Agravo em Recurso Especial 0058614-66.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058614-66.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CUSTAS (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) RECEBIDOS OS AUTOS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 19:33

Publicação

03/07/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887780/PR (2025/0096883-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A ADVOGADO: LEANDRO FADEL DE MEIRA - PR063936 AGRAVADO: LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADOS: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS055644 PEDRO MARTINS FILHO - RS088060 THIAGO LOPES CALEGARI - RS099224 FILIPE GONÇALVES BRODACZ - RS120747 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887780/PR (2025/0096883-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A ADVOGADO: LEANDRO FADEL DE MEIRA - PR063936 AGRAVADO: LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADOS: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS055644 PEDRO MARTINS FILHO - RS088060 THIAGO LOPES CALEGARI - RS099224 FILIPE GONÇALVES BRODACZ - RS120747 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887780/PR (2025/0096883-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A ADVOGADO: LEANDRO FADEL DE MEIRA - PR063936 AGRAVADO: LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADOS: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS055644 PEDRO MARTINS FILHO - RS088060 THIAGO LOPES CALEGARI - RS099224 FILIPE GONÇALVES BRODACZ - RS120747 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058614-66.2022.8.16.0014 8 Vistos; 1. Compulsando os autos, verifica-se que pende de análise o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte embargante. A decisão saneadora proferida em seq. 36.1 determinou a intimação da parte embargante para juntada de documentos adicionais, tendentes a comprovar a hipossuficiência alegada. Novamente, em decisão de seq. 70.1, a embargante foi intimada para corroborar suas alegações. Em cumprimento à intimação, sobreveio a juntada de documentos, em seq. 74.1. Oportunizado o contraditório, a parte embargada impugnou-os, alegando ser a embargante casada com Adão Luis Gomes, sob o regime de comunhão universal, o qual, por sua vez, detém grande patrimônio. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão. 2. Da análise dos autos e demais documentos a ele colacionados, vislumbro ser caso de indeferimento do pleito formulado pela embargada, com a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Destaca-se que o art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece a outorga do benefício de justiça gratuita mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Neste sentido, a declaração prestada na forma da lei firma em favor da embargante a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Vale frisar que, em razão da apresentação de declaração de imposto de renda em nome de terceira pessoa (cf. seq. 11.2), a parte embargante foi intimada para comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Assim sendo, em atenta análise aos documentos carreados em seq. 74.2 e 74.3, constata-se que a embargante logrou êxito em demonstrar que recebe, a título de benefício previdenciário, a quantia diminuta correspondente a R$ 1.554,39 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), fazendo jus à concessão do benefício. Cabe, portanto, ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos. Todavia, não é o que se verifica no presente caso, em que a parte embargada se limitou a requerer a revogação dos benefícios concedidos à autora, sem quaisquer documentos. Isto é: restringiu-se a alegar – sem comprovar – que o cônjuge da embargante é pessoa detentora de muitas posses. Desta forma, diante do acima exposto, notadamente em razão da ausência de demonstração, por parte da embargada, de eventual alteração da hipossuficiência financeira da embargante, indefiro os pedidos formulados e mantenho as benesses inicialmente concedidas por este juízo. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 70.1, com intimação da parte embargante para apresentar pleito de produção de provas ou ratificar o saneamento de seq. 36.1; 4. Após, concluam-se os autos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058614-66.2022.8.16.0014 5 Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura dos Embargos de Terceiro, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino: 1. Cite-se a parte embargada na forma pleiteada para impugnar os embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva; 3. Depreende-se do contido na exordial e nos documentos que a instruem, haver demonstração suficiente da posse da parte embargante sobre o bem constrito nos autos principais, nos termos do art. 678 do CPC, principalmente em razão de ser meeira do bem. Como se verifica dos comprovantes de residência, IPTU e fatura acostadas à inicial, nota-se que a parte embargante, aparentemente, detém a posse do bem desde 1993 até os dias atuais. Desta feita, vislumbra-se que a posse é anterior ao ajuizamento da ação principal (2021) – conforme matrícula do bem em seq. 76.2, nos autos de Execução – e, consequentemente, da penhora realizada por este juízo sobre o imóvel em questão. Assim, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, eventual má-fé da parte embargante na demonstração de sua posse sobre o bem. Ademais, nota-se que a medida que determina a manutenção de posse, nos termos do Art. 678 do CPC, é plenamente reversível. Não obstante, cumpre sublinhar que o levantamento da penhora não é medida cabível no presente momento processual, ante a ausência de contraditório. Por todo o exposto, demonstrada, ao menos prima facie, a posse do imóvel pela parte embargante e sua condição de terceiro estranho à lide principal, defiro parcialmente pedido liminar, fins de suspender eventuais e futuras medidas expropriatórias em relação ao imóvel indicado sub judice, mantendo a posse do embargante sobre o bem, nos termos do art. 678, caput, do CPC, bem como em relação aos demais bens em nome do embargante e seu cônjuge. Noutro vértice, indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre o bem, conforme fundamentação supra. Adverte-se, ainda, que a questão será analisada em cognição mais aprofundada em momento oportuno, sendo a presente decisão possível de revogação e consequente reversibilidade da medida, a qualquer tempo. 4. Defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de execução. Cite-se; Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CUSTAS (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) RECEBIDOS OS AUTOS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)

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