Agravo em Recurso Especial 0816527-82.1988.8.09.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816527-82.1988.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:36

Protocolo de Petição

13/08/2025, 15:13

Publicação

13/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2888163/GO (2025/0096939-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO - MG185898 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Expediente Avulso ref. à petição n. 00577140/2025 Cuida-se de Pedido de Reconsideração apresentado por ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA às fls. 2-5, do Expediente Avulso, em que a parte alega que houve ausência de intimação do advogado, razão pela qual requer a reabertura do prazo recursal. É o relatório. Decido. À fl. 8, do Expediente Avulso, assim foi certificado pela Secretaria do tribunal: Certifico, em cumprimento ao r. despacho de e-STJ fl. 7 (Expediente Avulso ref. à Petição nº 00577140/2025), que a r. decisão de e-STJ fls. 997/998 foi disponibilizada em 03/04/2025 (quinta-feira) e publicada no DJEN de 04/04/2025 (sexta-feira), edição n. 89, em que figuraram, como Agravante, Abrão Rodrigues da Silveira, Advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, e como Agravado, Ministério Público do Estado de Goiás. Certifico, ainda, que o advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, foi intimado do teor da r. decisão de e-STJ fls. 997/998 por meio de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), ocorrida em 04/04/2025, conforme documentos juntados aos autos (e-STJ fls. 9/10). Certifico, por fim, que o advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, não foi incluído na autuação dos autos na qualidade de Defensor Dativo ou Defensor Público da parte agravante. Assim, verifica-se que não há qualquer irregularidade na decisão de fls. 997-998, publicada no DJEN de 4.4.2025 (fl. 999), tendo sido devidamente intimado o Dr. Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898. Esclareço que não seria caso de intimação eletrônica do referido advogado, pois somente entes públicos e os núcleos de práticas jurídicas são intimados pelo meio eletrônico e o restante das intimações é realizado por meio de publicação no DJe, conforme realizado nos autos. Por isso, conforme disposto no art. 224, § 2º, do CPC, "Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Ante o exposto, indefiro o pedido de reabertura de prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Indeferimento

07/08/2025, 21:30

Publicação

24/07/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888163/GO (2025/0096939-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO - MG185898 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria para que esclareça sobre a intimação da parte recorrente referente à certidão/decisão de fls. 2-5, do Expediente Avulso, porquanto alega que não foi devidamente intimada. Após, retornem os autos conclusos. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

21/07/2025, 21:10

Mero expediente

21/07/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:03

Documentos

Outros

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2888163/GO (2025/0096939-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO - MG185898 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Expediente Avulso ref. à petição n. 00577140/2025 Cuida-se de Pedido de Reconsideração apresentado por ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA às fls. 2-5, do Expediente Avulso, em que a parte alega que houve ausência de intimação do advogado, razão pela qual requer a reabertura do prazo recursal. É o relatório. Decido. À fl. 8, do Expediente Avulso, assim foi certificado pela Secretaria do tribunal: Certifico, em cumprimento ao r. despacho de e-STJ fl. 7 (Expediente Avulso ref. à Petição nº 00577140/2025), que a r. decisão de e-STJ fls. 997/998 foi disponibilizada em 03/04/2025 (quinta-feira) e publicada no DJEN de 04/04/2025 (sexta-feira), edição n. 89, em que figuraram, como Agravante, Abrão Rodrigues da Silveira, Advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, e como Agravado, Ministério Público do Estado de Goiás. Certifico, ainda, que o advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, foi intimado do teor da r. decisão de e-STJ fls. 997/998 por meio de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), ocorrida em 04/04/2025, conforme documentos juntados aos autos (e-STJ fls. 9/10). Certifico, por fim, que o advogado, Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898, não foi incluído na autuação dos autos na qualidade de Defensor Dativo ou Defensor Público da parte agravante. Assim, verifica-se que não há qualquer irregularidade na decisão de fls. 997-998, publicada no DJEN de 4.4.2025 (fl. 999), tendo sido devidamente intimado o Dr. Osair José Fernandes Santiago, OAB/MG 185898. Esclareço que não seria caso de intimação eletrônica do referido advogado, pois somente entes públicos e os núcleos de práticas jurídicas são intimados pelo meio eletrônico e o restante das intimações é realizado por meio de publicação no DJe, conforme realizado nos autos. Por isso, conforme disposto no art. 224, § 2º, do CPC, "Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Ante o exposto, indefiro o pedido de reabertura de prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888163/GO (2025/0096939-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO - MG185898 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ABRAO RODRIGUES DA SILVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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