Habeas Corpus 0099477-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099477-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990489/SP (2025/0099477-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADOS: THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - SP408801 LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA - SP464210 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX FERNANDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX FERNANDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2019902-31.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/4/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 55): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ORDEM DENEGADA. Alega a impetração que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que o juízo de origem teria se limitado a afirmar a necessidade de garantia da ordem pública com base na gravidade abstrata do delito e na reincidência do paciente, cuja condenação anterior se refere a crime de trânsito ocorrido em 2014, com pena convertida em restritiva de direitos. Argumenta que a motivação adotada é genérica e desprovida de elementos concretos, não evidenciando risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que o paciente responde a processo por crime de tráfico de drogas e que a custódia cautelar está sendo utilizada como forma de antecipação da pena, em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Afirma que a instrução criminal foi concluída, ficando pendente apenas a realização de exame toxicológico, cujo requerimento havia sido formulado em sede de defesa prévia, mas foi apreciado apenas na audiência de instrução, de modo que a permanência da prisão agrava ainda mais o constrangimento ilegal. Menciona que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,8 kg de cocaína) e a natureza das substâncias não são suficientes, por si sós, para justificar a custódia cautelar. Indica precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes não autorizam a prisão preventiva quando ausentes fundamentos concretos que indiquem a necessidade da medida. Defende que, no caso de eventual condenação, fará jus ao regime prisional mais brando, mostrando-se desproporcional à manutenção da custódia. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 20/22): Traçadas as premissas gerais acima, em pormenorizada análise do caso em tela, entendo que se encontram presentes nos autos os requisitos legais do fumus comissi delicti e o periculum libertatis para a prisão preventiva (art. 312, § 2º, do CPP). In casu, os policiais responsáveis pela prisão relataram que foram comunicados pelo COPOM para averiguação de individuo suspeito, na Rua Antônio Marchioli, nº. 145, Jd. Planalto. A equipe se dirigiu ao local informado, e assim que a viatura se aproximaram, viram individuo deixando um motociclo Honda/Biz, cor vermelha, e adentrando o portão da residência. Quando o individuo notou a presença da Policia, arremessou um objeto ao solo e ingressou rapidamente na casa. Devido à suspeita de que o motociclo estaria envolvido em um roubo recente, decidiram pela abordagem do individuo e, antes mesmo de adentrarem o portão, verificaram o objeto dispensado pelo autuado aparentava ser um invólucro com cocaína, razão pela qual ingressaram no local. A equipe forçou a abertura da porta, contudo, o autuado se evadiu pela porta da cozinha e tentou se esconder em meio ao matagal que existe aos fundos do quintal da residência, onde foi localizado. Realizada vistoria na residência, foram encontrados, no quarto do autuado, três tijolos de substância similar a crack, e um tijolo de substância esbranquiçada aparentando ser cocaína. Ainda, localizou-se um recipiente de vidro, pintado com tinta preta, cujo interior continha mais doze porções de substância similar à cocaína e uma pedra maior de substância aparentando ser crack. Também foram localizadas três balanças de precisão, no quarto no indiciado, além de duas facas e três aparelhos celulares, que estavam todos em cima da cama. Questionado, o autuado admitiu que as drogas lhe pertenciam e que, como estava desempregado, comercializava aquelas substâncias. A motocicleta do autuado também foi apreendida. Ao ser interrogado, o(a) autuado(a) admitiu que havia drogas no interior de sua residência. Disse que, pela guarda dos narcóticos, receberia R$ 1.500,00 ao mês. Afirmou não conhecer o indivíduo que lhe entregou os entorpecentes. Declarou-se usuário de cocaína. Informou que as balanças de precisão lhe foram entregues juntamente com as drogas. Os três aparelhos celulares apreendidos lhe pertencem. Em Juízo, admitiu a prática e informou que, muito embora tenha sido agredido com chute, não deseja que esse fato seja apurado. Conforme consta no auto de exibição e apreensão, o autuado guardava quantidade expressiva de cocaína (cerca de 1,3kg) e crack (aproximadamente 3,3kg), além de que foram encontrados petrechos típicos da traficância, como três balanças de precisão, dentre outros itens de interesse para apuração do delito de tráfico de drogas. Há laudo de constatação preliminar de substância entorpecente. Pois bem. No caso em tela, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, que é necessária para garantia da ordem pública e contenção da disseminação do tráfico de drogas. Observe-se, ademais, que o réu é reincidente, muito embora a prática pela qual condenado anteriormente não tenha relação com o delito em apreço. Ademais, no crime de tráfico, a periculosidade pode ser extraída da quantidade de droga apreendida com o réu. No caso dos autos, além da maconha, foi apreendida quantidade considerável de crack e cocaína, substâncias com maior potencial viciante. Essa circunstância também é apta evidenciar a periculosidade do indiciado, permitindo-se sua prisão preventiva em garantia da ordem pública. [...]