Agravo em Recurso Especial 0704764-87.2022.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0704764-87.2022.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA Inquérito Policial nº: Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os objetos apreendidos nos autos foram utilizados para a prática criminosa, acolho o parecer do Ministério Público de Id. 238718085 e decreto o perdimento em favor da União dos itens indicados na certidão de Id. 238697184, com fundamento no art. 124 do CPP, devendo a CEGOC providenciar a destinação dos objetos. Finalizadas as providências, arquivem-se os autos. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 19:59

Publicação

09/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885251/DF (2025/0093113-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO CARVALHO GOMES ADVOGADO: CAROLINA CUNHA DURÃES - DF033396 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDUARDO CARVALHO GOMES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDUARDO CARVALHO GOMES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 14.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885251/DF (2025/0093113-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO CARVALHO GOMES ADVOGADO: CAROLINA CUNHA DURÃES - DF033396 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:38

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 08:01

Recebimento

19/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: EDUARDO CARVALHO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. EMBARGANTE: EDUARDO CARVALHO GOMES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO CARVALHO GOMES contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada, especialmente no que se refere à aplicabilidade diferenciada de penas a réus que cometeram o mesmo crime. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

29/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. EMBARGANTE: EDUARDO CARVALHO GOMES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO CARVALHO GOMES contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada, especialmente no que se refere à aplicabilidade diferenciada de penas a réus que cometeram o mesmo crime. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FORMAL. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “C”, CP. RECONHECIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANTIDO. AÇÃO ÚNICA. CONTEXTO. FÁTICO ÚNICO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo e se, além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, como reconhecimento pessoal e fotográfico, declarações de testemunhas policiais, apreensão do bem na posse de um dos acusados e relatório investigativo contendo os diálogos travados entres os réus antes e após a prática do crime, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. O reconhecimento de pessoa, presencial ou fotográfico, realizado na fase do inquérito policial, deverá observar as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o que aconteceu no caso concreto. Ademais, há provas independentes nos autos que demonstram a autoria delitiva. 3. No tocante à dosimetria, não há que se falar em valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de que a conduta delitiva teria sido premeditada pelos agentes, quando demonstrado nos autos que somente os aspectos gerais do crime foram combinados. 4. A utilização de traje tipicamente usado por policiais no intuito de assegurar a prática do crime reduz, se não impede, qualquer resistência da vítima e, portanto, incrementa a lesividade da ação delitiva, justificando a incidência da atenuante de dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. 5. Se não houver a confissão do réu de que praticou o crime juntamente com os coacusados, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. A restrição à liberdade da vítima justifica a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, quando a vítima permanece em poder dos agentes por tempo superior ao necessário para garantir a subtração da coisa, hipótese que se amolda ao caso dos autos. 7. Praticados dois crimes de roubo mediante uma única ação delitiva, em um mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal de crimes deve abranger todos os delitos, com o aumento da pena do crime mais grave, em conformidade com o número de crimes praticados. 8. Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão cautelar, quando a conduta cometida pelo réu ostentar muita gravidade, quando mantidos os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo diante do risco de reiteração criminosa, e quando o réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual. 9. Recursos conhecidos. Recursos dos réus desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. O recorrente sustenta que o acórdão impugnado não considerou, de maneira adequada, a circunstância de que a relação entre as vítimas e os réus era derivada de uma dívida relacionada ao consumo de substâncias entorpecentes. Afirma que não há nos autos provas suficientes para embasar a condenação. Defende que há discrepância no que tange à dosimetria da pena, haja vista que, apesar de os réus terem cometido o mesmo crime, nas mesmas circunstâncias fáticas, a pena imposta ao ora recorrente foi significativamente mais alta. Contudo, não indica afronta a qualquer dispositivo legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido, porquanto o recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: “A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)” (AgInt no AREsp 2.600.938/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECONHECIMENTO FORMAL. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “C”, CP. RECONHECIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANTIDO. AÇÃO ÚNICA. CONTEXTO. FÁTICO ÚNICO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo e se, além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, como reconhecimento pessoal e fotográfico, declarações de testemunhas policiais, apreensão do bem na posse de um dos acusados e relatório investigativo contendo os diálogos travados entres os réus antes e após a prática do crime, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. O reconhecimento de pessoa, presencial ou fotográfico, realizado na fase do inquérito policial, deverá observar as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o que aconteceu no caso concreto. Ademais, há provas independentes nos autos que demonstram a autoria delitiva. 3. No tocante à dosimetria, não há que se falar em valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de que a conduta delitiva teria sido premeditada pelos agentes, quando demonstrado nos autos que somente os aspectos gerais do crime foram combinados. 4. A utilização de traje tipicamente usado por policiais no intuito de assegurar a prática do crime reduz, se não impede, qualquer resistência da vítima e, portanto, incrementa a lesividade da ação delitiva, justificando a incidência da atenuante de dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. 5. Se não houver a confissão do réu de que praticou o crime juntamente com os coacusados, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. A restrição à liberdade da vítima justifica a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, quando a vítima permanece em poder dos agentes por tempo superior ao necessário para garantir a subtração da coisa, hipótese que se amolda ao caso dos autos. 7. Praticados dois crimes de roubo mediante uma única ação delitiva, em um mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal de crimes deve abranger todos os delitos, com o aumento da pena do crime mais grave, em conformidade com o número de crimes praticados. 8. Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão cautelar, quando a conduta cometida pelo réu ostentar muita gravidade, quando mantidos os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo diante do risco de reiteração criminosa, e quando o réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual. 9. Recursos conhecidos. Recursos dos réus desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA Inquérito Policial nº: 10/2022 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DESPACHO Conforme decisões de Id. 181001981, foi determinada a intimação da defesa dos acusados para apresentarem as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, bem como para apresentar as razões aos recursos de Apelação, porém ficaram inertes. 1. Tendo em vista que os condenados possuem direito de escolherem seus advogados, em observância ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, intimem-se pessoalmente os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os novos patronos que irão exercer suas defesas. 