Agravo em Recurso Especial 0001290-43.2021.8.16.0115 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001290-43.2021.8.16.0115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-43.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-43.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADRIELLI BUENO DA SILVA ANTHONY DA SILVA GONÇALVES representado(a) por ADRIELLI BUENO DA SILVA, EDSON DOS SANTOS GONÇALVES EDSON DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): Unimed do Oeste do Paraná Vistos. 1. Defiro o prazo retro pleiteado. 1.1. Intime-se com prazo de 15 dias. 2. No mais, cumpra-se as decisões anteriores no que for pertinente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 13:41

Publicação

14/08/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2887532/PR (2025/0097380-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: A DA S G AGRAVANTE: A B DA S AGRAVANTE: E DOS S G ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIZONI - PR056574 AGRAVADO: UNIMED OESTE DO PARANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDA SMAHA DAMIÃO - PR054175 PAULO SMAHA JUNIOR - PR081172 RUBENVAL FERREIRA LEITE - PR064921 DECISÃO À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame médico. Sequenciamento completo do exoma mais análise de CNV no lócus xxxxxxxx. Sentença de procedência. Danos morais. Afastamento. Não demonstração de agravamento do quadro de saúde do autor. Ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Sentença pontualmente reformada. 1. “A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente” (STJ, AgInt no REsp n. 2.038.621/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). 2. Recurso provido. A parte agravante sustenta, em resumo, que é de rigor a condenação do plano de saúde ao pagamento de danos morais. Acerca do tema controvertido, assim decidiu a Corte de origem, in verbis: A controvérsia do caso se cinge acerca da configuração, ou não, do dano moral a ser indenizado pela apelante. Embora o reconhecimento da ilegalidade na recusa do tratamento pela operadora, os apelados não trouxeram provas do alegado prejuízo moral. A propósito, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea, em regra, de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor (desnecessários em se tratando de responsabilidade objetiva) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. [...] Nessa toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente haverá reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso em comento. [...] Veja-se que, no caso em comento, a recusa não gerou medidas extremas por parte da recorrente, sendo que a guia para realização do exame foi liberada em cumprimento à decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência (e.Doc. 28.1, 28.2., 31.1 - autos n. º 044470-2021.8.16.0000), sem qualquer agravamento do quadro clínico em virtude da conduta ilícita da apelante. Na ficha de solicitação de exames de genética não há indicação de urgência na sua realização, há apenas menção acerca da sua finalidade de “ investigação etiológica de transtorno de espectro autista com atraso global dos desenvolvimentos e hipospadia.” (fls. 983-985) A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887532/PR (2025/0097380-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A DA S G AGRAVANTE: A B DA S AGRAVANTE: E DOS S G ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIZONI - PR056574 AGRAVADO: UNIMED OESTE DO PARANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: FERNANDA SMAHA DAMIÃO - PR054175 PAULO SMAHA JUNIOR - PR081172 RUBENVAL FERREIRA LEITE - PR064921 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por A DA S G e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001290-43.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-43.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADRIELLI BUENO DA SILVA ANTHONY DA SILVA GONÇALVES representado(a) por ADRIELLI BUENO DA SILVA, EDSON DOS SANTOS GONÇALVES EDSON DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): Unimed do Oeste do Paraná Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. ADRIELLI BUENO DA SILVA e OUTROS ajuizaram ação declaratória em face de UNIMED OESTE DO PARANÁ, arguindo que a parte requerida negou a cobertura de exame por não se tratar de procedimento que “não atenderia a anexo estabelecido pelo rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar”. Pugnou pela condenação da parte requerida no custeio do exame referido e ao pagamento de indenização em razão dos danos acenados na inicial. O pedido liminar foi indeferido à seq. 21, decisão esta reformada pela instância superior (seq. 80). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação à seq. 41, defendendo a inexistência de descumprimento contratual de sua parte, vez que o exame solicitado não elencados no rol da ANS. Impugnou o pedido indenizatório e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou a resposta à seq. 49. As partes não pugnaram pela dilação probatória. O Ministério Público se manifestou pela incompetência do Juízo, posicionamento este rejeitado pela decisão da seq. 107. Pugnou, então, o “Parquet” (seq. 115), pela produção de prova oral, sendo esta produzida em audiência (seq. 147 e 148). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento parcial do pleito. