Sentença Estrangeira 0098248-70.2025.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0098248-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2025, 07:00

Publicação

23/12/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença HDE 11779/EX (2025/0098248-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CHRISTOPHER CHUKWUNENYE MODOZIE REQUERENTE: WALTER GOMES ADVOGADO: SÉRGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:52

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 18:23

Trânsito em julgado

16/12/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

17/10/2025, 17:30

Publicação

17/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11779/EX (2025/0098248-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CHRISTOPHER CHUKWUNENYE MODOZIE REQUERENTE: WALTER GOMES ADVOGADO: SÉRGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por Christopher Chukwunenye Modozie (ou Walter Gomes), cujo objeto é sentença de alteração de nome exarada pelo Tribunal da Nigéria. Considerando a modificação de nome, houve a citação de terceiros interessados, conforme edital de fl. 34, tendo escoado o prazo sem manifestação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 48-59). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentadas a representação processual da parte requerente (fl. 29) e a ordem de mudança de nome proferida por autoridade competente (fl. 11), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 12) e de tradução oficial (fls. 13-14). Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 21:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) para ciência de expedição da carta de sentença eletrônica

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11779/EX (2025/0098248-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CHRISTOPHER CHUKWUNENYE MODOZIE REQUERENTE: WALTER GOMES ADVOGADO: SÉRGIO SIPERECK ELIAS - SP173570 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por Christopher Chukwunenye Modozie (ou Walter Gomes), cujo objeto é sentença de alteração de nome exarada pelo Tribunal da Nigéria. Considerando a modificação de nome, houve a citação de terceiros interessados, conforme edital de fl. 34, tendo escoado o prazo sem manifestação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 48-59). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentadas a representação processual da parte requerente (fl. 29) e a ordem de mudança de nome proferida por autoridade competente (fl. 11), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 12) e de tradução oficial (fls. 13-14). Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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