2. Com a indicação dos novos patronos, sejam estes intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua habilitação, apresentarem as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, bem como para apresentar as razões aos recursos de Apelação, em favor dos condenados no prazo legal. 2.1 Silente os réus, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a causa em favor dos acusados, a qual deverá ser intimada de sua incumbência, bem como para apresentar as peças retro mencionadas, no prazo legal. 3. Na sequência, intimem-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões aos recursos dos condenados, no prazo legal. 4. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Concedo força de mandado ao presente despacho. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) RCRA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de setembro de 2023 às 14h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J. Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0704764-87.2022.8.07.0020 movida pelo MP contra EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS e CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA como incursos no artigo 157, §2º, incisos II e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. PEDRO MENDES LUNA e a Dra. CAROLINA CUNHA DURAES - OAB DF33396, pela Defesa do acusado Eduardo, a Dra. JULIANA AUGUSTO DUARTE - OAB DF56838, pela Defesa do acusado Renato e o Dr. WALTER JOSE DA SILVA - OAB DF67973, pela Defesa do acusado Carlos. Presente ainda os estudantes de direito Gean Lemos Borges (202211255-Uniprojeção), Rayanne Coutinho Vieira (202210251-Uniprojeção), Milena Cristine da Silva Alves (202211809-Uniprojeção) Presentes os acusados. Presente a testemunha ISABELA ALBINO MEIRELES Ausente a testemunha GERALDO JÚNIOR. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. As defesas desistiram da oitiva da testemunha GERALDO JÚNIOR, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Os registros das oitivas se encontram armazenados em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório dos acusados, tendo-lhes sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório dos réus, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: “O MPDFT imputou ao(s) denunciado(a)(s) CARLOS HENRIQUE DE SOUSA BRAGA, RENATO LEONARDE ALVES DE MORAIS e EDUARDO CARVALHO GOMES a prática da(s) infração(ões) penal(s) prevista(s) no(s) artigo no 157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o(a)(s) denunciado(a)(s), citado(a)(s), apresentou (aram) resposta(s). A instrução processual ocorreu regularmente. As partes não requereram diligências finais. Registre-se, ab initio, que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada. A materialidade e autoria/participação delitiva são incontroversas pelos seguintes elementos: Inquérito Policial; Ocorrência policial; Laudo de Informática (extração de dados celular); Relatórios de Investigação 784/2022; Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão; Auto de Apreensão e Restituição; Auto de Reconhecimento pessoal e por fotografia; declarações prestadas na esfera policial e judicial. Vejamos os elementos detalhadamente: 1) A vítima Pedro, ao ser inquirido, afirmou: “ontem, por volta das 17h30, seguia guiando seu veículo, o VW/Gol, branco, placa PAM 0844/DF, juntamente com seu amigo, E. S. D. J., que seguia no banco do passageiro, quando precisou atender a uma ligação no celular, tendo parado o veículo numa vaga de estacionamento na ADE do Areal. QUE, logo em seguida, um outro veículo, um VW/JETA, branco com três ocupantes que desceram e iniciaram uma abordagem do declarante e MATHEUS, anunciando que seriam policiais, sendo que um deles, o que abordou diretamente o declarante, portava um fuzil. QUE, atendendo aos comandos dos três homens, o declarante e MATHEUS desceram do veículo e deitaram no chão com as mãos na cabeça, enquanto os três supostos policiais revistaram o veículo indagando se estariam com drogas ou dinheiro, procedendo eles também à revista pessoal das vítimas. QUE, em determinado momento, percebeu que nenhum daqueles homens portava distintivo, desconfiando que pudessem não serem policiais, mas permaneceu rendido, sem reagir à abordagem. QUE, em seguida, dois deles entraram no veículo do declarante e saíram do local levando o veículo, os celulares do declarante e de MATHEUS e a carteira de documentos do declarante que continha oitocentos reais em dinheiro e estava no console lateral sob o volante. QUE, nesta data, foi contatado por policiais que teriam localizado seu veículo, sendo orientado a comparecer a esta delegacia, onde foi levado a uma sala de reconhecimento e pode reconhecer o ora conduzido, que agora sabe chamasse EDUARDO CARVALHO GOMES, como sendo o mesmo homem que teria chegado ontem guiando o veículo VW/JETA e participou do roubo do seu veículo, sendo aquele que abordou mais diretamente MATHEUS…”. 