices estabelecidos. Segue o teor da ementa dos acórdãos representativos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.’ (STF - RE: 827996 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020) Em sede de aclaratórios, na modulação dos efeitos e em caráter integrativo da decisão retro, eis a decisão do Plenário da Suprema Corte, in verbis: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.(STF - RE: 827996 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023” Colocadas as disposições adrede, de fato, a manifestação judicial objurgada (que entendeu pela manutenção da inclusão da CEF no polo passivo da lide e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito) não destoa do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE 827.996/PR (Tema 1.011), devendo a Caixa Econômica Federal figurar como parte nos autos de origem, de modo a fixar a competência para o feito na Justiça Federal, com regular prosseguimento. Assim, diante da ausência de incompatibilidade do v. acórdão com a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, salvo melhor juízo, é necessária a manutenção do julgado. Remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. Desnecessária intimação das partes. São Paulo, 1 de outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado., que a competência do presente feito é da justiça estadual, requerendo, portanto, seu seguimento no Juízo Cível Estadual da Comarca de Maracatuba/SP. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: " A pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). Aliás, considerando as inúmeras manifestações posteriores do ora agravante no processo originário (ID 13169064 - Pág. 34, ID 13169064 - Pág. 43, ID 13169064 - Pág. 56, ID 37135583 - Pág. 1, ID 39813281 - Pág. 1, ID 39813296 - Pág. 1, ID 39894502 - Pág. 1, ID 39894516 - Pág. 1, ID 253925913 - Pág. 1, ID 253925914 - Pág. 1, ID 280600179 - Pág. 1), sem que tenha havido recurso de sua parte, revela-se um despropósito a pretensão de “devolução dos autos ao emérito Juízo Cível Estadual da Comarca de Macatuba-SP, onde tramitava originalmente sob o Nº-0001368-30.2014.8.26.0333” (ID 274799681 - Pág. 51).” Ademais, afasto o argumento de coisa julgada em relação ao Tema 1011 do STF, conforme se extrai dos autos que tramitaram na justiça estadual de Maracatuba/SP sob o nº 0001368-30.2014.8.26.0333, in verbis: “Teor do ato: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por Ricardo Cristiano Martins e outros, em face do acórdão proferido que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é obscuro, omisso e contraditório. Repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado., que a competência do presente feito é da justiça estadual, requerendo, portanto, seu seguimento no Juízo Cível Estadual da Comarca de Maracatuba/SP. Devidamente intimada a parte adversa apresentou resposta. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos. Cumpra-se o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, determinando a remessa destes autos à Justiça Federal (fls. 972/973; 1150/1151 e 1154).” Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO CRISTIANO MARTINS E OUTROS. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. REJEITADOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. A pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). 2. Nenhum dos argumentos trazidos no recurso oposto condiz com os preceitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por RICARDO CRISTIANO MARTINS E OUTROS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De início, cumpre asseverar que a pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal, com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). Aliás, considerando as inúmeras manifestações posteriores dos ora agravantes no processo originário (ID 13169064 - Pág. 34, ID 13169064 - Pág. 43, ID 13169064 - Pág. 56, ID 37135583 - Pág. 1, ID 39813281 - Pág. 1, ID 39813296 - Pág. 1, ID 39894502 - Pág. 1, ID 39894516 - Pág. 1, ID 253925913 - Pág. 1, ID 253925914 - Pág. 1, ID 280600179 - Pág. 1), sem que tenha havido recurso de sua parte, revela-se um despropósito a pretensão de devolução dos autos ao Juízo Estadual, onde tramitava originalmente sob nº 0001368- 30.2014.8.26.0333 (ID 274799681 - Pág. 51). À vista disso, cabe analisar somente a questão da competência do Juizado Especial Federal para julgamento da lide. No caso sub judice, o MM. Juiz a quo retificou, de ofício, o valor da causa, sob o fundamento de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente, de acordo com o proveito econômico pretendido por cada um dos autores. Esse, com efeito, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda." (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013). 2. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.905.698/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Além disso, segundo o art. 