. Assim, a fixação de fiança ou outras medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, sendo ineficazes para evitar que o acusado volte a delinquir. Nestes termos, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, II, c/c seu parágrafo 6º, e 310, II, ambos do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), estando o flagrante formal e materialmente em ordem, bem como estando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública CONVERTO a prisão em flagrante de ALEX FERNANDES em prisão PREVENTIVA. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 56/63): Segundo informações prestadas, o paciente foi preso, na data de 17/04/2024, em flagrante delito por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme nota de culpa (fl. 14). Em sede de audiência de custódia (fls. 70/74), a prisão em flagrante delito foi convertida em prisão preventiva. Em prosseguimento, a D. Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo telefônico em relação ao aparelho apreendido em poder do paciente (fl. 88), que, após manifestação ministerial (fls. 96/97), foi deferido pelo Juízo (fl. 98). Em prosseguimento, a D. Autoridade Policial concluiu as investigações e enviou o respectivo Relatório final ao Juízo (fls. 114/117), que, por sua vez, encaminhou os autos ao representante do Ministério Público, que, de seu turno, ofereceu denúncia (fls. 2/4), com o seguinte teor: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 17 de abril de 2024,por volta das 19h36, no interior da residência situada à Rua Antônio Marchioli, 145, Jardim Planalto, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, ALEX FERNANDES, qualificado à fl. 42, trazia consigo e guardava, para fim de fornecimento a usuários, sem licença da autoridade competente e em desacordo com determinação legal, 4.800,52 kg de cocaína, acondicionados em 18invólucros, droga que causa dependência física e psíquica, classificada como alucinógena e despersonalizante (cf. laudo definitivo de fls. 101-104). Restou apurado que na data dos fatos o denunciado, visando o fornecimento a usuários, trazia consigo uma porção de cocaína, bem como guardava no interior desua residência a sobredita quantidade de drogas, três balanças de precisão e duas facas, além de três telefones celulares (cf. auto exibição e apreensão de fls. 19-20 e laudo pericial de fls. 105-107). Sucede que policiais militares foram acionados via Copom para atendimento de uma ocorrência envolvendo o morador do sobredito imóvel, contexto em que deliberaram diligenciar. Ao comparecerem no recinto, avistaram o denunciado desembarcando de uma motocicleta, o qual, ao notar a presença policial, arremessou um invólucro de cocaína ao solo e rapidamente adentrou na sobredita residência, tentando se esconder em meio a um matagal nos fundos do quintal do referido imóvel, sendo abordado em seguida. Em vistoria no interior do recinto, os policiais localizaram no quarto do denunciado uma bolsa contendo 03 tijolos de crack e 01 de cocaína, além de 12 porções de cocaína e 01 pedra bruta de crack ocultas em um recipiente de vidro, 03 balanças de precisão com resquícios de maconha, 02 facas com resquícios de cocaína (cf. laudo pericial de fls. 105-107) e 03 telefones celulares. Interrogado às fls. 08-09, ALEX admitiu que 'havia drogas no interior do imóvel, mas o interrogando não acompanhou as buscas. Com relação às drogas apreendidas, confirma que estavam em sua posse no interior da residência, e que guardava as substâncias ilícitas, porque seria remunerado no valor de R$ 1.500,00 ao mês. Questionado sobre o indivíduo que lhe entregou os entorpecentes, afirma não conhecer, tampouco sabe o nome. Afirma que apenas guardava as drogas, mas não as comercializava, e que é usuário de Cocaína. As balanças de precisão também foram entregues junto com as drogas. Os três celulares apreendidos lhe pertencem. Afirma que sua namorada está ciente de sua prisão' (Sic.). As circunstâncias que cercaram a prisão da denunciada, a apreensão de cocaína e crack, balança de precisão e faca contendo resquícios de drogas, indicam, à evidência, que as drogas apreendidas efetivamente se destinavam ao fornecimento para usuários. Pelo exposto, denuncio a Vossa Excelência ALEX FERNANDES, como incursa no artigo 33, caput, da Lei11.343/06, e requeiro, uma vez R. e A. esta, seja ele citado para ser processado conforme o disposto no artigo 55 e seguintes da Lei 11.343/06, ouvindo-se na instrução as pessoas abaixo arroladas, e prosseguindo-se até final sentença e condenação.''