2) Por sua vez, a vítima MATEUS narrou que: “seguia no banco do passageiro do VW/Gol que era guiado por seu amigo, PEDRO MATHEUS LIRA DA COSTA, ontem, por volta das 17h30, quando, após estacionarem o veículo, foram abordados por três homens que se disseram policiais, mas que logo depois o declarante percebeu tratar-se de assaltantes, que renderam PEDRO e o declarante e começaram a lhes revistar e o veículo, perguntando sempre pelo dinheiro e drogas, como se fossem policiais civis. QUE no episódio o declarante foi diretamente abordado pelo homem de compleição física, cor da pele, altura e características dos olhos que coincidem com aquele que lhe foi apresentado na sala de reconhecimento desta delegacia, que agora sabe chamar-se EDUARDO CARVALHO GOMES, tendo ele se aproximado bem do declarante, subtraído seu celular e ao final da abordagem retornou para o volante do veículo VW/Jeta, em que chegaram ao local, saindo guiando este veículo; enquanto os outros dois assaltantes, colocaram o declarante de novo dentro do VW/Gol e o obrigou a seguir com eles, um deles postando e apontando o tempo todo um fuzil para a cabeça e costas do declarante, sempre exigindo que o declarante dissesse onde estaria o dinheiro ou droga…”. 3) O RÉU EDUARDO CARVALHO GOMES, no dia seguinte ao crime, foi detido em poder do veículo subtraído, conforme ocorrência Nº: 224/2022 (ID 119318786); 4) O RÉU EDUARDO CARVALHO GOMES foi pessoalmente reconhecido pelas vítimas Pedro (ID. 119318792) e Mateus (ID. 119318793). 5) Dois dias após o crime, em cumprimento de mandado judicial, foi encontrado com o acusado CARLOS HENRIQUE DE SOUSA BRAGA um fuzil airsoft, um colete balístico e um Jetta, conforme Ocorrência Nº: 146/2022 (ID 119318787. Todos esses objetos semelhantes aos empregados no crime apurado no presente caso. 6) O RÉU CARLOS HENRIQUE DE SOUSA BRAGA foi reconhecido pela vítima Mateus que o localizou em rede social, bem como o reconheceu por fotografia (ID. 119319398). 7) A extração de dados do celular apreendido com CARLOS HENRIQUE DE SOUSA BRAGA e o relatório 784 (ID. 143000676), revelaram a premeditação e participação dos três acusados, inclusive do réu RENATO LEONARDE ALVES DE MORAIS, conforme Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 0708421-37.2022.8.07.0020; Pedido de PRISÃO PREVENTIVA e BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR n. 0715873-98.2022.8.07.0020 - RELATÓRIO N. 784/2022-CORPATRI (ID:135893928). 7.1) Ainda, no aludido relatório, os investigadores conseguiram vincular os números utilizados ao denunciado Renato (ID 143023362 pág. 31/38). Em juízo, os elementos foram ratificados: 1) Oitiva da vítima PEDRO: ao parar o carro, um Jetta Branco impediu a saída do veículo; havia três indivíduos, sendo que dois abordaram as vítimas dizendo que eram policiais; eles exigiam drogas e dinheiro; levaram o carro do depoente; dois estavam armados, sendo que um com colete balístico e simulacro de arma longa na mão; levaram o veículo do depoente e os objetos que estavam no interior do automóvel; o depoente foi deixado no local, mas seu amigo foi levado com os assaltantes, que exigiam drogas e armas; no dia seguinte, recuperaram o veículo e reconheceu o indivíduo que estava com o automóvel; o outro suspeito localizou na rede social e o reconheceu; achou o facebook do suspeito e analisou pela foto; teve prejuízo de R$1.500,00; acreditou que fossem policiais, eis que sequer resistiram. 2) Oitiva da vítima MATHEUS: O Pedro encostou o veículo, mas os assaltantes fecharam o seu automóvel; acredita que estavam em 4, sendo que dois saíram do carro e os abordaram dizendo que eram policiais; um deles estava com simulacro de arma longa e colete; o depoente ficou cerca de 30 minutos em poder dos assaltantes, que levaram o seu celular 6S (avaliado em R$500,00) e 100 Reais; reconheceu o EDUARDO sem dúvidas; reconheceu o CARLOS por foto/rede social; no outro dia ficaram procurando em rede social; disse para um amigo a forma que foi assaltado e, esse amigo, disse que sofreu um assalto da mesma forma e mostrou a rede social, momento em que o depoente reconheceu sem dúvidas. 