Agravo em Recurso Especial 1506238-31.2020.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1506238-31.2020.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1506238-31.2020.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juliano Moreira da Silva - - Luis Ricardo Procopio do Nascimento - - Maria Rita Galdini Silva - Vistos. Fls. 768/771: O pedido deverá ser endereçado ao Juízo das Execuções (fls. 820). No mais, dê-se integral cumprimento à parte final da decisão de fls. 732/734. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1506238-31.2020.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juliano Moreira da Silva - - Luis Ricardo Procopio do Nascimento - - Maria Rita Galdini Silva - Considerando o trânsito em julgado da condenação de JULIANO MOREIRA DA SILVA, CPF nº 338.190.298-93, nos seguintes termos: Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03; Reclusão: cinco anos e dez meses Detenção: um ano e dois meses Total geral: sete anos; Regime para hediondo: Semiaberto, Regime para detenção: Semiaberto; Multa de 583 dias. Valor da multa R$ 20.307,83 e Multa de 11 dias. Valor da multa R$ 383,17; Situação: Réu primário; expeça-se guia de execução diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ, e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Criminais competente, para conhecimento e providências. Considerando o trânsito em julgado da condenação de LUIS RICARDO PROCOPIO DO NASCIMENTO (CPF - 533.632.458-23), nos seguintes termos: Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 16 § 1º, IV do(a) LEI 10.826/03; Reclusão: oito anos e dez meses; Regime para hediondo: Fechado, Regime para reclusão: Fechado; Multa de 583 dias. Valor da multa R$ 23.553,20 e Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 404,00; Situação: Réu primário; e MARIA RITA GALDINI SILVA (CPF - 477.451.688-05), nos seguintes termos: Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 16 § 1º, IV do(a) LEI 10.826/03; Reclusão: oito anos e dez meses; Regime para hediondo: Fechado, Regime para reclusão: Fechado; Multa de 583 dias. Valor da multa R$ 23.553,20 e Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 404,00; Situação: Réu primário; expeça-se mandado de prisão em seu desfavor diretamente no BNMP 3.0, procedendo-se sua importação para o sistema SAJ. Comunicado o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as seguintes providências: A) Se cumprido o mandado neste Estado: Expeça-se Guia de Recolhimento diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais e estabelecimento prisional competentes, para conhecimento e providências; B) Se cumprido o mandado em outra Unidade da Federação: Nos termos da Resolução 404/2021, solicite-se o recambiamento do réu ao Departamento de Controle e Execução Penal - DCEP, por ofício ([email protected]). Comunicado o recambiamento, expeça-se Guia de Recolhimento diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais e estabelecimento prisional competentes, para conhecimento e providências, instruindo-se a guia com cópia do pedido enviado ao DCEP. C) Caso solicitado e autorizado o cumprimento da pena em outro ente da Federação: Expeça-se Guia de Recolhimento diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais, instruída com as cópias necessárias, por malote digital e proceda-se a inclusão do evento "582- Processo de Execução iniciado- Outro Estado" no histórico de partes. Ainda: Nos termos do art. 479 e seguintes das NSGCJ e considerando a imposição de pena de multa cumulativa, expeça-se certidão da sentença quanto à pena de multa e, após, dê-se vista ao Ministério Público para sua execução. Comunicada a extinção de todas as penas aplicadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema informatizado. Dê-se destinação aos objetos e valores apreendidos conforme deliberado em sentença (fls. 463/464). Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP), PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA (OAB 405561/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 08:47

Decurso de Prazo

11/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888262/SP (2025/0096856-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: JULIANO MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA RITA GALDINI SILVA AGRAVANTE: LUIS RICARDO PROCOPIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIO BARBOSA - SP354080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:26

Protocolo de Petição

28/08/2025, 17:08

Publicação

26/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2888262/SP (2025/0096856-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JULIANO MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA RITA GALDINI SILVA AGRAVANTE: LUIS RICARDO PROCOPIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIO BARBOSA - SP354080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:30

Recebimento

21/08/2025, 09:14

Não-Provimento

19/08/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888262/SP (2025/0096856-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANO MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA RITA GALDINI SILVA AGRAVANTE: LUIS RICARDO PROCOPIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HELIO BARBOSA - SP354080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIANO MOREIRA DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)