. A seguir, por decisão proferida em 23/05/2024 (fls. 126), foi determinada, entre outros, a notificação do acusado, ora paciente, o qual, por meio de Defensor Público, apresentou defesa preliminar (fls. 163/167), com pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, seguindo-se do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 175/176). Pontue-se, ainda, que se procedeu a análise quanto a manutenção da prisão preventiva referente ao paciente, nos termos do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fls. 159/160, 229 e 269). Durante a fase de instrução, procedeu-se, por gravação audiovisual, à inquirição das testemunhas e ao ato de interrogatório (Termos a fls. 208/209), bem como instaurado incidente de dependência toxicológica, solicitando-se data para realização do exame pericial (221, reiterado fl. 233) e designado o dia 03/04/2025 às 9h20 (fls. 239 e 250/251). Por fim, houve a requisição de informações do Habeas Corpus nº 2019902-31.2025.8.26.0000 (fls. 265/266), impetrado em favor do paciente, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como, a comunicação do indeferimento do pedido liminar (v. decisão monocrática a fls. 267/268). Informou, ao ensejo, que não houve, perante o Juízo, nenhum pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva em favor do paciente. Pretendem os impetrantes, via o presente remédio heroico, a revogação da prisão preventiva. Mas razão não lhes assiste. Inicialmente, na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva se apresenta devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. O juízo de origem, verificando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias em concreto do caso, gravidade do crime e condições pessoais, trazendo os elementos de convicção que motivaram a medida de exceção. Pontue-se que a prisão preventiva, medida restritiva do status libertatis destinada a salvaguardar o bem-estar social, tem cabimento na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e, ante sua excepcionalidade, deve ser informada pela necessidade que justifica o decreto cautelar. O fundamento de toda e qualquer prisão cautelar, durante o curso do processo penal, lastreia-se, ainda, nos pressupostos autorizadores da preventiva, cujo fim é também a asseguração do resultado profícuo do processo de conhecimento de caráter condenatório. A possibilidade de sua decretação não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: [...]. A necessidade e a adequação, subprincípios do Princípio da Proporcionalidade, formam o primeiro degrau de exigências que o magistrado deve atentar para impor a prisão. Neste ponto, é de se ressaltar que eventual primariedade, trabalho lícito e residência fixa não são suficientes para infirmar a necessidade da decretação da custódia preventiva. Deve-se relevar, sobremaneira, as circunstâncias do crime e suas consequências, elementos valiosos para a imposição da medida de exceção, pois que informadores da personalidade do agente dotada de potencialidade perigosa. [...]. Igualmente, antecipações no tocante à pena a ser aplicada, ao regime a ser imposto, ou ainda, a concessão de outras benesses em caso de eventual condenação, não passam de meras conjecturas, vedadas por via do writ, assim como ferem o princípio constitucional do juiz natural, quando utilizados para justificar a soltura. [...]. In casu, forçoso admitir que Alex foi preso em flagrante por situação que faz presumi-lo ser autor do crime de tráfico de drogas, eis que trazia consigo e guardava expressiva quantidade de cocaína, cuja natureza nociva se faz patente, o que induz a uma clientela fixa e facilidade de venda do produto ilícito, além da apreensão de petrechos para mercancia, sem olvidar, ainda, sua reincidência (fls. 63/64, autos de origem), evidenciando propensão a práticas criminosas, gravidade em concreto do delito e maior reprovabilidade da conduta, justificando, ao menos por ora, a necessidade de custódia preventiva para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela. Assim, apurável, neste momento histórico, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção do paciente na prisão. Até porque os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes e a segregação significa a salvaguarda da ordem pública, razão pela qual não há se falar em liberdade, tampouco em substituição da constrição cautelar por outro medida cautelar alternativa ao cárcere. Pelo exposto, DENEGA-SE A ORDEM. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, como se viu da transcrição, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal de origem em razão da gravidade da conduta evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, em que foram apreendidos 1,3 kg de cocaína e aproximadamente 3,3 kg de crack, além de petrechos do tráfico, como três balanças de precisão. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta” (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Além disso, consignou-se o risco de reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente. No ponto, cumpre destacar que, embora o crime anterior date de 2014, o trânsito em julgado da condenação se deu em 7/8/2020, não tendo decorrido, portanto, o seu prazo depurador. Ainda que assim não fosse, nos termos da orientação desta Corte "As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5, (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem" (AgRg no HC n. 694.623/RJ, ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. “A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). “Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção”. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)