3) Oitiva do PM IGOR: Soube do assalto ao veículo e, durante patrulhamento, avistaram o veículo produto de roubo; o EDUARDO estava na posse do automóvel subtraído; não se recorda se conversou com as vítimas. 4) Oitiva do PM PEDRO: Não conversou com as vítimas. 5) Oitiva da delegada de polícia Isabela: narrou em detalhes as diligências investigativas adotadas e como chegaram à conclusão sobre a autoria do roubo. 6) Interrogatório de EDUARDO: Conhece Pedro e Matheus há muito tempo. Já fizeram várias “trapaças”. Eles tinham uma dívida com Eduardo e outros (não quis declinar os nomes). Eduardo e outros foram lá pra receber esse dinheiro. Conversando com as vítimas, elas não tinham esse dinheiro. Tinham que resolver essa situação. Conversa vai, conversa vem, disseram que não tinham dinheiro nenhum. Combinaram, então que carro poderia ficar com “eles” (Eduardo e pessoas cujos nomes não quis declinar) como pagamento da dívida. Comentário: a versão se mostra completamente fantasiosa e destoante dos elementos juntados aos autos. Destaco, a título de exemplo, o seguinte diálogo, no qual Eduardo afirma que vai resgatar “o bagulho” (o carro): “Vai se fuder fila da puta... cala a boca... eu vim deixar foi o Daniel aqui na casa dele doido... eu tô é aqui em casa... vim fazer um corre aqui e vou subir aí pra nóis ir lá resgatar o bagulho, mano... precisa incubar nada pra ninguém não, parceiro... sô comédia de nata não.” (fl. 22 dos autos). O depoente também não soube explicar porque no dia seguinte postou foto com colete a prova de balas e arma de airsoft, justamente equipamentos descritos pelas vítimas. 7) Interrogatório de CARLOS HENRIQUE: apresentou versão similar a de Eduardo. Marcaram de se encontrar para falar a respeito da dívida. Não se recorda se tem essas mensagens salvas no celular, não sabe se apagou as mensagens. No dia foi com Eduardo. Não sabe explicar a coincidência do assalto no dia anterior e o equipamento (colete e airsoft) ter sido encontrado em sua casa pouco tempo depois. Comentário: versão absurda nitidamente combinada com Eduardo. “Combinou” com as vítimas para “conversar” sobre a dívida, mas não se recorda o que fez com essas mensagens nos quais agendava o combinado. Não soube explicar os seguintes diálogos: - fl. 74: dudu fala pra se livrar do celular e vender o carro… - carlos responde ““Ué, parceiro... nóis vender esse carro aqui não compensa não... nóis tem que roubar nele.” Por essa mensagem é possível inferir que MAGNATA (CARLOS HENRIQUE) está na posse do veículo tomado por assalto ao dizer “esse carro aqui”. 8) Interrogatório de RENATO: nova versão mirabolante: fala que foi chamado por Carlos, mas não chegou a ir na “cobrança da dívida” (em um primeiro momento, em claro ato falho, fala que foi um “assalto”). Iria só para “dar confiança” a Carlos. Chega a falar que o colete a prova de balas era seu, um presente da mãe para trabalhar como segurança privado (contradição com depoimento de Eduardo). Comentário: Não soube dar qualquer explicação para os seguintes pontos incriminadores do relatório policial: - “Nós foi ontem nessa ação” (fl. 88). Fala que essa ação foi uma “festa” que foram à noite; - Preocupação com placa do carro: fala que foi simplesmente por que “Carlos pediu”. - fls. 70- 71: fala com Carlos Henrique (Magnata) no momento exato do crime: “entrou aí agora”….e Magnata responde….”pega o sentido Riacho….” Não soube explicar. - fl. 72: noite do crime: fala pra carlos “troca esse carro em responsa (droga) – tentando ganhar algo com o produto do crime. Fala que aconselhou, mesmo, e que “responsa” pode ser qualquer coisa, como uma moto. - “nós deixou (o carro) naquele negócio”? (fl. 79) Não soube explicar. -“e o Renatinho tá quebrado... nóis voltou foi no apoio de ontem na reserva desse carro dele aqui…(fl. 74)” Reitera que não foi na ação. Os desastrados e inverossímeis depoimentos dos réus apenas reforçam a conclusão das investigações no sentido de que DUDU, EDUARDO e CARLOS foram os responsáveis pela execução da subtração e RENATO forneceu apoio em seu veículo. Destaco, ainda, que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima goza de especial relevância estando configuradas as elementares do crime de roubo e as causas de aumento concurso de agentes e