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Considerando, assim, que o valor atribuído à causa individualmente não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, acertada é a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Cristiano Martins e outros contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP, nos autos da ação de nº 0002182- 50.2017.4.03.6108, ajuizada em face de Traditio Companhia de Seguros, que corrigiu, de ofício, o valor dado à causa, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda, bem como consignou a ausência de recurso da decisão que determinou o ingresso da CEF no polo passivo. Os agravantes alegam, em síntese, que: a) a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é desnecessária, uma vez que os autores buscam indenização securitária em razão de sinistro, não questionando o contrato de financiamento firmado com a CEF e, sendo assim, a competência é da Justiça Estadual; b) caso os autos não sejam devolvidos ao juízo estadual, ao menos sejam mantidos na Justiça Federal, excluindo a competência do Juizado Especial Federal. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 275296096). Contraminutas nos ID’s 276877832 e 277865750. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso sub judice, o MM. Juiz a quo retificou, de ofício, o valor da causa, sob o fundamento de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente, de acordo com o proveito econômico pretendido por cada um dos autores, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Além disso, segundo o art. 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3. Considerando, assim, que o valor atribuído à causa individualmente não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, acertada é a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou o encaminhamento do feito ao Juizado Especial Federal. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RICARDO CRISTIANO MARTINS Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711-A AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014312-65.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Cristiano Martins, contra a r. decisão de ID 286288372, proferida nos autos da Ação do Procedimento Comum de n. 0002182-50.2017.4.03.6108, ajuizada em face de “Traditio Companhia de Seguros”, com posterior inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF no polo passivo e em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP. O MM. Juízo de primeira instância corrigiu, de ofício, o valor dado à causa, constatou a ausência de recurso contra a “decisão que reconheceu o ingresso da CEF, no polo passivo”, declarou sua incompetência e determinou “o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Federal” (ID 286288372 dos autos de origem). O recorrente alega, em síntese, ser desnecessária “a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, uma vez que os autores buscam indenização securitária em razão de sinistro, não questionando o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e, sendo assim, a competência é da justiça estadual” (ID 274799681 - Pág. 16). Pugna seja deferido o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 274799681 - Pág. 4 do presente recurso). Quanto ao mérito, pleiteia a “devolução dos autos ao emérito Juízo Cível Estadual” (ID 274799681 - Pág. 51) e, subsidiariamente, a manutenção dos autos perante o Juízo Federal, excluindo a competência do Juizado Especial Federal (ID 274799681 - Pág. 51-53). É o sucinto relatório. Decido. A pretensão de retorno dos autos à Justiça Estadual resta superada há muito tempo. De fato, conforme se verifica no ID 13169064 - Pág. 2 dos autos de origem, em 7 de março de 2017, a MM. Juíza de Direito cumpriu acórdão que acolhera agravo de instrumento da CEF e determinara a remessa dos autos à Justiça Federal com posterior pronunciamento dando seguimento ao feito (ID 13169064 - Pág. 31 dos autos de origem). Aliás, considerando as inúmeras manifestações posteriores do ora agravante no processo originário (ID 13169064 - Pág. 34, ID 13169064 - Pág. 43, ID 13169064 - Pág. 56, ID 37135583 - Pág. 1, ID 39813281 - Pág. 1, ID 39813296 - Pág. 1, ID 39894502 - Pág. 1, ID 39894516 - Pág. 1, ID 253925913 - Pág. 1, ID 253925914 - Pág. 1, ID 280600179 - Pág. 1), sem que tenha havido recurso de sua parte, revela-se um despropósito a pretensão de “devolução dos autos ao emérito Juízo Cível Estadual da Comarca de Macatuba-SP, onde tramitava originalmente sob o Nº-0001368-30.2014.8.26.0333” (ID 274799681 - Pág. 51). Com relação ao pleito de suspensão da decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, vale consignar que o Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a suspensão do cumprimento da decisão recorrida. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma, a tanto não bastando a alegação no sentido de que existe a “probabilidade de indevido atravancamento do regular transcurso processual e bem assim, da prestação jurisdicional final pugnada, com flagrante e exclusivo prejuízo para os jurisdicionados, ora insurgentes” (ID 274799681 - Pág. 40. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de junho de 2023.

10/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)