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1) Do Mérito. O presente caderno processual veio suficientemente instruído à conclusão, ensejando, assim, o julgamento conforme o estado do processo. O cerne da questão se resume a legalidade da negativa de cobertura de tratamento e se tal ato gerou danos à parte autora. a) Do Pedido de Obrigação de Fazer. De início, há de se ressaltar que é incontroversa a relação negocial mantida entre as partes. Do mesmo modo, é incontroversa a negativa de cobertura do procedimento requerido pela parte autora. O controvertido orbita, em verdade, em torno da questão acerca da existência ou não de cobertura da apólice securitária com relação ao procedimento de que necessita a parte autora. Pois bem. O contrato de plano de saúde celebrado entre as partes (seq. 41), prevê a cobertura de “Serviços médicos, hospitalares e auxiliares de diagnóstico e terapia, DEFINIDOS E LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE INSTITUÍDO PELA AGÊNCIA NCIONAL DE SAÚDE SUPREMENTAR – ANS atra´ves da RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 387, DE 28 DE OUTUBRO DE 205 e suas atualizações, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO...”. No entender da parte autora, não estar previsto o procedimento requerido no rol da resolução retro referida afastaria sua obrigatoriedade em cobri-lo. No entanto, no julgamento do REsp n.º 1.846.108/SP, julgado em fevereiro de 2021, o STJ reafirmou sua jurisprudência que proclama como exemplificativo o rol de procedimentos mínimos da ANS. Logo, não se pode excluir outros tratamentos ali não especificados, mas utilizados pela medicina convencional, como no caso. No mais, da análise do contrato “sub judice”, verifica-se que os tratamentos excluídos da cobertura do plano de saúde do apelado estão expressamente previstos no “Tema IV” e em tal rol não foi incluído expressamente o procedimento objeto da presente demanda. Tratando-se de contratos de adesão, os contratos tais como o que se coloca para análise se submetem às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, os seus termos devem ser claros, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, e as cláusulas que implicarem em limitação de direito deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, do CDC). Não estando claramente assinalada a ausência de cobertura do procedimento requerido, há de se concluir sempre em favor do consumidor, na forma do § 4º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se ainda que ao contratar um plano de saúde, objetiva o segurado ter acesso a todos os tratamentos médicos disponíveis no mercado para o seu restabelecimento. A recusa impugnada vai de encontro à finalidade buscada pelo contratante. Em conclusão, havendo manifestação médica indicando a necessidade do procedimento, revela-se abusiva a cláusula que exclui a cobertura de procedimento necessário ao tratamento da parte, de modo que procede o pedido de obrigação de fazer. b) Do Pedido Indenizatório. A reparação civil, no sistema pátrio, é calcada em três pilares, quais sejam: o ato ilícito, o dano decorrente deste e a culpa como nexo normativo vinculando os dois primeiros. A ocorrência do ato ilícito já foi demonstrada, visto que caracteriza conduta abusiva a negativa da seguradora em arcar com tratamento prescrito por médico e tido como indispensável para a cura do paciente. O dano, por sua vez, consubstancia-se na ofensa aos direitos da personalidade. No caso, a abusiva negativa de cobertura por parte da requerida agravou a situação de aflição psicológica do primeiro e segundo autores, estes pais do terceiro autor, impondo aqueles evidente angústia em razão do desamparo ao qual seu filho foi submetido. O dano impingido ao terceiro autor, por sua vez, funda-se na afronta direta à dignidade da pessoa humana, afronta esta que não constitui mero dissabor, ao passo que impinge aquele, já afligido pelo seu quadro precário, maiores riscos a sua saúde. O nexo normativo vinculando o ilícito ao dano também restou demonstrado no caso. Ademais, a responsabilidade da parte requerida, no caso é objetiva, aplicando-se, portanto, regra contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Lembro que, no caso, não é necessária a produção de provas quanto ao abalo moral, eis que o próprio fato configura o dano. b.1) Da Quantificação do Dano. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Araken de Assis[[1]] ensina que “(…) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”. Do mesmo modo lecionava o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira[[2]] “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Carlos Roberto Gonçalves[[3]] cita outros critérios a serem considerados: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor.” Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. Atenta a esses critérios, tenho que, no presente caso a culpabilidade da parte requerida é evidente e acentuada diante da negativa de cobertura de procedimento capaz de oferecer melhoras ao quadro clínico da parte autora. Centrada em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a ausência de elementos consistentes acerca da condição financeira da parte autora, e a condição financeira da parte requerida; que o fato não teve repercussão pública; que não restou demonstrado o dolo da parte ré e que nenhum benefício trouxe à ofensora; e, finalmente, a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa, tenho por justo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, bem caracterizada a existência da conduta, do nexo de causalidade, do dano causado e da culpa, impõe-se a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar concedida: a) CONDENAR a parte requerida a fornecer o exame consistente no SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA + ANÁLISE DE CNV NO LÓCUS XXXXXXXX, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (negativa do procedimento), nos termos da Súmula 54 do STJ. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [2] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989 [3] Ob. Cit., p. 641.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001290-43.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-43.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADRIELLI BUENO DA SILVA ANTHONY DA SILVA GONÇALVES representado(a) por ADRIELLI BUENO DA SILVA, EDSON DOS SANTOS GONÇALVES EDSON DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): Unimed do Oeste do Paraná Vistos. 1. Diante do requerimento do Ministério Público, defiro o pedido de produção de prova oral, na oitiva do médico que subscreveu o relatório acostado ao mov. 1.32, bem como da genitora do infante, autor da ação. 2. Designo dia 29/11/2022, às 15h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 4. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 5. Vistas ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001290-43.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-43.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADRIELLI BUENO DA SILVA ANTHONY DA SILVA GONÇALVES representado(a) por ADRIELLI BUENO DA SILVA, EDSON DOS SANTOS GONÇALVES EDSON DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): Unimed do Oeste do Paraná Vistos. 1. Trata-se de ação proposta pelo menor ANTHONY e seus genitores em face de UNIMED OESTE DO PARANÁ. 2. Foi anunciado o julgamento antecipado do eito ao mov. 73, uma vez que as partes não pugnaram pela produção de provas. 3. Após, o Ministério Público manifestou-se ao mov. 98 requerendo o declínio dos autos à Vara da Infância e Juventude, sob o argumento de que a omissão ou o inadimplemento contratual implica em situação de risco, nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Pois bem. 5. Da análise dos autos, denota-se que a causa traz pedido visando cumprimento de obrigações contratuais estabelecidas com o plano de saúde, tema próprio das relações de consumo. 6. Não obstante a menoridade dos autores, a matéria discutida no feito escapa à competência disciplinada no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, da narrativa contida na exordial, tampouco se vislumbra qualquer das situações descritas no art. 98 da Lei nº 8.069/1990 a atrair a competência da Justiça Infanto-Juvenil. 7. Veja que a pretensão tem natureza eminentemente obrigacional, advinda de contrato de plano de saúde firmado com a ré, em que se discute o direito da beneficiária à cobertura de tratamento requerido pela parte autora. 7.1. Consigno que o simples fato de haver um menor impúbere no polo ativo da ação não enseja, por si só, a competência da Vara da Infância e Juventude. 8. Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados, nos quais se reconheceu a incompetência absoluta das Varas de Infância e Juventude: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO.MENOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SITUAÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 10ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1649228-9 - Campo Largo - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 06.07.2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.282 - CE (2021/0363353-2) DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE PARALISIA CEREBRAL (DIC10: G80.2). URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SÚMULA Nº 608 DO STJ. COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. LEGISLAÇÃO QUE EXCLUI TÃO SOMENTE O TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO MÉTODO THERASUIT. COBERTURA QUE ABRANGE TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO MÉTODO CONVENCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE DE NATUREZA PRIVADA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE VARAS CÍVEIS E NÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO THERASUIT, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS MATÉRIAS RELACIONADAS AOS PLANOS DE SAÚDE. 1. (...). 6. Recurso conhecido e parcial provido, reconhecendo a incompetência do juízo da 3' Vara da Infância e Juventude, para processar e julgar a matéria, resguardando o direito pleiteado, determinando o fornecimento do tratamento pelo método convencional, excluindo tão somente a utilização do método Therasuit. (...). (...). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente. (STJ - AREsp: 2025282 CE 2021/0363353-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/02/2022). 9. Pelo exposto, indefiro o pedido de declínio de competência. 10. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo, sucessivo, de 15 dias e tornem conclusos para sentença. 11. Vistas ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001290-43.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-43.