Agravo em Recurso Especial 1500298-40.2022.8.26.0585 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1500298-40.2022.8.26.0585 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500298-40.2022.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS - Vistos; Certidão de fls. 580: não há nos autos indícios suficientes de que no réu seria capaz de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, motivo pelo qual defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500298-40.2022.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS - Aguarde-se em fila própria eventual comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, com esta comunicação proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, retornando o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, desde já declaro extinta a pena de multa, fazendo oportunamente as anotações necessárias e retornando os autos ao arquivo Expeça-se o necessário. Int. - ADV: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 194886/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS - 1.Quanto ao condenado Paulo Ricardo Ferreira Messsias: Ante o trânsito em julgado certificado a fls. 539, cumpra-se o acórdão. Expeça-se contramandado de prisão ao mandado de prisão preventiva expedido a fls. 238/239, e até o momento pendente de cumprimento. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão definitivo com data de validade até 11/03/2041 (conforme disposto no artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, ambos do CPP); após, com o retorno do mandado certificado, expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena a que foi condenado e encaminhe-se ao Juízo da Execução e presídio onde estiver recolhido. 2. Quanto à pena de multa cumulativamente aplicada, determino a expedição de certidão da sentença. Expedida a certidão, façam-se vista dos autos ao Ministério Público, lançando-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. 3. Quanto ao mandado de prisão preventiva, expedido a fls. 236/237, quanto ao denunciado Jonathan, falecido, e cuja a punibilidade foi extinta a fls. 259, determino que se providencie a baixa do referido mandado pelo falecimento ou, caso necessário, que se expeça contramandado de prisão. Façam-se as anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário Int. Intimação - ADV: Wellington Luiz Pereira de Alcântara (OAB 194886/SP) Processo 1500298-40.2022.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 18:08

Publicação

30/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888142/SP (2025/0096813-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS ADVOGADOS: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA - SP194886 RODRIGO FLAUZINO DA SILVA - SP361900 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 21.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 523). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

01/04/2025, 19:45

Publicação

26/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:37

Documentos

•03/12/2025, 00:00