Agravo em Recurso Especial 0041081-49.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041081-49.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887524/RJ (2025/0096537-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 NATHALIA VERAS RANGEL DE SOUSA - RJ189276 AGRAVADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS AGRAVADO: VALTER GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: VALTER GONÇALVES MARTINS - RJ046815 NAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887524/RJ (2025/0096537-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 NATHALIA VERAS RANGEL DE SOUSA - RJ189276 AGRAVADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS AGRAVADO: VALTER GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: VALTER GONÇALVES MARTINS - RJ046815 NAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 19:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887524/RJ (2025/0096537-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 NATHALIA VERAS RANGEL DE SOUSA - RJ189276 AGRAVADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS AGRAVADO: VALTER GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: VALTER GONÇALVES MARTINS - RJ046815 NAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887524/RJ (2025/0096537-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 NATHALIA VERAS RANGEL DE SOUSA - RJ189276 AGRAVADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS AGRAVADO: VALTER GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: VALTER GONÇALVES MARTINS - RJ046815 NAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c pedido de tutela de urgência cujo valor da causa foi fixado em R$ 559.642,71. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas e do contrato. Caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados – a respeito da culpa no desfazimento da compra e venda – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos e do contrato, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887524/RJ (2025/0096537-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI - RJ094920 IGOR IZQUIERDO MOREIRA - RJ173656 NATHALIA VERAS RANGEL DE SOUSA - RJ189276 AGRAVADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS AGRAVADO: VALTER GONCALVES MARTINS ADVOGADOS: VALTER GONÇALVES MARTINS - RJ046815 NAIR MARQUES DO RIO MARTINS - RJ077513 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c pedido de tutela de urgência cujo valor da causa foi fixado em R$ 559.642,71. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tais óbices. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Ressalte-se que, para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas e do contrato. Caberia à parte agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados – a respeito da devolução dos valores pagos e indenização pelos danos morais – não demandaria reexame do contrato e de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/07/2025, 00:00

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