restrição da liberdade. Os reconhecimentos foram corroborados pelo produto do crime apreendido com EDUARDO, instrumentos do crime (simulacro e colete) apreendidos com CARLOS e a participação de EDUARDO, CARLOS e RENATO restou incontroversa com a análise do aparelho celular apreendido com CARLOS. Portanto, inequívoca a materialidade e autoria, assim como não constam excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, o Ministério Público requer a CONDENAÇÃO dos acusados nos termos da denúncia. Na fixação da pena, pugno pelo reconhecimento negativo das seguintes circunstâncias: a) Culpabilidade: Elevado grau do dolo pela premeditação, conforme demonstrado na extração de dados consignadas no relatório 784. b) Circunstância do crime: utilização de uma das causas de aumento nesta circunstância. c) Conduta social reprovável revelada pelos diálogos extraídos; d) Maus antecedentes, conforme FAP. O reconhecimento das Agravantes da reincidência e da dissimulação, uma vez que os acusados abordaram e revistaram as vítimas se passando (fingindo ser) por policiais, descredibilizando a confiança na atividade de segurança pública. Quanto às majorantes do concurso de pessoas e da restrição de liberdade, essas são incontestes. O concurso foi evidenciado por todas as provas colhidas, em especial pelos depoimentos das vítimas e relatórios policiais. Já a restrição de liberdade foi confirmada pela vítima Matheus em Juízo, narrando que passou cerca de trinta minutos em poder dos réus. Por fim, requeiro a fixação de Indenização Mínima, conforme art. 387, IV, CPP, eis que as vítimas relataram os prejuízos sofridos. Nesse ponto, destaco que, conforme narrado na denúncia, os patrimônios de ambas as vítimas foram atingidos (celular de MATHEUS; e celular, carro e dinheiro de PEDRO). Entretanto, olvidou-se ao final da denúncia em inserir, após a capitulação jurídica, o “por duas vezes (duas vítimas)”. Por essa razão, promove-se a supressão da leve omissão, nos termos do art. 569 do CP, a fim de ler-se “assim, o MPDFT denuncia CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA, RENATO LEONARDE ALVES DE MORAIS e EDUARDO CARVALHO GOMES como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por duas vezes”. Reforço não se tratar de mutatio libeli, vez que os fatos foram devidamente descritos na exordial acusatória.” As Defesas, requereram prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista às Defesas para alegações finais, no prazo comum de 5 dias, ficando autorizada a juntada de documentos do acusado Renato. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 16h20 Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704764-87.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao disposto no art. 316, § único, do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão do réu. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr no processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Nesse contexto, para a revisão da necessidade da prisão preventiva do acusado, necessário verificar se os motivos que justificaram a segregação cautelar subsistem ou não. No caso, não houve alteração do suporte fático ensejador da decretação da prisão preventiva, a justificar a modificação da decisão proferida. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu está devidamente fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos para a custódia cautelar. Portanto, tenho que permanecem inabalados os fundamentos da decretação da prisão preventiva, não havendo de se falar nem mesmo em excesso de prazo na instrução processual, razão pela qual a manutenção da prisão do acusado é medida que se impõe. Sendo assim, nos termos do art.316, § único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos réus EDUARDO CARVALHO GOMES, RENATO LEONARDE ALVE DE MORAIS, CARLOS HENRIQUE SOUSA BRAGA, determinando, em consequência, a permanência dos acusados em constrição cautelar. Intimem-se. Por oportuno, considerando o teor do Despacho nº 579/2023 - CORPATRI (ID 169461142), bem ainda, considerando a proximidade da audiência designada nos autos - 18/09/2023 (ID 165525108), dê-se vista ao Ministério Público e as Defesas constituídas para requerer o que entender cabível. Int. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto JC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

15/09/2023, 00:00

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