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADRIELLI BUENO DA SILVA ANTHONY DA SILVA GONÇALVES representado(a) por ADRIELLI BUENO DA SILVA, EDSON DOS SANTOS GONÇALVES EDSON DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): Unimed do Oeste do Paraná DECISÃO 1. Inicialmente, recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória de urgência condiciona-se à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do parágrafo único, do art. 294, do CPC, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter antecedente ou incidental. A hipótese vertente consiste em tutela provisória de urgência antecipada, uma vez que visa o adiantamento dos efeitos da tutela definitiva satisfativa, de modo a conferir eficácia imediata ao direito afirmado. Discorrendo sobre a matéria, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “A antecipação é dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida elo autor e não da tutela jurisdicional em si. Portanto, não se antecipa a tutela constitutiva ou declaratória da mesma forma não se antecipa a tutela condenatória, mas sim os efeitos que essas tutelas geram no plano dos fatos. ” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Civil. volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. P. 439). Pois bem, conforme mencionado alhures, a concessão da tutela de urgência reclama a presença de determinados requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No caso, o autor ANTHONY foi diagnosticado com diversas comorbidades, entre elas autismo, craniossiostose/cranioestenose e hipospádia. Além disso, afirma que utiliza diversos medicamentos para minorar as doenças existentes, no entanto, sem um diagnóstico adequado, não surtem os efeitos desejados. Em razão disso, foram-lhes recomendado o exame de SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA+ ANÁLISE DE CNV NO LÓCUS XXXXXXXX, visando o sequenciamento e análise de inúmeros genes, buscando investigar a existência de alguma doença genética, possibilitando um diagnóstico preciso e um tratamento adequado. Contudo, a ré negou a cobertura do referido exame sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Em razão do exposto, pugnam pela tutela de urgência para que a parte ré autorize a cobertura do exame alhures denominado, em favor de todos os autores. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir à presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Consoante o Código de Processo Civil em vigor, conceder-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do artigo 300, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos dizeres do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, "os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). Na lide em comento, diante da falta de expertise da presente magistrada sobre a situação narrada, foi encaminhado os autos para o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) instalado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. De acordo com o parecer acostado ao mov. 18.2: “A solicitação dos exames de sequenciamento completa de hexoma não apresenta indicação rotineira na investigação de pacientes com TEA, nem para estrabismo ou hipospadia não sendo, portanto, indicado neste caso”. Registra-se que, conforme parecer técnico, tais exames não são recomendados como padrão clínico de investigação. Embora possam ser relevantes, tendo potencial de expandir conhecimento sobre TEA, além de fornecer uma melhor compreensão da coexistência de doenças e prognóstico futuro, não são viáveis para declará-los como indispensáveis e essenciais no presente tratamento médico. Destarte, não se verifica a probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, nesse momento, de cognição sumária, fazendo-se necessário aguardar o exercício do contraditório pela parte requerida e a regular instrução do feito. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Cite-se e intime-se a parte requerida, se possível, por meio virtual, para comparecer à audiência de conciliação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para a efetivação da citação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC. 4.1.1. Nos termos do art. 8º do Decreto n° 400/2020, deverá a audiência ser realizada de forma virtual. 4.1.2. Ainda, com fulcro no art. 10 do Decreto n° 400/2020, à escrivania deverá nomear servidor habilitado para a prática do ato certificando nos autos. 4.1.3. Em caso de citação virtual ou presencial por Oficial, este deverá proceder a colheita das informações discriminadas no art. 29 do Decreto n° 400/2020. 4.1.4. Cientifique-se o requerido, no ato citatório, de que havendo interesse pela conciliação e não dispondo de procurador deverá informar o interesse por meio de um cadastro on-line, disponível no site https://bit.ly/conciliacaovirtualcejusc. 4.2. Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes se manifestarem pela dispensa da audiência, o prazo de contestação correrá nos termos do disposto no art. 335 do CPC. 4.3. No ato da citação, deverá a parte ficar ciente de que a defesa deverá vir acompanhada das informações estabelecidas no art. 24, § 1º do Decreto n° 400/2020, caso tais informações já não tenham sido realizadas no ato da citação, devendo a escrivania proceder as anotações de sigilo conforme indicado no item 1 desta decisão. 4.4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 4.5. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados. 4.6. Sendo possível, cite-se a parte requerida por meio eletrônico na forma do art. 22 do Decreto n° 400/2020 ou, impossibilitada a diligência, por meio de carta com AR, salvo nos casos explicitados pelo art. 247 do CPC. 4.7. Se necessário, cite-se por Oficial de Justiça. 4.8. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na realização da audiência, desde já, promovo o seu cancelamento e determino a imediata comunicação ao CEJUSC, devendo a parte requerida ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. 4.9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 4.10. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar em 10 (dez) dias. 4.11. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 4.12. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.13. Oportunamente, retornem conclusos. 4.14. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CUSTAS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(29)